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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgR-AgR AI 729667 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-AgR AI 729667 SP - SÃO PAULO

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) UNIÃO , AGDO.(A/S) SULAÇUCAR EMPACOTAMENTO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 

Publicação

DJe-198 04-09-2017

Julgamento

25 de Agosto de 2017

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-AGR-AI_729667_d6970.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPI. Açúcar. Alíquota máxima. Essencialidade. Seletividade. Uniformidade geográfica. Artigo da Lei nº 8.393/91. Constitucionalidade.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art. da Lei nº 8.393/1991, o qual observou os requisitos da seletividade e da essencialidade, bem como o princípio da isonomia.
2. A utilização do IPI como instrumento de promoção do desenvolvimento nacional e de superação das desigualdades sociais e regionais não caracteriza desvio de finalidade e não ofende o princípio da uniformidade geográfica, dada sua função extrafiscal.
3. Agravo regimental não provido. ( AI 729667 AgR-AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-09-2017 PUBLIC 04-09-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-008393 ANO-1991 ART-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

Número de páginas: 10. Análise: 11/09/2017, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770046189/agreg-no-agreg-no-agravo-de-instrumento-agr-agr-ai-729667-sp-sao-paulo

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