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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
IMPTE.(S) CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA , IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
Publicação
DJe-209 15-09-2017
Julgamento
25 de Agosto de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-MS_34646_1844d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

25/08/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.646 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA

ADV.(A/S) : ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

Agravo regimental no mandado de segurança. Coisa julgada. Ocorrência. Artigo 337 e parágrafos do Código de Processo Civil. Negativa de seguimento ao mandamus. Artigo 485, inciso V, do CPC. Agravo regimental não provido.

1. A inicial do mandamus repisa argumentos deduzidos pelo agravante em outros mandados de segurança impetrados com o idêntico objetivo de desconstituição da deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos de processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de aposentadoria compulsória do cargo de desembargador. Ações mandamentais anteriores já decididas, com trânsito em julgado.

2. Hipótese de coisa julgada, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), devendo ser mantida a conclusão pela negativa de seguimento ao mandamus , nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 24/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

MS 34646 AGR / DF

Relator.

Brasília, 25 de agosto de 2017.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

25/08/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.646 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA

ADV.(A/S) : ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao mandado de segurança, com a seguinte fundamentação:

“Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Constantino Augusto Tork Brahuna, em face do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com o objetivo de obter a realização de novo julgamento do processo administrativo disciplinar nº 0002256-52.2014.2.00.0000, no qual se determinou a aposentadoria compulsória do requerente do cargo de juiz de entrância final, ‘com efeito propagador à Portaria nº 49298/2016, expedida pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, tornando efetiva a aposentadoria’.

Alega, em síntese: ‘(i) inobservância do devido processo legal que, inequivocamente restou violado; seja pela (ii) injuridicidade ou (iii) manifesta irrazoabilidade do ato impugnado que, de forma desproporcional, impôs ao impetrante a pena máxima de aposentadoria compulsória’.

É o relato do necessário. Decido.

Observo que o pleito se encontra revestido dos mesmos

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Relatório

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MS 34646 AGR / DF

elementos de impetrações já apresentadas perante esta Corte pelo impetrante.

Nos autos do MS nº 33.373/DF, protocolado em 3/12/14, o impetrante alegou: 1) inobservância da ampla defesa e do contraditório, por ausência de intimação do acusado da sessão de julgamento; 2) não apreciação, no voto condutor, das defesas documentais apresentadas pelo acusado; 3) recebimento de acusações baseadas apenas em provas testemunhais; e 4) afastamento ilegal do cargo de Desembargador, uma vez que o objeto das acusações se restringiam à atuação do ora impetrante enquanto Corregedor-Geral de Justiça.

Já nos autos do MS nº 33.505, protocolado em 5/3/15, defendeu, além de todos os elementos já travados nos autos do MS nº 33.373, a nulidade do processo administrativo disciplinar por extrapolação do prazo previsto no art. 14, § 9º, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça.

Nos autos do MS nº 33597/DF, protocolado já em 12/5/15, o impetrante combateu os atos do CNJ praticados no Processo Administrativo Disciplinar nº 0002256-52.2014.2.00.0000, sob alegações de que teria havido:

(i) cerceamento do direito de defesa do acusado/impetrante, ao lhe negar, em sede de sindicância, a oitiva das testemunhas indicadas e, bem assim, ao não proceder à notificação do advogado do impetrante, quando da oitiva das testemunhas de acusação; e

(ii) inobservância na distinção entre as figuras de cargo de desembargador, de natureza vitalícia, com a função de corregedor, de natureza temporária, extravasando, assim, os limites da acusação da função de Corregedor para o cargo de desembargador.

Todos os feitos acima apontados foram arquivados, após o trânsito em julgado, sem concessão da segurança.

Por fim, apresentou o MS nº 34.630/AP, em 10/2/17, do qual requereu a desistência em 11/2/17.

Como se pode observar, combate novamente o impetrante, repisando argumentos já apreciados por esta

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Relatório

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MS 34646 AGR / DF

Corte, em processos já findos, o julgamento proferido pelo CNJ nos autos do PAD nº 0002256-52.2014.2.00.0000, que culminou na aplicação da pena de aposentadoria compulsória do cargo de desembargador. Trata-se, assim, de hipótese de coisa julgada , nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Vide:

“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

Pelo exposto, nos termos do art. 485, V, do CPC, nego seguimento ao presente mandamus .

Publique-se. Intime-se.”

O agravante aduz que

“cada um daqueles feitos apontados como precedentes da decisão aqui afrontada, refere-se a variadas estações do curso da marcha processual de três feitos distintos que sequencialmente se ordenaram passando de um pedido de providências, por uma sindicância e por fim pela instauração e julgamento do processo administrativo disciplinar, tendo conotações factuais inteiramente distintas, já que cada um daqueles mandados de segurança mencionados no histórico daqueles feitos retratados em tal decisão tiveram pertinência e correlação com as diversas etapas de evolução do processo de apuração e responsabilização do impetrante pelas faltas que lhe foram atribuídas, nada tendo em comum, malgrado a persistência de uma só temática a revelar constantes violações

o devido processo legal, com sucessivas negações à ampla defesa e contraditório, com a peculiaridade das diversas etapas

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Relatório

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MS 34646 AGR / DF

da marcha processual de cada um desses feitos administrativos, daí a impropriedade da alegação de fatos repetitivos trazidos por outras ações mandamentais preteritamente ajuizadas, cada uma ao seu tempo e com singularidade própria de sua cronologia e de seu sucessivo desdobramento” (fl. 03 – documento eletrônico nº 22).

Alega que “não está o recorrente, a cada mandado de segurança impetrado, a repetir os mesmos fatos. Os fatos são distintos, referindo-se a realidad[es] também distintas umas das outras” (fl. 03 – doc. eletrônico nº 22).

Defende que não teria ocorrido coisa julgada material

“em toda a trajetória dos feitos invocados como precedentes para obstrução ao seguimento do MS nº 34.646-DF, somente este último a questionar a nulidade do julgamento do PAD nº 0002256-52.2014.2.00.0000, em razão da primazia dada a um único depoimento contrário ao impetrante, em prejuízo de prova documental e de mais uma dezena de depoimentos a inocentá-lo das graves imputações que lhe foram feitas naquele administrativo disciplinar, numa monstruosa valoração de provas que levaram o acórdão de julgamento a não refletir o denso acervo de provas contrárias à sua conclusão” (fl. 04 – doc. eletrônico nº 22).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, a submissão do presente agravo ao colegiado para que lhe seja dado provimento, julgando-se o pedido liminar de concessão da segurança e sua confirmação no mérito.

Contrarrazões apresentadas (doc. eletrônico nº 32).

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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25/08/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.646 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A irresignação não merece prosperar.

Conforme consignado na decisão ora agravada, a exordial deste mandamus repisa argumentos deduzidos pelo ora agravante nos autos dos MS nºs 33.373/DF, 33.505/DF, 33.597/DF, todos de minha relatoria e já findos, com o idêntico objetivo de desconstituição da deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do PAD nº 0002256-52.2014.2.00.0000, que culminou na aplicação da pena de aposentadoria compulsória do cargo de desembargador.

Com efeito, nos autos do MS nº 33.373/DF, protocolado nesta Corte em 3/12/14, pleiteou-se a nulidade da deliberação do CNJ no mencionado feito administrativo, pelas seguintes razões: i) inobservância da ampla defesa e do contraditório, por ausência de intimação do acusado da sessão de julgamento; ii) não apreciação, no voto condutor, das defesas documentais apresentadas pelo acusado; iii) recebimento de acusações baseadas apenas em provas testemunhais; e iv) afastamento ilegal do cargo de desembargador, uma vez que o objeto das acusações se restringiam à atuação do ora impetrante enquanto Corregedor-Geral de Justiça.

Nos autos do MS nº 33.505/DF, protocolado em 5/3/15, o impetrante defendeu, além de todos os pontos já suscitados nos autos do MS nº 33.373/DF, a suposta nulidade do processo administrativo disciplinar por extrapolação do prazo previsto no art. 14, § 9º, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça.

Tendo em vista a identidade das partes e do pedido dos referidos processos (MS nº 33.373/DF e MS nº 33.505/DF), diferenciando-se apenas quanto à causa de pedir, na decisão em que recebi o MS nº 33.505/DF, reconheci, nos termos do art. 103, do CPC, a conexão entre as demandas e determinei a reunião dos processos (art. 105, do CPC), aos quais, por fim,

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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MS 34646 AGR / DF

neguei seguimento. Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração nos autos do MS nº 33.373/DF, os quais foram recebidos como agravo regimental e não providos por esta Segunda Turma (acórdão publicado no DJe de 29/2/16).

Já nos autos do MS nº 33.597/DF, protocolado nesta Corte em 12/5/15 e a mim distribuído por prevenção relacionada ao MS nº 33.373/DF, o impetrante combateu os atos do CNJ praticados no referido PAD (nº 0002256-52.2014.2.00.0000), sob alegação de que teria havido: i) cerceamento do direito de defesa do acusado/impetrante em razão da negativa, em sede de sindicância, da oitiva das testemunhas indicadas, bem como da ausência de notificação do advogado do impetrante quando da oitiva das testemunhas de acusação; e ii) não observância da distinção entre as figuras de cargo de desembargador, de natureza vitalícia, e a função de corregedor, de natureza temporária, extravasando, assim, os limites da acusação da função de corregedor para o cargo de desembargador.

Consoante destacado no decisum singular, todas as ações mandamentais acima apontadas foram arquivadas, após o trânsito em julgado das respectivas decisões pela não concessão da segurança.

Em 10/2/17, foi protocolado o MS nº 34.630/AP, a mim distribuído por prevenção em razão do MS nº 33.373/DF. Em 11/2/17, o impetrante apresentou pedido de desistência do feito, o qual homologuei, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Por fim, no presente mandamus , protocolado em 20/2/17 e a mim distribuído, o impetrante impugna, mais uma vez, a deliberação do CNJ nos autos do PAD nº 0002256-52.2014.2.00.0000, que culminou na aplicação da pena de aposentadoria compulsória do cargo de desembargador, repisando argumentos já apreciados por esta Corte em processos já findos.

De fato, na presente impetração, o autor aponta, em síntese, a mesma causa de pedir para a suscitada nulidade do julgamento realizado pelo CNJ nos autos do PAD nº 0002256-52.2014.2.00.0000, qual seja, “(i)

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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MS 34646 AGR / DF

inobservância do devido processo legal que, inequivocamente, restou violado; (ii) injuridicidade ou (iii) manifesta irrazoabilidade do ato impugnado que, de forma desproporcional, impôs ao impetrante a pena máxima de aposentadoria compulsória” (fl. 29 – documento eletrônico nº 01), deduzindo alegações que já foram apreciadas (e rechaçadas) por esta Corte nas ações mandamentais anteriores decididas, nas quais já se operou o trânsito em julgado.

Têm-se, destarte, a hipótese de coisa julgada , conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), in verbis :

“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(…)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

(...)

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.”

Mantenho, portanto, a conclusão adotada na decisão agravada pela negativa de seguimento ao presente mandamus , nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/08/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.646

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA

ADV.(A/S) : ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (14736/DF, 6632/PI)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

regimental, Decisão: nos A Turma termos , por do unanimidade, voto do Relator. negou provimento 2ª Turma ao , agravo Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.

Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki.

Ravena Siqueira

Secretária

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EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Reclamação disciplinar. Sessão de julgamento. Intimação por DJe. Validade. Instauração de PAD como conclusão de reclamação disciplinar. Necessidade de elementos indiciários suficientes. Impossibilidade de o STF substituir o CNJ na …
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Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Constantino Augusto Tork Brahuna, em face do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com o objetivo de obter a realização de novo julgamento do processo administrativo disciplinar nº 0002256-52.2014.2.00.0000, no qual …