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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0000520-12.2016.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0000520-12.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) ERIK DOS SANTOS BORBA , IMPTE.(S) ROMULO HABERBECK DE OLIVEIRA AMORIM (0041102/SC) , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-213 20-09-2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_132513_28d8a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL.

Surge adequado o habeas corpus quer se trate de impugnação a ato individual, quer de Colegiado, sendo suficiente que se tenha articulação de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão e haja órgão competente para julgá-lo. HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – AGRAVO. Havendo o Colegiado julgado agravo interposto contra o ato individual, é impróprio articular-se estar o habeas corpus voltado contra o pronunciamento inicial. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ACÓRDÃO – INTIMAÇÃO – VÍCIO – OPORTUNIDADE. Vício alusivo a intimação para ciência do acórdão formalizado em sede de recurso em sentido estrito há de ser articulado na primeira oportunidade que a parte tem para falar no processo. ACÓRDÃO – PROCESSO – CARGA – CIÊNCIA. Uma vez retirado o processo do cartório pela parte, tem-se implícita a ciência de ato formalizado. (HC 132513, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09-2017)

Decisão

A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.9.2017.

Observações

Número de páginas: 7. Análise: 28/09/2017, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770047392/habeas-corpus-hc-132513-sc-santa-catarina-0000520-1220161000000