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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0004190-92.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004190-92.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REQTE.(S) JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS 
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_5705_d1ef1.pdf
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Ementa

PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. DOLO. ANIMUS DIFAMANDI. DELITO, EM TESE, CONFIGURADO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA.

1. A inicial acusatória deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo , LIV e LV da Constituição).
2. In casu, o Querelado é acusado de ter publicado, através do Facebook, trecho cortado de um discurso do Querelante, conferindo-lhe conotação racista.
3. É que, no trecho publicado, reproduz-se unicamente a frase “uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa”. Ocorre que, ao conferir-se a íntegra do discurso no site do Congresso Nacional, verifica-se que o sentido da fala do Querelante era absolutamente oposto ao veiculado pelo Querelado, conforme se extrai do seguinte trecho: “há um imaginário impregnado, sobretudo nos agentes das forças de segurança, de que uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa”.
4. O ato de edição, corte ou montagem, segundo a lição especializada, “tem por objetivo guiar o espectador”, razão pela qual o seu emprego, quando voltado a difamar a honra de terceiros, configura o dolo da prática, em tese, criminosa.
5. Consectariamente, conclui-se que a publicação do vídeo, mediante corte da fala original, constituiu emprego de expediente fraudulento, voltado a atribuir ao Querelante fato ofensivo à sua honra, qual seja, a prática de preconceito racial e social. O animus difamandi conduz, nesta fase, ao recebimento da Queixa-Crime.
6. (a) A imunidade parlamentar material cobra, para sua incidência no momento do recebimento da denúncia, a constatação, primo ictu occuli, do liame direto entre o fato apontado como crime contra a honra e o exercício do mandato parlamentar, pelo ofensor.
7. A liberdade de opinião e manifestação do parlamentar, ratione muneris, impõe contornos à imunidade material, nos limites estritamente necessários à defesa do mandato contra o arbítrio, à luz do princípio republicano que norteia a Constituição Federal.
8. A imunidade parlamentar material, estabelecida para fins de proteção republicana ao livre exercício do mandato, não confere aos parlamentares o direito de empregar expediente fraudulento, artificioso ou ardiloso, voltado a alterar a verdade da informação, com o fim de desqualificar ou imputar fato desonroso à reputação de terceiros.
9. Consectariamente, cuidando-se de manifestação veiculada por meio de ampla divulgação (rede social), destituída, ao menos numa análise prelibatória, de relação intrínseca com o livre exercício da função parlamentar, deve ser afastada a incidência da imunidade prevista no art. 53 da Constituição Federal.

Decisão

A Turma concluiu pelo arquivamento da petição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 29.8.2017. Decisão: Inicialmente, por indicação do Relator, a Turma retificou a ata da sessão anterior para constar que o exame do que veiculado na Petição ocorrerá quando da apreciação da queixa-crime. Na sequência, quanto ao mérito, por unanimidade, a Turma recebeu a queixa-crime, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.9.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RECEBIMENTO, DENÚNCIA) Inq 3979 (2ªT). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL) RE 299109 AgR (1ªT), Inq 3438 (1ªT), Inq 3672 (1ªT). Número de páginas: 30. Análise: 12/12/2017, JSF.
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