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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: AgR-segundo ACO 2811 AM - AMAZONAS 000XXXX-91.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-segundo ACO 0000851-91.2016.1.00.0000 AM - AMAZONAS 0000851-91.2016.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-210 18-09-2017

Julgamento

25 de Agosto de 2017

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-ACO_2811_7bc71.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI. Legitimidade passiva ad causam da União. Inscrição sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. Legitimidade da União para figurar no polo passivo de demandas como a presente, uma vez que é ela que organiza e mantém cadastros de inadimplência, como o CAUC/SIAFI. Precedentes: ACO nº 1.995-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4/8/15; ACO nº 2.733-MC-Ref/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/9/16; ACO nº 1.848-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; e ACO nº 2.165-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/9/15.
2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: ACO nº 1.732-AgR/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 2/5/17; ACO nº 732/AP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/6/17; ACO nº 2.605-AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24/5/16; ACO nº 2.131-AgR/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 20/2/15; ACO nº 1.848-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; dentre outros.
3. Sem a conclusão de tomadas de contas especial, ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, fica inviabilizada a imposição de restrições para a transferência de recursos entre entes federados. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (ACO 2811 AgR-segundo, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo. Plenário, sessão virtual de 18 a 24.8.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA, LEGITIMIDADE DA UNIÃO) ACO 1995 (TP), ACO 1848 AgR (TP), ACO 2165 AgR (1ªT), ACO 2733 MC-Ref (TP). (INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA) ACO 732 (1ªT), ACO 1848 AgR (TP), ACO 2131 AgR (TP), ACO 2605 AgR (TP), ACO 1732 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 26/09/2017, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770046716/segundo-agreg-na-acao-civel-originaria-agr-segundo-aco-2811-am-amazonas-0000851-9120161000000