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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 7075 DF - DISTRITO FEDERAL 0005864-37.2017.1.00.0000 - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 33

15/08/2017 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 7.075 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : GUIDO MANTEGA

ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Agravo regimental. 2. Agravos regimentais interpostos contra decisão do Relator na Petição 7.003, que atendeu requerimento do Procurador-Geral da República para que fosse “reconhecida a incompetência

do Supremo Tribunal Federal”, para julgamento de eventuais delitos constantes de atos de colaboração premiada, e declinada a competência para a Justiça Federal no Distrito Federal e no Paraná. Peças de informação de relevância criminal em procedimento em trâmite no STF. Competência do STF para realizar a cisão subjetiva e objetiva dos feitos,

na forma do art. 80 do CPP e, caso assim opte, remeter o feito a outro Juízo (art. 108, § 1º, CPP). Precedentes (Questões de Ordem nas Ações Penais 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877 e 878, julgadas em 10.6.2014; Inq 3.305, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 12.8.2014; Inq 2.842, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2.5.2013). 3. Necessidade de indicar, ainda que em caráter provisório e sem efeitos vinculantes, o Juízo competente. Declinação da competência dos mesmos fatos e sujeitos para dois Juízos diversos. Inexistência de razões para tanto. 4. Competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, por conexão ou continência. Interpretação do Pleno no sentido de que os fatos a serem reputados conexos com feitos da Operação Lava Jato são os relativos a “fraudes e desvios de recursos no

âmbito da Petrobras“ – Questão de Ordem no Inquérito 4.130, Rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 23.9.2015. Ausência de conexão aparente. 5. Competência territorial do Juízo Federal do Distrito Federal. 6. Agravos regimentais providos para reformar a decisão agravada apenas quanto à

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 34

PET 7075 / DF

determinação de remessa de cópia dos atos de colaboração à Justiça Federal no Paraná. Maioria.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de agosto de 2017.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 35

15/08/2017 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 7.075 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : GUIDO MANTEGA

ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Guido Mantega em face de decisão proferida nos autos da PET 7.003, por meio da qual se determinou o envio de cópia dos termos de declaração dos colaboradores Joesley Mendonça Batista (Termos de Depoimento em vídeo ns. 1, 2 e 9) e Ricardo Saud (Termos de Depoimento em vídeo n. 2) às Seções Judiciárias do Distrito Federal e do Estado do Paraná, diante da constatação do não envolvimento de autoridades submetidas à jurisdição criminal originária desta Suprema Corte nos fatos relatados.

Sustenta o agravante, em síntese, que tendo sido afirmado na decisão agravada que a deliberação não importaria em definição de competência, impunha-se a observância do critério territorial para a remessa de cópia dos termos de depoimento, conforme preceitua o art. 70 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer justificativa para o direcionamento também à Seção Judiciária do Estado do Paraná.

Afirma, como consequência, que os termos de depoimento deveriam ser enviados apenas à Seção Judiciária do Distrito Federal, já que os fatos narrados teriam ocorrido na cidade de Brasília, requerendo, então, a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão a julgamento pelo Órgão Colegiado.

Em contrarrazões ao agravo regimental (fls. 18-24), o ProcuradorGeral da República assenta que “a narrativa interessa e guarda conexão com

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Relatório

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PET 7075 / DF

as investigações em curso na Procuradoria da República no Distrito Federal

referentes às irregularidades no âmbito do BNDES, mas também guardam

conexão com o Inquérito n. 1315/2014, em trâmite na Seção Judiciária do

Paraná” (fl. 22), motivo pelo qual pugna pelo desprovimento da insurgência.

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 37

15/08/2017 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 7.075 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Insurge-se o agravante contra a determinação de remessa de cópias dos termos de depoimento especificados no relatório, prestados pelos colaboradores Joesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, também à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Paraná, em razão do declínio da competência desta Suprema Corte para a supervisão das investigações.

Sustenta, para tanto, que deveria prevalecer a regra prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, sugerindo o Distrito Federal como local da ocorrência dos fatos relatados.

Nada obstante os judiciosos argumentos declinados na irresignação, a hipótese não comporta a solução almejada pela defesa técnica.

Com efeito, como consignado na decisão agravada, a providência ali adotada não implica em definição de competência jurisdicional, até porque cópias dos termos de depoimento em análise foram enviadas a juízos distintos, nos quais tramitam procedimentos que guardam pertinência com o conteúdo dos relatos.

De fato, narram os colaboradores, em apertada síntese, o pagamento de vantagens indevidas a Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, por meio de depósitos em contas no exterior na ordem de U$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares americanos) e U$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares americanos), respectivamente, nos quais figurava como intermediário o ora agravante, em razão de suposto esquema criminoso levado a efeito no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e nos fundos de pensão PETROS e FUNCEF, visando benefícios ao Grupo J&F.

Como aludido pelo Ministério Público Federal (fls. 51-52 da PET 7.003), as supostas irregularidades praticadas em detrimento do BNDES são objetos de investigações na Seção Judiciária do Distrito Federal, para a qual cópia dos referidos termos de depoimento foram remetidas.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 38

PET 7075 / DF

Entretanto, em razão da pertinência dessas mesmas informações com o objeto do Inquérito 1.315/2014, cópias foram também encaminhadas à Seção Judiciária do Paraná, circunstância que evidencia a inaptidão da decisão agravada representar definição de competência deste ou daquele juízo.

O caso em análise, portanto, difere da questão de ordem decidida nos autos do INQ 4.130, invocado pela defesa nas razões deste agravo regimental, cujos fatos investigados não diziam respeito ao objeto da operação de repercussão nacional que tramita perante a Seção Judiciária do Paraná e, por isso, foram encaminhados a juízo diverso.

Para elucidar a conclusão, colhem-se os seguintes excertos da ementa do referido julgado que se aplicam, a contrario sensu, ao presente caso:

“Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do feito em relação a investigados não detentores de prerrogativa de foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários. Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem. (...) 4. A competência para processar e julgar os crimes delatados pelo colaborador que não sejam conexos com os fatos

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 39

PET 7075 / DF

objeto da investigação matriz dependerá do local em que consumados, de sua natureza e da condição das pessoas incriminadas (prerrogativa de foro). 5. Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou

o encontro fortuito de provas em outros meios de obtenção de prova, como a busca e apreensão e a interceptação telefônica. (…) 10. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ‘a conexão intersubjetiva ou instrumental decorrente do simples encontro fortuito de prova que nada tem a ver com o objeto da investigação principal não tem o condão de impor o unum et idem judex’. Do mesmo modo, ‘o simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus’ (RHC nº 120.379/RO, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/10/14). (…) 12. Os ilícitos em apuração nos procedimentos encaminhados pelo juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná se referem, dentre outros fatos, a repasses de valores por empresa prestadora de serviços de informática na gestão de empréstimos consignados de servidores federais, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a utilização, em tese, de notas fiscais falsas e de empresas de fachada. 13. Não há relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, a afastar a existência de conexão (art. 76, CPP) e de continência (art. 77, CPP) que pudessem ensejar o simultaneus processus, ainda que os esquemas fraudulentos possam eventualmente ter um operador comum e destinação semelhante (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). (…) 20. A questão de ordem se resolve no sentido do desmembramento do feito, a fim de que a investigação prossiga perante a Suprema Corte somente em relação à autoridade com prerrogativa de foro, com a consequente remessa de cópia dos autos à Seção Judiciária do Estado de São Paulo,

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 40

PET 7075 / DF

independentemente da publicação do acórdão, para livre distribuição, preservada a validade dos atos praticados na origem, inclusive medidas cautelares, dentre as quais a prisão preventiva de um dos investigados, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente (HC nº 81.260/ES, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19/4/02)” (Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 3.2.2016)

Por fim, não havendo menção, nos termos de depoimento em referência, à autoridade detentora de foro por prerrogativa nesta Suprema Corte, não se constata qualquer óbice no encaminhamento aos juízos indicados pelo Ministério Público Federal, locais onde as

respectivas pertinências devem ser objeto de avaliação e eventual contraditório a critério da defesa.

Destaque-se, uma vez mais, que a observação contida na parte final da decisão agravada, no sentido de que o declínio não significa definição de competência, destina-se a resguardar a autonomia jurisdicional do juízo que receberá os autos na verificação, mediante o cotejo com os demais feitos que ali tramitam, da existência ou não da conexão em quaisquer das suas modalidades, evitando-se, por conseguinte, a atuação desta Suprema Corte em indevida supressão de instância.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 41

15/08/2017 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 7.075 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, Senhores Ministros, o eminente Relator afirma, em seu voto, agora oralmente proferido, e também na ementa, a qual tenho em mãos, que os termos dos depoimentos prestados pelos colaboradores foram enviados a juízos distintos, porque Vossa Excelência, que examinou não apenas a delação premiada, como também os procedimentos que tramitam tanto na Seção Judiciária Federal do Estado do Paraná, como na Seção Judiciária do Distrito Federal, afirma que guardam pertinência com o conteúdo dos relatos. Então, Vossa Excelência está afirmando isto, fez o cotejo.

Não posso em sede de agravo - e não tenho em mãos as colaborações ou as delações premiadas, e também não examinei esses procedimentos, Vossa Excelência certamente teve amplo ensejo de fazê-lo -, então, fio-me no que afirma o eminente Relator e também vejo que se assenta que não está fixando a competência de quem quer que seja, essa é uma matéria que poderá ser discutida, posteriormente, em ambos os juízos, pela defesa, se ela assim o entender.

Há um outro detalhe: nada impediria, em tese, que o Ministério

Público - o qual é detentor, digamos assim, desta delação premiada ou colaboração premiada - possa, ou pudesse, em momento posterior, independentemente mesmo da decisão de Vossa Excelência, pedir a juntada dessa colaboração nos juízos para os quais Vossa Excelência remeteu.

Portanto, com essas considerações, Senhor Presidente e eminente Relator, e eminentes Ministros, também nego provimento ao agravo, porque, afirma Vossa Excelência que há pertinência das relações com o que se contém nos feitos em tramitação nesses dois juízos; basicamente, por esse motivo.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 42

15/08/2017 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 7.075 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu nem viria mais à sessão, porque cheguei um pouco atrasado de uma viagem internacional, mas, diante da relevância do caso, eu me abalancei e corri

até aqui para participar do debate.

Constrangidamente, pedindo vênia a Vossa Excelência, vou encaminhar voto em sentido contrário. Acho que passa por inusitado desmembrar e mandar o processo para Curitiba e para uma vara do Distrito Federal. Quer dizer, daqui a pouco vai surgir um tipo de conflito, porque qual é o juiz competente? Em todos os nossos casos de desmembramento - e são vários, desde a concentração que fizemos no "Mensalão" -, nós o temos indicado. Pode até depois haver, por parte do próprio juiz, uma suscitação de dúvida. Porém, parece-me que é fundamental e penso que esse é um caso importante.

No caso específico, parece-me, a mim, que tem razão o agravante. Porque, se os fatos não guardam relação, a partir de precedentes vários que temos - inclusive da relatoria de Vossa Excelência, em tempos mais

recentes -, com a questão da "Lava Jato", o tema não deveria ser encaminhado a Curitiba, mas sim às varas competentes do Distrito Federal. Então, essa é a questão que me parece estar posta. Não se trata de simplesmente fazer-se um desmembramento e se encaminhar cópias para 2 varas - ou daqui a pouco 3 ou 4 -, para que os juízes definam quem será "competente para", gerando, portanto, um conflito indesejado e provocando insegurança jurídica. Sei que o pedido do Ministério Público é nesse sentido, mas me parece que isso amplia a perplexidade.

De modo que encaminharia voto no sentido de prover o agravo e determinar que seja, sim, remetida cópia à vara competente do Distrito Federal, uma vez que me parece assente que o tema não é de Petrobras -claro, até por conta de que envolve o BNDES e a JBS.

Por isso, encaminharia voto nesse sentido.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 43

15/08/2017 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 7.075 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Convenço-me, Senhor Presidente, consideradas as razões recursais, de que se torna desejável definir , ainda que em caráter provisório, a competência jurisdicional de um dos juízos indicados por Vossa Excelência, sob pena de configurar-se, na espécie, situação de clara insegurança jurídica.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência me permite?

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não...

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE E RELATOR) - Não obstante o Ministro Gilmar tenha se utilizado da palavra "desmembramento", o que houve aqui foi remessa de cópias dos conteúdos dos termos de colaboração, sem que tenha havido o desmembramento - que a rigor pressupõe precisamente o que está na premissa da afirmação do eminente Ministro Gilmar -, pelo menos uma inflexão no sentido da competência. E aqui não ouvi o conteúdo desses termos de colaboração, que é plural e se reporta a fatos diversos.

Portanto, isso implicaria, obviamente, em um juízo preliminar que, em meu modo de ver, como assentei no voto, poderia acarretar uma espécie de supressão de instância, eis que não há aqui autoridade nominada que tenha prerrogativa de foro pela respectiva função.

Só me permita fazer esse esclarecimento a Vossa Excelência, no sentido de evidenciar que houve uma remessa, como afirmei na ementa, de cópia dos termos de depoimento, e não exatamente desmembramento, que aí sim, como aliás esta Turma já deliberou, postar-me-ia na premissa já aqui lembrada pelo Ministro Gilmar Mendes.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 44

PET 7075 / DF

Então, essa é a razão pela qual, nesta hipótese, entendo que, tendo havido a remessa apenas de cópia dos termos, pela pluralidade dos respectivos conteúdos, esse debate dar-se-á em primeiro grau. Em meu modo de ver, virá pelas instâncias respectivas - eventualmente até ao Supremo Tribunal Federal - pela via adequada, e não por uma definição apriorística.

É o esclarecimento que faço a Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: São sempre valiosos os esclarecimentos prestados por Vossa Excelência, Senhor Presidente. Peço-lhe vênia , no entanto, para acompanhar o dissenso registrado neste julgamento.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E o pedido do Ministério Público, deferido por Sua Excelência o eminente Relator, era no sentido do reconhecimento da incompetência do Supremo e, em consequência, a remessa para prosseguimento das investigações; ad

modum, parece-me que essa questão precisa ser realmente suscitada.

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RetificaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 45

15/08/2017 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 7.075 DISTRITO FEDERAL

RETIFICAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, sensível aos argumentos dos Colegas - e é importante o debate -, agora, data venia, estou convencido de que devemos definir, desde logo, pelo menos provisoriamente, um foro para prosseguir nas

investigações.

Então, por razões de conveniência processual, peço vênia para reformular o meu voto, convencido que estou agora de que a melhor solução, pelo menos neste momento, é definirmos, ao menos precariamente, um dos juízos. E, neste caso, em razão do que dispõe o Código de Processo Penal, no que diz respeito à competência territorial, ou seja, onde supostamente os alegados delitos foram cometidos, pareceme que o foro adequado seria, neste momento, pelo menos à luz dos elementos que temos, a Seção Judiciária do Distrito Federal.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência está reajustando o voto?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Reajusto o meu voto.

Supremo Tribunal Federal

ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 46

15/08/2017 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 7.075 DISTRITO FEDERAL

C ONFIRMAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE E RELATOR) - Manifesto todo o pedido de respeito aos eminentes Pares, que formam aqui a maioria, para manter o meu voto - agora vencido -, pelo desprovimento. Entendo que, nesta hipótese, não há exatamente desmembramento, nem definição de competência, como esclareci. Ao contrário, trata-se de remessa de cópia à Seção Judiciária, quer da Justiça Federal do Paraná, quer do Distrito Federal, mas compreendo os argumentos de Vossas Excelências. Continuo ainda firme de que isso pode, do ponto de vista prático, representar, de algum modo, uma supressão de instância, nessa medida, porque não houve, esse Supremo Tribunal não declinou de sua competência.

De qualquer sorte, sem embargo de entender que havendo 2 inquéritos, em 2 seções judiciárias distintas, e que o conteúdo dos termos de colaboração, no conteúdo plural, creio estar na ambiência da atribuição remeter cópia desses termos a ambas as Seções Judiciárias, com todas as vênias a Vossas Excelências.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/08/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15 47

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

PETIÇÃO 7.075

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GUIDO MANTEGA

ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (200381/RJ, 220540/SP)

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, com determinação de remessa de cópia à vara competente do Distrito Federal, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, vencido o Relator. Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, 2ª Turma o Ministro , 15.8.2017. Dias Toffoli.

Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e

Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro

Dias Toffoli.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Ravena Siqueira

Secretária