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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0006554-37.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0006554-37.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) CARLOS EDUARDO ALVES CARDOSO , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-018 01-02-2018
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_130401_3889a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, IE II). ALEGADA AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS.

1. Os temas veiculados no writ não foram analisados pela instância antecedente. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre eles implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Ausente quadro de ilegalidade.
2. Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de contrarrazões ao recurso especial, não se trata da falta de intimação da defesa, mas de caso em que, regularmente intimado, o advogado constituído pelo ora paciente ficou inerte. A hipótese não configura nulidade, conforme a jurisprudência do STF.
3. Improcedência da articulação sobre a necessidade de intimação da defesa para fins de sustentação oral. Quanto ao recurso especial, porque julgado em decisão monocrática, quanto ao agravo regimental, porque o Regimento Interno do STJ é claro ao assentar que o recurso será apresentado “em mesa” para julgamento.
4. O ato coator transitou em julgado, portanto, ante a definitividade da condenação, não mais cabe falar em excesso de prazo da prisão provisória, mas em efetivo cumprimento de pena, de modo que a impetração está prejudicada, neste particular.

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 8.8.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 5.12.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00159 "CAPUT" ART-00288 PAR- ÚNICO CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-1989 ART-00258 REDAÇÃO DADA PELA EMR-24/2016 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
  • LEG-FED EMR-000024 ANO-2016 EMENDA REGIMENTAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 136452 ED (1ªT). (AUSÊNCIA, CONTRARRAZÕES, NULIDADE) HC 94323 (2ªT), HC 102142 (1ªT), HC 117236 (2ªT), RHC 121889 (2ªT), RHC 122077 AgR (1ªT). (AGRAVO REGIMENTAL, SUSTENTAÇÃO ORAL) RE 595573 AgR-ED (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1451064. Número de páginas: 17. Análise: 11/04/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770045978/habeas-corpus-hc-130401-sp-sao-paulo-0006554-3720151000000

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