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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1023252 MA - MARANHÃO 0015918-16.2008.8.10.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ESTADO DO MARANHAO , RECDO.(A/S) GERSON FERNANDES BEZERRA FILHO 

Publicação

DJe-217 26-09-2017

Julgamento

1 de Setembro de 2017

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1023252_9d77b.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. ( RE 1023252 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 25-09-2017 PUBLIC 26-09-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e majorou os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25 a 31.8.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MULTA PROTELATÓRIA) ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT). (CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO) ARE 723019 ED (1ªT), RE 721980 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 02/10/2017, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770047161/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1023252-ma-maranhao-0015918-1620088100000

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