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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 362 MT - MATO GROSSO 0001988-61.1986.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACO 0001988-61.1986.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0001988-61.1986.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

16 de Agosto de 2017

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ACO_362_99426.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO – ESTADO – TERRAS INDÍGENAS.

Comprovada a histórica presença indígena na área, descabe qualquer indenização em favor do Estado. (ACO 362, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgou improcedente o pedido veiculado nesta ação, assentando não ser devida indenização, e condenou o autor nas despesas processuais, arbitrando, em favor das rés, honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello. Falaram: pelo autor, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; pela ré, União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.8.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEG-IMP LIM-000601 ANO-1850 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00012 ART-00017 ART-00026 LEI DO IMPÉRIO LEG-IMP DEI-001318 ANO-1854 ART-00024 PAR-00001 ART-00075 DECRETO IMPERIAL
  • LEG-FED CF ANO-1891 ART-00064 PAR- ÚNICO ART-00083 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1934 ART-00129 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1937 ART-00154 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 ART-00154 ART-00216 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00004 INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00004 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00119 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00119 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00119 INC-00001 LET-D REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00186 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00198 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00198 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00198 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 INC-00001 INC-00011 ART-00102 INC-00001 LET-F ART-00231 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00067 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-006001 ANO-1973 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00021 ART-00022 PAR- ÚNICO ART-00023 ART-00026 PAR- ÚNICO LET-A LET-B LET-C EI-1973 ESTATUTO DO ÍNDIO
  • LEG-FED LEI-006383 ANO-1976 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00070 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC-000169 ANO-1989 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS
  • LEG-FED DEL-005878 ANO-1943 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL-009760 ANO-1946 ART-00001 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DLG-000143 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO Nº 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS
  • LEG-FED DEC-000736 ANO-1936 ART-00003 DECRETO
  • LEG-FED DEC-050455 ANO-1961 ART-00005 DECRETO
  • LEG-FED DEC-063082 ANO-1968 ART-00002 DECRETO
  • LEG-FED DEC-068909 ANO-1971 DECRETO
  • LEG-FED DEC-005051 ANO-2004 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS
  • LEG-FED SUMSTF-000480 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000650 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-EST LEI-001077 ANO-1958 LEI ORDINÁRIA, MT

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (POSSE, ÁREA INDÍGENA) RE 44585 (TP). (TERRA DEVOLUTA, ÁREA INDÍGENA, EXTINÇÃO, ALDEAMENTO INDÍGENA) ADI 255 (TP). (DIREITO INDÍGENA, TERRA INDÍGENA) Pet 3388 (TP). (POSSE PERMANENTE, COMUNIDADE INDÍGENA, TERRA DEVOLUTA) ACO 469 AgR (2ªT). (NULIDADE, TÍTULO, PROPRIEDADE, TERRA INDÍGENA) ACO 312 (TP), ACO 323 (TP). (CONFLITO FEDERATIVO, CONFIGURAÇÃO) ACO 644 AgR (TP). - Veja ACO 79, ACO 362 e ACO 366 do STF. - Veja Carta do Estado do Mato Grosso e regiões circunvizinhas, publicada em 1952 sob a coordenação do marechal Cândido Rondon. - Veja Alvará de 1º de abril de 1680 e Lei Pombalina de 1755. Número de páginas: 99. Análise: 06/03/2018, JRS.
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