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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 648 BA - BAHIA XXXXX-58.2002.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ACO_648_36365.pdf
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Ementa

AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. ESTADO DA BAHIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE ENSINO. DANO MORAL COLETIVO.

1. O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002.
2. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. 3. É ilegal o Decreto 2.264/1997 na medida em que extravasou da delegação legal oriunda do § 1º do art. da Lei 9.424/1996 e das margens de discricionariedade conferidas à Presidência da República para fixar, em termos nacionais, o Valor Mínimo Nacional por Aluno. 4. Há um único método de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, tudo em âmbito nacional. 5. A adoção de parâmetros nacionais não descaracteriza o caráter regional dos fundos de natureza contábil, gerenciados pelos Estados federados, com vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental. Art. 60 do ADCT. 6. Eventual frustração de repasse de verbas é unicamente interesse público secundário da Fazenda Pública, inconfundível, pois, com suposta ofensa aos direitos de personalidade da população de determinado ente federativo para efeitos de responsabilização de danos morais coletivos. 7. Deu-se a perda superveniente do objeto da demanda com o advento da EC 53/2006, instituidora do FUNDEB, porquanto se torna inviável a imposição de obrigações de fato positivo e negativo no que diz respeito ao FUNDEF. 8. O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas. 9. Ação cível originária parcialmente conhecida e, na parte conhecida, a que se dá parcial procedência. (ACO 648, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09-03-2018)

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, que redigirá o acórdão, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a parte Ré ao pagamento indenizatório da diferença entre os valores de complementação devidos orçados com fundamento no Decreto 2.264/1997 e na fórmula de cálculo apresentada pela parte Autora, durante os exercícios financeiros de 1998 a 2007, mantida a vinculação da receita, mesmo em caráter destinatório, à educação, e, como consectários legais, determinou a incidência dos índices de atualização monetária e juros moratórios os fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal (atual Resolução 267 de 2013 do Conselho da Justiça Federal), sobre as parcelas até 2009, a partir de quando o débito deve ser corrigido nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação da Lei 11.960/09), honorários advocatícios deverão ser fixados após a realização do cálculo aritmético, pro força do inciso IIdo § 4º do art. 85, CPC, (a partir dos elementos fixados nesta decisão, observando as regras próprias de fixação de honorários em face da Fazenda Pública - art. 85, § 3º a 7º, CPC/15), com pagamento de custas na forma da lei e da Resolução n. 581/2016 do STF. Ademais, o Tribunal fixou o seguinte entendimento: 1 - O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional; 2 - A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux. Ao final, o Tribunal, por maioria, deliberou delegar aos Ministros Relatores a faculdade de decidirem monocraticamente as demais ações cíveis originárias que tratem da mesma matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, e, participando do Seminário Jurídico Ítalo-Brasileiro, sobre o tema Jurisdições Superiores e Comparadas, na Corte Suprema de Cassação Italiana e no Conselho da Magistratura Italiana, em Roma, na Itália, os Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Falaram: pelo autor, Estado da Bahia, o Dr. Sílvio Avelino Pires Britto Júnior, Procurador do Estado da Bahia; e, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.9.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00003 ART-00019 INC-00003 ART-00023 INC-00005 ART-00102 INC-00001 LET-F ART-00155 INC-00002 ART-00158 INC-00004 ART-00159 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 ART-00211 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-14/1996 ART-00211 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-14/1996 ART-00060 REDAÇÃO DADA PELA EMC-53/2006 ART-00060 INC-00005 ART-00060 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-14/1996 ART-00060 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-14/1996 ART-00060 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-14/1996 ART-00060 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-53/2006 ART-00060 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-14/1996 ART-00060 PAR-00005 INCLUÍDO PELA EMC-14/1996 ART-00060 PAR-00006 INCLUÍDO PELA EMC-14/1996 ART-00060 PAR-00007 INCLUÍDO PELA EMC-14/1996 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000024 ANO-1983 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000014 ANO-1996 ART-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000053 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL
  • LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 ART-00006 REVOGADO PELA LEI-11494/2007 ART-00006 PAR-00001 REVOGADO PELA LEI-11494/2007 ART-00006 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011494 ANO-2007 ART-00043 ART-00044 ART-00046 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00003 PAR-00004 INC-00002 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00485 INC-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED MPR-000339 ANO-2006 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-11494/2007
  • LEG-FED DEC-002264 ANO-1997 ART-00002 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 DECRETO
  • LEG-FED RES-000267 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF
  • LEG-FED RES-000581 ANO-2016 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED PEC-000233 ANO-1995 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED AVS-000505 AVISO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC
  • LEG-FED AVS-001053 ANO-2004 AVISO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC
  • LEG-FED EXM EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PEC-233/1995

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, FUNDEF) ADI 1749 (TP), ADI 1749 MC (TP). (FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, ÂMBITO NACIONAL) RE 636978 RG. - Decisões monocráticas citadas: (FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, ÂMBITO NACIONAL) ACO 683, ACO 722, ACO 701, ACO 718. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1101015, REsp 598281. TCU: Acórdão 871/2002. - Veja AC 93, AC 1278, ACO 660 e ACO 700 do STF. Número de páginas: 90. Análise: 12/06/2018, AMA.
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