Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-68.2009.4.03.6100

I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, durante a vigência do CPC/1973, sempre foi pacífica em considerar inexistente o recurso extraordinário interposto por advogado que, no momento da interposição, não tenha procuração ou substabelecimento nos autos, que comprovem a regularidade da representação processual.

II – Não se aplica o art. 13 do CPC/1973 na via extraordinária.

III – Inaplicabilidade do CPC/2015 ao recurso extraordinário, tendo em vista que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/1973.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.

- Acórdão (s) citado (s): (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO) RE 543289 AgR (2ªT), ARE 805026 AgR (2ªT), ARE 865051 AgR (1ªT), RE 880185 AgR (TP), ARE 921668 AgR-ED (1ªT), ARE 961292 AgR (1ªT), ARE 962151 AgR (2ªT), ARE 1033681 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 11/09/2017, MJC.