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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4066 DF

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT, REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

07/03/2018

Julgamento

24 de Agosto de 2017

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4066_7ee78.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.055/1995. EXTRAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DO ASBESTO/AMIANTO E DOS PRODUTOS QUE O CONTENHAM. AMIANTO CRISOTILA. LESIVIDADE À SAÚDE HUMANA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NÍVEIS SEGUROS DE EXPOSIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHOANPT. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHOANAMATRA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REPRESENTATIVIDADE NACIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MÉRITO. AMIANTO. VARIEDADE CRISOTILA (ASBESTO BRANCO). FIBRA MINERAL. CONSENSO MÉDICO ATUAL NO SENTIDO DE QUE A EXPOSIÇÃO AO AMIANTO TEM, COMO EFEITO DIRETO, A CONTRAÇÃO DE DIVERSAS E GRAVES MORBIDADES. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO OFICIAL. PORTARIA Nº 1.339/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDEOMS. RISCO CARCINOGÊNICO DO ASBESTO CRISOTILA. INEXISTÊNCIA DE NÍVEIS SEGUROS DE EXPOSIÇÃO. LIMITES DA COGNIÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO JURÍDICO-NORMATIVA E QUESTÕES DE FATO. ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA. ART. DA LEI Nº 9.055/1995. FONTE POSITIVA DA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO ASBESTO CRISOTILA. LEI Nº 9.976/2000. LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA E POSTERIOR. INDÚSTRIA DE CLORO. USO RESIDUAL. TRANSIÇÃO TECNOLÓGICA. SITUAÇÃO ESPECÍFICA NÃO ALCANÇADA PELA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. TOLERÂNCIA AO USO DO AMIANTO CRISOTILA NO ART. DA LEI Nº 9.055/1995. EQUACIONAMENTO. LIVRE INICIATIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR SOCIAL DO TRABALHO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PROGRESSO SOCIAL E BEM-ESTAR COLETIVO. LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. COMPATIBILIZAÇÃO. ARTS. , IV, 170, CAPUT, 196 E 225, CAPUT E § 1º, V, DA CF. AUDIÊNCIA PÚBLICA (ADI 3.937/SP) E AMICI CURIAE. CONTRIBUIÇÕES AO DEBATE. JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO DE APELAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO COMÉRCIO – OMC. PROIBIÇÃO À IMPORTAÇÃO DE ASBESTO. MEDIDA JUSTIFICADA. ART. XX DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIOGATT. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE HUMANA. CONVENÇÕES NºS 139 E 162 DA OIT. CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO. REGIMES PROTETIVOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SUPRALEGALIDADE. COMPROMISSOS INTERNACIONAIS. INOBSERVÂNCIA. ART. DA LEI Nº 9.055/1995. PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ARTS. , , XXII, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. QUÓRUM CONSTITUÍDO POR NOVE MINISTROS, CONSIDERADOS OS IMPEDIMENTOS. CINCO VOTOS PELA PROCEDÊNCIA E QUATRO VOTOS PELA IMPROCEDÊNCIA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 23 DA LEI Nº 9.868/1999. NÃO ATINGIDO O QUÓRUM PARA PRONÚNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº 9.055/1995. 1.

Evidenciada a representatividade nacional das entidades de classe autoras, nos moldes do art. 103, IX, da Constituição da Republica e do art. , IX, da Lei nº 9.868/1999. Atendido o requisito da pertinência temática, presente a correlação entre a norma impugnada e as finalidades institucionais das associações autoras. Discussão envolvendo matéria ínsita ao campo de atuação institucional tanto da magistratura do trabalho quanto dos membros do Ministério Público do Trabalho, a saber, a alegada existência de consenso médico-científico no tocante ao efeito prejudicial da exploração do amianto crisotila para a saúde dos trabalhadores da indústria e da mineração, questão de saúde, higiene e segurança do trabalho. Precedente: ADI 5458 (Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 02.8.2017). Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada.
2. O consenso médico atual identifica, para além de qualquer dúvida razoável, a contração de diversas doenças graves como efeito direto da exposição ao amianto. A Portaria nº 1.339/1999 do Ministério da Saúde imprime reconhecimento oficial à relação de causalidade entre a exposição ao asbesto ou amianto, inclusive da variedade crisotila, e as seguintes doenças: neoplasia maligna do estômago, neoplasia maligna da laringe, neoplasia maligna dos brônquios e do pulmão, mesotelioma da pleura, mesotelioma do peritônio, mesotelioma do pericárdio, placas epicárdicas ou pericárdicas, asbestose, derrame pleural e placas pleurais.
3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde – OMS no sentido de que: (a) todos os tipos de amianto causam câncer no ser humano, não tendo sido identificado limite algum para o risco carcinogênico do crisotila; (b) o aumento do risco de desenvolvimento de câncer tem sido observado mesmo em populações submetidas a níveis muito baixos de exposição; (c) o meio mais eficiente de eliminar as doenças relacionadas ao mineral é eliminar o uso de todos os tipos de asbesto.
4. Risco significativo de exposição presente não apenas na cadeia produtiva do amianto, mas também para familiares que vivem com trabalhadores desse setor, para a população nas proximidades de minas e indústrias de amianto, para a população consumidora de produtos finais contendo amianto na composição e para pessoas expostas a rejeitos ou descartes de materiais contendo amianto. Quadro justificador da adoção de instrumentos normativos, nos planos doméstico e internacional, voltados ao controle e eliminação progressiva do uso do amianto.
5. Limites da cognição jurisdicional. Residem fora da alçada do Supremo Tribunal Federal os juízos de natureza técnico-científica sobre questões de fato, acessíveis pela investigação técnica e científica, como a nocividade ou o nível de nocividade da exposição ao amianto crisotila e a viabilidade da sua exploração econômica segura. A tarefa da Corte – de caráter normativo – há de se fazer inescapavelmente embasada nas conclusões da comunidade científica – de natureza descritiva. Questão jurídica a decidir: se, em face do que afirma o consenso médico e científico atual, a exploração do amianto crisotila, na forma como autorizada pela Lei nº 9.055/1995, é compatível com a escolha política, efetuada pelo Poder Constituinte, de assegurar, a todos os brasileiros, os direitos à saúde e à fruição de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Precedente: ADPF 101 (Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 24.6.2009).
6. Análise da jurisprudência: ADI 2.396/MS, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 01.8.2003; ADI 2.656/SP, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 01.8.2003; ADI 3.937-MC/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 10.10.2008. Art. da Lei nº 9.055/1995 como fonte positiva da autorização para a extração, a industrialização, a comercialização e a utilização do asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco).
7. O uso residual e transitório do amianto crisotila na indústria química para a obtenção de cloro pelo processo de eletrólise com diafragma de amianto é disciplinado em legislação específica e posterior à Lei nº 9.055/1995 (Lei nº 9.976/2000), não objeto da presente impugnação.
8. Legitimidade constitucional da tolerância ao uso do amianto crisotila, como estampada no preceito impugnado, equacionada à luz da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, do direito à saúde e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desenvolvimento econômico, progresso social e bem-estar coletivo. A Constituição autoriza a imposição de limites aos direitos fundamentais quando necessários à conformação com outros direitos fundamentais igualmente protegidos. O direito fundamental à liberdade de iniciativa (arts. , IV, e 170, caput, da CF) há de ser compatibilizado com a proteção da saúde e a preservação do meio ambiente. Precedente: AC 1.657, Tribunal Pleno, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 30.8.2007. Dever estatal de agir positivamente quanto à regulação da utilização, na indústria, de matérias-primas comprovadamente nocivas à saúde humana. A cláusula constitucional da proteção à saúde constrange e ampara o legislador – Federal, Estadual, Distrital e Municipal – ao excluir previamente certos arranjos normativos, com ela incompatíveis, do leque de escolhas políticas possíveis, ao mesmo tempo em que cria uma esfera de legitimação para intervenções político-normativas que, democraticamente legitimadas, traduzem inferências autorizadas pelo preceito constitucional.
9. O art. 225, § 1º, V, da CF (a) legitima medidas de controle da produção, da comercialização e do emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportam risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, sempre que necessárias, adequadas e suficientes para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; (b) deslegitima, por insuficientes, medidas incapazes de aliviar satisfatoriamente o risco gerado para a vida, para a qualidade de vida e para o meio ambiente; e (c) ampara eventual vedação, banimento ou proibição dirigida a técnicas, métodos e substâncias, quando nenhuma outra medida de controle se mostrar efetiva. 10. Contribuições ao debate trazidas em audiência pública ( ADI 3.937/SP) e por amici curiae. Estado da arte da pesquisa médico-científica. Dados e subsídios técnicos a referendar, no seu conjunto, a conclusão de que, no estágio atual, o conhecimento científico acumulado permite afirmar, para além da dúvida razoável, a nocividade do amianto crisotila à saúde humana e ao meio ambiente. Consenso técnico e científico hoje estabelecido, no tocante às premissas fáticas de que (i) todos os tipos de amianto provocam câncer, não tendo sido identificado nenhum limite para o risco carcinogênico do crisotila, e (ii) a sua substituição, para os usos regulados pela Lei nº 9.055/1995, se mostra absolutamente viável sob o aspecto econômico. 11. Convenção nº 139 da OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos. Convenção nº 162 da OIT, sobre o uso do asbesto. Resolução da OIT sobre o Asbesto (2006). Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Status de supralegalidade dos regimes protetivos de direitos fundamentais. Inobservância das obrigações, assumidas no plano internacional, de (i) promover a redução dos níveis de exposição de forma consistente e progressiva, (ii) substituir, sempre que possível, o uso do amianto crisotila por materiais menos perigosos e (iii) reduzir a geração de resíduos perigosos ao mínimo possível. 12. A jurisprudência do Órgão de Apelação da Organização Internacional do Comércio – OMC é no sentido de que a proibição à importação de asbesto e de produtos que o contenham, em legislação doméstica, é consistente com acordos celebrados no âmbito da OMC, não configura discriminação arbitrária nem injustificada, tampouco restrição disfarçada ao comércio internacional, e tem amparo no Artigo XX do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, que autoriza medidas restritivas ao comércio que sejam necessárias para proteger a vida ou a saúde humana, no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e no Acordo Sobre Barreiras Técnicas ao Comércio. 13. À luz do conhecimento científico acumulado sobre a extensão dos efeitos nocivos do amianto para a saúde e o meio ambiente e à evidência da ineficácia das medidas de controle nela contempladas, a tolerância ao uso do amianto crisotila, tal como positivada no art. da Lei nº 9.055/1995, não protege adequada e suficientemente os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado (arts. , , XXII, 196, e 225 da CF), tampouco se alinha aos compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos, especialmente as Convenções nºs 139 e 162 da OIT e a Convenção de Basileia. Juízo de procedência da ação no voto da Relatora. 14. Quórum de julgamento constituído por nove Ministros, considerados os impedimentos. Cinco votos pela procedência da ação direta, a fim de declarar a inconstitucionalidade, por proteção deficiente, da tolerância ao uso do amianto crisotila, da forma como encartada no art. da Lei nº 9.055/1995, em face dos arts. , XXII, 196 e 225 da Constituição da Republica. Quatro votos pela improcedência. Não atingido o quórum de seis votos (art. 23 da Lei nº 9.868/1999), maioria absoluta (art. 97 da Constituição da Republica), para proclamação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, a destituir de eficácia vinculante o julgado. 15. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, não atingido o quórum exigido pelo art. 97 da Constituição da Republica para a pronúncia da inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.055/1995.

Decisão

Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pela requerente Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pela requerente Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, o Dr. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Crisotila - IBC, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB, o Dr. Rodrigo Alberto Correia da Silva; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria de Álcalis Cloro e Derivados - ABICLOR, o Dr. Tercio Sampaio Ferraz Junior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.8.2017. Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direita, reconhecendo a legitimidade ativa das autoras, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. No mérito, após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), julgando procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. da Lei 9.055/1995, e fixando a seguinte tese: “A tolerância ao uso do amianto crisotila, da forma como encartada no art. da Lei 9.055/1995, é incompatível com os artigos 7º, inciso XXII, 196 e 225 da Constituição Federal”, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.8.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, acompanhando o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), e o voto do Ministro Alexandre de Moraes, julgando improcedente a ação, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, o julgamento foi suspenso. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.8.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, reconhecendo a legitimidade ativa das autoras, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal computou cinco votos (dos Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia) pela procedência da ação, e quatro votos (dos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio) pela improcedência da ação, e, por não se ter atingido o quorum exigido pelo artigo 97 da Constituição, não se pronunciou a inconstitucionalidade do art. da Lei 9.055/1995, em julgamento destituído de eficácia vinculante. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.8.2017.

Acórdão

Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pela requerente Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pela requerente Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, o Dr. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Crisotila - IBC, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB, o Dr. Rodrigo Alberto Correia da Silva; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria de Álcalis Cloro e Derivados - ABICLOR, o Dr. Tercio Sampaio Ferraz Junior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.8.2017. Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direita, reconhecendo a legitimidade ativa das autoras, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. No mérito, após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), julgando procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. da Lei 9.055/1995, e fixando a seguinte tese: “A tolerância ao uso do amianto crisotila, da forma como encartada no art. da Lei 9.055/1995, é incompatível com os artigos 7º, inciso XXII, 196 e 225 da Constituição Federal”, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.8.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, acompanhando o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), e o voto do Ministro Alexandre de Moraes, julgando improcedente a ação, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, o julgamento foi suspenso. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.8.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, reconhecendo a legitimidade ativa das autoras, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal computou cinco votos (dos Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia) pela procedência da ação, e quatro votos (dos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio) pela improcedência da ação, e, por não se ter atingido o quorum exigido pelo artigo 97 da Constituição, não se pronunciou a inconstitucionalidade do art. da Lei 9.055/1995, em julgamento destituído de eficácia vinculante. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.8.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 INC-00004 ART- 00003 INC-00002 ART- 00005 INC-00023 PAR-00002 ART- 00006 ART- 00007 INC-00012 INC-00022 ART- 00012 INC-00001 ART- 00020 INC-00009 ART- 00022 INC-00008 INC-00012 INC-00021 INC-00026 INC-00027 ART- 00023 INC-00002 ART- 00024 INC-00005 INC-00006 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00052 ART- 00097 ART- 00102 "CAPUT" ART- 00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00003 ART- 00127 "CAPUT" ART- 00170 "CAPUT" INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00008 PAR- ÚNICO ART- 00173 ART- 00174 ART- 00175 ART- 00196 ART- 00197 ART- 00225 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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  • LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 ART-00008 LEI COMPLEMENTAR
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  • LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART-00019 ART-00020 LEI ORDINÁRIA
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  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009976 ANO-2000 ART-00001 ART-00002 INC-00007 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G INC-00009 ART-00003 ART-00004 PAR-00002 ART-00007 LEI ORDINÁRIA
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  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00927 PAR- ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 011105 ANO-2005 ART-00001 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
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  • LEG-INT CVC-000139 ANO-1974 ART-00001 NÚMERO-00001 ART-00002 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT, SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE RISCOS PROFISSIONAIS CAUSADOS PELAS SUBSTÂNCIAS OU AGENTES CANCERÍGENOS
  • LEG-INT CVC-000155 ANO-1981 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, CONCLUÍDA EM GENÉBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1981
  • LEG-INT CVC-000162 ANO-1986 ART-00001 NÚMERO-00003 ART-00003 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 NÚMERO-4 ART-00005 ART-00009 ART-00010 LET-A LET-B ART-00011 ART-00012 ART-00015 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA
  • LEG-INT CVC ANO-1989 ANEXO-1 ITEM-Y36 ANEXO-3 ITEM-H11 ITEM-H12 ART-00001 PAR-00001 LET-A ART-00004 PAR-00002 LET-A CONVENÇÃO SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO
  • LEG-INT CVC ANO-1992 CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, EM 05 DE JUNHO DE 1992
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  • LEG-INT CVC ANO-1998 ANEXO-3 ART-00013 PAR-00002 ART-00022 PAR-00005 LET-B CONVENÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO INFORMADO PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE CERTAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E AGROTÓXICOS PERIGOSOS, ADOTADA EM 10 DE SETEMBRO DE 1998, NA CIDADE DE ROTERDÃ
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00012 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B LET-C LET-D PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-INT ACO ANO-1947 ART-00020 ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO GATT
  • LEG-INT ACO ANO-1994 ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO GATT
  • LEG-INT ACO ANO-1994 ACORDO SOBRE BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO
  • LEG-INT ACO ANO-1994 ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DLG-000051 ANO-1989 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO Nº 162, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA
  • LEG-FED DLG-000003 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO Nº 139, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT, SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE RISCOS PROFISSIONAIS CAUSADOS PELAS SUBSTÂNCIAS OU AGENTES CANCERÍGENOS
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DLG-000002 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO Nº 155, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, CONCLUÍDA EM GENÉBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1981
  • LEG-FED DLG-000034 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO
  • LEG-FED DLG-000001 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 9 DE MAIO DE 1992
  • LEG-FED DLG-000002 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, EM 05 DE JUNHO DE 1992
  • LEG-FED DLG-000030 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A ATA FINAL QUE INCORPORA OS RESULTADOS DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT
  • LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
  • LEG-FED DLG-000908 ANO-2003 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA
  • LEG-FED DLG-000197 ANO-2004 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO INFORMADO PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE CERTAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E AGROTÓXICOS PERIGOSOS, ADOTADA EM 10 DE SETEMBRO DE 1998, NA CIDADE DE ROTERDÃ
  • LEG-FED DLG-000496 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUÍDA EM 23 DE MAIO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 000126 ANO-1991 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 162, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA
  • LEG-FED DEC- 000157 ANO-1991 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 139, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT, SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE RISCOS PROFISSIONAIS CAUSADOS PELAS SUBSTÂNCIAS OU AGENTES CANCERÍGENOS
  • LEG-FED DEC- 000591 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DEC- 000875 ANO-1993 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO
  • LEG-FED DEC- 001254 ANO-1994 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 155, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, CONCLUÍDA EM GENÉBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1981
  • LEG-FED DEC- 001355 ANO-1994 DECRETO PROMULGA A ATA FINAL QUE INCORPORA OS RESULTADOS DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT
  • LEG-FED DEC- 002350 ANO-1997 ART-00002 ART-00007 ART-00009 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 002519 ANO-1998 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, EM 05 DE JUNHO DE 1992
  • LEG-FED DEC- 002652 ANO-1998 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 9 DE MAIO DE 1992
  • LEG-FED DEC- 003048 ANO-1999 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 003321 ANO-1999 DECRETO PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
  • LEG-FED DEC- 005360 ANO-2005 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO INFORMADO PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE CERTAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E AGROTÓXICOS PERIGOSOS, ADOTADA EM 10 DE SETEMBRO DE 1998, NA CIDADE DE ROTERDÃ
  • LEG-FED DEC- 005705 ANO-2006 DECRETO PROMULGA O PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA
  • LEG-FED DEC- 007030 ANO-2009 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUÍDA EM 23 DE MAIO DE 1969
  • LEG-FED RES-000007 ANO-1987 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA
  • LEG-FED RES-000019 ANO-1996 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA
  • LEG-FED RES-000307 ANO-2002 ART-00010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA
  • LEG-FED RES-000348 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA
  • LEG-FED PRT-003214 ANO-1978 PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO
  • LEG-FED PRT-000001 ANO-1991 PORTARIA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DSST/MTPS
  • LEG-FED PRT-001339 ANO-1999 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MS
  • LEG-FED PRT-000008 ANO-2004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F PORTARIA INTERMINISTERIAL DOS MINISTÉRIOS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, DA SAÚDE, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, E DE MINAS E ENERGIA
  • LEG-FED PRT-001851 ANO-2006 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MS
  • LEG-FED PRT-000043 ANO-2009 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE MMA
  • LEG-FED PRT-001644 ANO-2009 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MS
  • LEG-FED PJL-002186 ANO-1996 PROJETO DE LEI CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED PJL-000030 ANO-2017 PROJETO DE LEI SENADO FEDERAL
  • LEG-FED REG ANO-1999 ANEXO-2 NÚMERO-A ITEM-2 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APROVADO PELO DEC- 3048/1999
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00040 ART-00173 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-INT PLT ANO-1988 ART-00010 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
  • LEG-INT PLT ANO-2000 PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA
  • LEG-FED NR-000015 ANO-1978 ANEXO-12 INCLUÍDO PELA PRT-1/1991 ANEXO-12 NÚMERO-12 ITEM-12.1 NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO APROVADA PELA PRT-3214/1978
  • LEG-EST LEI-002210 ANO-2001 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, MS
  • LEG-EST LEI-010813 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-012684 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO) RE 134297 (1ªT) - RTJ 158/205, ADPF 101 (TP), AC 1657 MC (TP). (JURISPRUDÊNCIA, STF, AMIANTO) ADI 2396 (TP), ADI 2656 (TP), ADI 3353 (TP), ADI 3937 MC (TP), ADI 2396 MC (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ANAMATRA, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 2885 (TP), ADI 5468 (TP). (PERTINÊNCIA TEMÁTICA, LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1873 (TP), ADPF 97 (TP), ADI 1096 MC (TP), ADI 1157 MC (TP), ADI 4400 (TP), ADI 5468 (TP). (JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, MATÉRIA DE FATO) ADI 2396 (TP), ADPF 101 (TP). (DIREITO À SAÚDE, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 271286 AgR (2ªT), RE 607381 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO) ADI 1442 (TP), MI 542 (TP) - RTJ 183/818, ADI 1458 MC (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4029 (TP). (PODER LEGISLATIVO, LIBERAÇÃO, MEDICAMENTO) ADI 5501 MC (TP). (TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, SUPRALEGALIDADE) RE 349703 (TP). (NAÇÃO, JULGAMENTO, STF) RHC 48728 (TP) - RTJ 63/299. (EVOLUÇÃO, DIREITOS HUMANOS) MS 22164 (TP) - RTJ 164/158. (INTERESSE ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO) ADI 3540 MC (TP). (PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA) HC 96772 (2ªT). (QUORUM, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAIORIA ABSOLUTA) RE 88160 (2ªT) - RTJ 96/1188, HC 70249 - RTJ 150/223, RE 71948 (1ªT) - RTJ 58/499, RE 77935 (1ªT) - RTJ 71/233, RE 97245 (1ªT) - RTJ 110/226, RE 103568 (1ªT) - RTJ 117/265, RE 111060 (1ªT) - RTJ 135/297, RE 91057 (2ªT) - RTJ 95/859, RT 508/217, RF 193/131. (DIREITO FUNDAMENTAL, DEVER DE PROTEÇÃO) HC 104410 (2ªT). (COMPETÊNCIA DA UNIÃO, REGULAÇÃO, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO) ADI 3035 (TP), ADI 3645 (TP). (NORMA GERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO) ADI 927 MC (TP). (CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE) RE 466343 (TP). (DIREITO À SAÚDE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) STA 175 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DEFICITÁRIA) RE 567985 (TP). (ATIVIDADE INSALUBRE) MI 2914 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO) ADI 3510 (TP), ADPF 101 (TP). (STF, CONVOCAÇÃO, MINISTRO, STJ) MS 21689 (TP). (ADI, INSUFICIÊNCIA, QUORUM, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 4167 (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 263, § 2º, do Tratado de Funcionamento da União Europeia – TFUE; Diretiva 1999/77/CE da União Europeia; Convenção de Bamako, Mali, de 1991. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE 50, 290, da Corte Constitucional alemã (Bundesverfassungsgericht); Caso Microsoft Corp. vs. Commission of the European Communities (Case T-201/04), do Tribunal de Justiça Europeu; Writ Petition (Civil) n. 260, de 2004, da Suprema Corte da Índia; Caso Corrosion Proof Fittings vs. Environmental Protection Agency (942 F2d 1202), do Tribunal Federal de Apelação do 5º Circuito dos Estados Unidos da América; Acórdão n. 39/84 do Tribunal Constitucional português. - Veja ADI 3356, ADI 3357, ADI 3406, ADI 3470, ADI 3937 e ADPF 109 do STF. - Veja Princípio 11, b, da Carta Mundial da Natureza, adotada em 1982 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. - Veja Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente, de 1972. - Veja Princípios n. 1 e n. 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992. - Veja art. 1, a e b, da Resolução sobre o Asbesto de 2006 da Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT). - Veja Decisão RC 4/5, tomada em 2008 na Quarta Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã. - Veja art. 2º, VI, VII e VIII, do Estatuto da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). - Veja art. 2º, § 3º, do Estatuto da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). - Veja Comentário Geral n. 14, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (E/C.12/200/4/2000). - Veja Nota Descritiva 343, da Organização Mundial da Saúde, editada em julho de 2010. - Veja Plataforma de Tlatelolco sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1991. - Veja Agenda 21, que resultou da Conferência do Rio/92. Número de páginas: 302. Análise: 29/06/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770046807/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4066-df

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