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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-RE_607100_07cb0.pdf
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Ementa

Decisão

A Turma, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a devolução imediata dos autos ao tribunal de origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, IRRECORRIBILIDADE) AI 503064 AgR-AgR (2ªT), RE 513473 ED (2ªT), AI 811626 AgR-AgR (1ªT), RE 784034 AgR (2ªT). (INCENTIVO FISCAL, REPASSE DE RECEITAS, MUNICÍPIO) RE 572762 RG, RE 705423 RG. Número de páginas: 9. Análise: 11/09/2017, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770046427/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-607100-df-distrito-federal

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