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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 0001493-30.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001493-30.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
IMPTE.(S) CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA , IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
Publicação
DJe-209 15-09-2017
Julgamento
25 de Agosto de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-MS_34646_1844d.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no mandado de segurança. Coisa julgada. Ocorrência. Artigo 337 e parágrafos do Código de Processo Civil. Negativa de seguimento ao mandamus. Artigo 485, inciso V, do CPC. Agravo regimental não provido.

1. A inicial do mandamus repisa argumentos deduzidos pelo agravante em outros mandados de segurança impetrados com o idêntico objetivo de desconstituição da deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos de processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de aposentadoria compulsória do cargo de desembargador. Ações mandamentais anteriores já decididas, com trânsito em julgado.
2. Hipótese de coisa julgada, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, e , do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), devendo ser mantida a conclusão pela negativa de seguimento ao mandamus, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.
3. Agravo regimental não provido. (MS 34646 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 14-09-2017 PUBLIC 15-09-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 10. Análise: 25/09/2017, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770046720/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-34646-df-distrito-federal-0001493-3020171000000