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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-68.2009.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1055276_21d34.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INEXISTENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA.

I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, durante a vigência do CPC/1973, sempre foi pacífica em considerar inexistente o recurso extraordinário interposto por advogado que, no momento da interposição, não tenha procuração ou substabelecimento nos autos, que comprovem a regularidade da representação processual.
II – Não se aplica o art. 13 do CPC/1973 na via extraordinária.
III – Inaplicabilidade do CPC/2015 ao recurso extraordinário, tendo em vista que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/1973.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO) RE 543289 AgR (2ªT), ARE 805026 AgR (2ªT), ARE 865051 AgR (1ªT), RE 880185 AgR (TP), ARE 921668 AgR-ED (1ªT), ARE 961292 AgR (1ªT), ARE 962151 AgR (2ªT), ARE 1033681 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 11/09/2017, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770046193/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1055276-sp-sao-paulo-0001916-6820094036100

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