Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 18354 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-05.2014.1.00.0000

I – O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes.

II - A apreciação do pedido formulado implica, necessariamente, aprofundamento no exame das condições da unidade prisional onde se encontra o reclamante, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via da reclamação, instrumento que exige a demonstração do direito alegado de plano e que não admite dilação probatória.

III – Recolhimento em pavilhão que “possui instalações respeitando a separação dos demais presos e alojamentos condignos”.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.

- Acórdão (s) citado (s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) Rcl 6835 AgR (TP), Rcl 8955 AgR (TP), Rcl 9600 AgR (TP), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (PRISÃO DE ADVOGADO, CONDIÇAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL) Rcl 4733 (TP), Rcl 23567 (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 05/09/2017, MJC.