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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

8 de Agosto de 2017

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-INQ_3998_3f7e8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 56 1749

08/08/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE

ALBUQUERQUE SILVA

ADV.(A/S) : HAMILTON CARVALHIDO E OUTRO (S) E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

RITO DA LEI 8.038/90. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM FASE

POSTULATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE.

1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escolha

do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa do Ministério Público,

a quem incumbe sopesar se os elementos indiciários já colhidos são

suficientes para a configuração da justa causa necessária ao recebimento

da denúncia.

2. Caso os elementos indiciários sejam insuficientes para conferir um

lastro probatório mínimo, capaz de dar plausibilidade aos fatos

articulados na denúncia, ao Poder Judiciário cabe rejeitar a denúncia por

falta de justa causa.

3. No rito estabelecido para o processo penal de competência

originária dos Tribunais, em razão de foro por prerrogativa de função,

apresentada a denúncia e a resposta prevista no art. da Lei 8.038/90,

não pode o Ministério Público reforçar os elementos de convicção,

produzindo mais provas antes de proferido o juízo de admissibilidade da

denúncia.

4. Às partes não é dado produzir provas nas fases postulatórias. No

rito da Lei 8.038/90, entre o oferecimento da denúncia e o juízo de

admissibilidade a ser proferido pelo Tribunal, não há espaço para

dilações probatórias tais como diligências, oitivas e perícias. O pedido de

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 56 1750

INQ 3998 AGR / DF

juntada de documentos é permitido (art. 231, do CPP), cabendo ao relator

indeferir a providência, caso tenha caráter irrelevante, impertinente,

protelatório ou tumultuário, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP.

5. Agravo regimental improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do

Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e

das notas taquigráficas, por maioria, negar provimento ao agravo

regimental, permitindo a continuidade do julgamento, nos termos do

voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Brasília, 8 de agosto de 2017.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 56 1751

04/04/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE

ALBUQUERQUE SILVA

ADV.(A/S) : HAMILTON CARVALHIDO E OUTRO (S) E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Relatório

O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator) : Às fls. 1684-1585, o

denunciado Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva

peticionou ao eminente Ministro Dias Toffoli, afirmando revelar “o

acompanhamento processual do feito em referência, a juntada aos autos, quando

já encontravam-se os autos com Vossa Excelência, de petição formulada pelo

Senhor Procurador-Geral da República, prestando informações e trazendo

documentos”.

Sustentou, ainda, que “o Requerente não tem ciência, nem sobre eles pode

manifestar-se, porque não publicada e trazida aos autos depois da sustentação das

partes na sessão do dia 21 de novembro de 2016, destinada a admissão ou não da

ação penal, julgamento esse suspenso pelo pedido de vista de Vossa Excelência,

após o voto do eminente Relator”.

Concluiu, requerendo, “diante da necessidade absoluta da ciência e

pronunciamento do Requerente acerca da prova trazida aos autos, em meio do

julgamento do recebimento ou não da denúncia e potencialmente capaz de influir

na sua decisão, vista dos autos e prazo para manifestação, assegurando-se, assim,

o pleno exercício do direito de defesa”.

O eminente Ministro Dias Toffoli, às fls. 1715-1717, determinou a

remessa dos autos a este Gabinete para deliberar sobre os requerimentos.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 56 1752

INQ 3998 AGR / DF

Às fls. 1720-1722 decidi, sem grifos no original:

Sem adentrar, neste momento, na análise da alegada

indispensabilidade ou não da providência pretendida pela

defesa, em face da juntada de documentos pelo Ministério

Público após iniciado o julgamento sobre o recebimento ou

rejeição da denúncia, importa considerar que na fase processual

que intermedeia o oferecimento da denúncia e a decisão sobre

seu recebimento ou rejeição não há previsão legal de dilação

probatória.

o oferecer a denúncia, o Ministério Público formula sua

opinio delicti e a apresenta ao Poder Judiciário para controle,

cabendo a este último acatar a acusação instaurando o processo

penal ou rejeitar a denúncia.

É ônus da acusação, portanto, assegurar-se de que a

denúncia está embasada em elementos probatórios capazes de

configurar indícios de materialidade e autoria delitivas

suficientes à configuração da justa causa. À míngua desses

elementos, impor-se-á a rejeição da denúncia, o que não impede

a propositura de nova denúncia, desta feita melhor embasada

em provas.

Por não haver previsão legal, nem mesmo espaço para

produção probatória nesta fase processual, máxime quando

iniciado o julgamento, não pode o Ministério Público, a não

ser que o faça a título de aditamento da denúncia, reforçar o

arcabouço probatório, principalmente depois que a defesa já

apresentou sua resposta.

Sendo assim, determino o desentranhamento da petição

e documentos das fls. 1637-1669, devolvendo-a ao Ministério

Público Federal, sem prejuízo de ulterior juntada no curso de

eventual processo penal a ser instaurado quando de sua fase

probatória ou, caso rejeitada a denúncia por falta de justa

causa, quando do eventual oferecimento de uma nova

denúncia .

Resta, assim, prejudicado o pedido da defesa das fls.

1684-1685.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 56 1753

INQ 3998 AGR / DF

Diante da decisão, o denunciado interpôs agravo regimental

argumentando, em síntese, que: (i) a falta de previsão legal ou de espaço para

produção probatória na fase processual em que se acha o feito, principalmente

porque iniciado o seu julgamento, invocados no decisum recorrido como

motivação, não encontra, data venia, eco no sistema processual penal brasileiro,

forte na garantia constitucional da ampla defesa e na observância dos princípios

processuais da verdade material, da aquisição da prova e da obrigatoriedade de

sua valoração jurisdicional; (ii) “os meios de prova produzidos na fase

inquisitorial pertencem ao inquérito, mesmo que possam ser valorados em

desfavor da parte que os produziu, não havendo como excluí-los do julgamento de

recebimento ou não da denúncia”; (iii) o denunciado tem o direito de

conhecer integralmente o teor da prova, sobre ela se manifestar antes do

prosseguimento do julgamento “... até porque já foi disponibilizada nos autos

os julgadores, nele se encontra juntada e sobretudo porque certifica, de forma

peremptória a inocência do imputado...”; (iv) não restou apreciado o pedido

da defesa, relativo à divergência entre o voto do relator e a certidão do

resultado parcial do julgamento.

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 56 1754

04/04/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Segundo dispõe o art.

317 do RISTF, sem grifos no original, “ressalvadas as exceções previstas neste

Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do

Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar

prejuízo ao direito da parte ”.

Como se vê da decisão agravada, não há prejuízo a direito da parte

agravante aferível no caso.

O denunciado, com razão, opôs-se à juntada, por parte do

Procurador-Geral da República, de documentos que reforçariam o juízo

de procedência quanto à instauração do processo penal, sem que lhe fosse

dada oportunidade de manifestar-se a respeito.

Sustentou, na oportunidade, que tomou ciência da juntada desses

documentos em razão da consulta ao acompanhamento processual e

afirmou que “... do teor de tais informações e documentos, o Requerente não

tem ciência, nem sobre eles pode manifestar-se, porque não publicada e trazida

os autos depois da sustentação das partes na sessão do dia 21 de novembro de

2016” (fls. 1.684).

Todavia, após a decisão agravada, que determinava o

desentranhamento dos documentos juntados em momento processual

inoportuno, o agravante sustentou a necessidade da manutenção da

prova documental produzida, pleiteado a concessão de prazo para sobre

ela manifestar-se “antes do prosseguimento do julgamento, até porque já foi

disponibilizada nos autos aos julgadores, nele se encontra juntada e sobretudo

porque certifica, de forma peremptória, a inocência do Imputado, desmentindo,

apontando, mais uma vez, de modo suficiente para a falta de justa causa para a

ação penal, senão para a absolvição do imputado” (fls. 1.732)

Em que pese na petição de agravo o acusado ter mudado a

concepção sobre o conteúdo dos documentos juntados pelo Ministério

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 56 1755

INQ 3998 AGR / DF

Público, os quais, depois de desentranhados, entende que favorecem os

interesses da defesa, enquanto que anteriormente alegava não ter tido

acesso a eles, de fato, não pode o Ministério Público, sem aditar a

denúncia, reforçar o conjunto probatório após ter o denunciado oferecido

sua resposta à acusação nos termos do art. , da Lei 8.038/90.

No presente caso, ainda mais impertinente o momento processual,

eis que o Procurador-Geral da República apresentou documentos depois

de iniciado o julgamento, já tendo votado o eminente Relator, durante

período em que estavam os autos com vista ao Ministro Dias Toffoli.

Ainda que o agravante sustente ser necessária a manutenção dos

documentos juntados, com a abertura de prazo para que possa se

contrapor aos elementos trazidos pelo Procurador-Geral da República, a

providência pretendida implica, de fato, a inversão do rito, com a

realização de providências instrutórias, durante o julgamento em curso,

com prejuízo evidente ao valor constitucional da duração razoável do

processo, princípio inscrito no art. , LXXVIII, da Constituição da

República.

Como ressaltado na decisão recorrida, ao oferecer a denúncia, o

Ministério Público formula sua opinio delicti e a apresenta ao Poder

Judiciário para controle, cabendo a este último acatar a acusação,

instaurando o processo penal, ou rejeitar a denúncia.

Esta Suprema Corte já decidiu, por sua composição plenária, que o

momento do oferecimento da denúncia é providência que se situa no

âmbito da prerrogativa do Ministério Público, o qual, todavia, arcará com

o ônus da rejeição da peça acusatória, por falta de justa causa, caso

proceda com açodamento e ofereça denúncia antes de dispor de

elementos probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios

de autoria e materialidade.

Nesse sentido, destaco ementa que não leva grifos no

original:

SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE

AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES.

OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 56 1756

INQ 3998 AGR / DF

CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO

RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO

DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Se o titular da ação

penal entende que há indícios mínimos de autoria e

materialidade dos fatos tidos como criminosos, ele pode

oferecer a denúncia antes de concluídas as investigações. A

escolha do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa

sua. 2. O relatório policial, assim como o próprio inquérito que

ele arremata, não é peça indispensável para o oferecimento da

denúncia. ( Inq 2.245/MG, Rel. Joaquim Barbosa, Pleno, j.

28.08.2007).

Sendo assim, a prerrogativa de decidir qual o melhor

momento para a propositura da ação penal não exonera o Ministério

Público do ônus, no momento em que deduz a pretensão acusatória, de

embasar a denúncia em elementos probatórios capazes de configurar

indícios de materialidade e autoria delitivas suficientes à configuração da

justa causa.

Ainda, caso os elementos juntados com a acusação não se

apresentem hígidos, não só do ponto de vista da robustez probatória, mas

também do ponto de vista do comportamento processual do Ministério

Público, que eventualmente pode por em xeque o eficaz exercício do

direito de defesa por parte do acusado, o caminho natural é a rejeição da

denúncia. Nesse sentido tem decido esta Suprema Corte. Colaciono, à

guisa de exemplo, decisão proferida no Inq 2.560, Relatora Min. Rosa

Weber, julgado em 08.03.2016, de cuja ementa extraio o seguinte trecho,

que não leva grifos no original:

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E

PASSIVA. DEPUTADO FEDERAL. DESMEMBRAMENTO

PARCIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

CONTRADITÓRIO SUBDIMENSIONADO. INVALIDADE

DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA

CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Havendo detentores e

não detentores de prerrogativa de foro acusados na mesma

causa penal, a atual jurisprudência desta Suprema Corte aponta

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 56 1757

INQ 3998 AGR / DF

no sentido de proceder ao desmembramento como regra, salvo

se algum motivo excepcional recomendar o julgamento

conjunto. Desmembramento efetivado no caso concreto, com

ressalva do corréu relativamente ao qual imbricadas a tal ponto

as condutas que inviabilizada a cisão. 2. O regime de

interceptação telefônica obedece regra de direito estrito porque

constitui exceção constitucional ao direito à intimidade (art. 5º,

XII, da CF). Desrespeito às formas e sonegação, a esta

Suprema Corte e às defesas, de documentos essenciais à

instrução da denúncia e à exata compreensão da controvérsia .

3. Compete exclusivamente a esta Suprema Corte decidir sobre

eventual desmembramento do feito em relação aos coacusados

não detentores de prerrogativa de foro. Remessa

irrazoavelmente tardia, imotivada e apenas parcial da

investigação sobre fatos conexos - desmembrada por conta e

risco da autoridade policial -, além de proposição de ato

investigativo, na instância originária, diretamente dirigido a

detentor de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte.

Preponderância da dúvida quanto à legalidade da base

probatória que pavimenta a denúncia . 4. Inexistência de

indícios de materialidade e autoria mínimas com relação ao

detentor de prerrogativa de foro, a impedir, a partir do enredo

da própria denúncia, um prognóstico fiável de confirmação da

hipótese acusatória, e a alcançar, por corolário, o corréu

remanescente. 5. Denúncia rejeitada por ausência de justa

causa. ( Inq 2.560, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,

julgado em 08/03/2016).

Nessa linha, depois de oferecida a denúncia e notificado o

acusado para apresentar a resposta do art. da Lei 8.038/90, não há

previsão legal e espaço para dilações probatórias tais como diligências,

requerimentos e oitivas.

O momento processual é destinado ao debate sobre a

existência do substrato probatório mínimo de autoria e de materialidade

delitiva para se verificar o preenchimento dos requisitos do art. 41 do

CPP, bem como sobre as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 56 1758

INQ 3998 AGR / DF

CPP. Ao juízo não caberá exame aprofundado de mérito, mas tão somente

análise “prima facie” da denúncia.

A jurisprudência desta Suprema Corte é firme nesse

sentido. Cito, como exemplo, precedentes das duas Turmas, os quais não

levam grifos no original:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DE

DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CONCUSSÃO.

APTIDÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E

MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO

PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. ATENDIMENTO DOS

REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1.

A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de

delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode,

portanto, confundir os requisitos para essa fase, delineados

no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de

procedência ou não da imputação criminal . 2. No caso, a

denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas

imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a

acusação, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. 3.

Está presente, ademais, substrato probatório mínimo em

relação à materialidade e à autoria. 4. Denúncia recebida.(Inq

3966, Rel. Min. Teori Zavascki, 2a. Turma, DJe 09.10.2015).

(...)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE COM

A DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem

meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente

quando houver no acórdão omissão, contradição ou

obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Na fase de

recebimento da denúncia não se faz um juízo aprofundado de

mérito, mas apenas uma análise perfunctória da denúncia e

do substrato probatório mínimo de autoria e materialidade

delitiva, de modo a se verificar o preenchimento dos

requisitos do art. 41 do CPP, bem como da não incidência de

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 56 1759

INQ 3998 AGR / DF

quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do

CPP. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( Inq 3331 ED,

Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em

03/05/2016)

A fase processual que intermedeia o oferecimento da

denúncia e o juízo de recebimento ou rejeição da peça inaugural é

postulatória por excelência, razão pela qual não podem as partes, à

míngua de previsão legal, pretender uma instrução prévia. A única

exceção que se faz à prática de atos instrutórios em fases postulatórias

está na hipótese do art. 231 do Código de Processo Penal que dispõe:

“salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em

qualquer fase do processo“. A previsão excepcional de apresentação de

documentos em qualquer fase do processo, como igualmente previsto de

forma implícita no art. da Lei 8038/90, tem sua razão de ser justamente

na facilidade da produção da prova documental, cujos elementos

ingressam de imediato nos autos.

Ainda assim, como toda e qualquer prova, tem sua

admissibilidade vinculada à análise do julgador que pode indeferir a

juntada dos documentos caso tenham caráter irrelevante, impertinente,

protelatório ou tumultuário, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP.

Esta Suprema Corte tem reiteradamente decidido que não

viola os princípios da ampla defesa e contraditório o indeferimento

motivado de provas pleiteadas pelas partes com base no art. 400, § 1º, do

CPP. Nesse sentido: RHC 115.133, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dje

21/02/2014; HC 106.734, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe

de 04/05/2011; HC 108.961, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de

08/08/2012.

Especificamente no que diz respeito à juntada inoportuna

de documentos, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que “A

regra insculpida no art. 231 do CPP, no qual se estabelece que as partes poderão

apresentar documentos em qualquer fase do processo não é absoluta, sendo que

nas hipóteses em que forem manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem

ser indeferidas pelo magistrado” ( HC 250.202/SP, Rel. p/ Acórdão Min.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 56 1760

INQ 3998 AGR / DF

Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10.09.2013).

Isso significa que a atividade probatória das partes no

período que intermedeia o oferecimento da denúncia e a manifestação do

órgão julgador sobre a admissibilidade da acusação é rigorosamente

limitada e dotada de caráter excepcionalíssimo.

Do contrário, o rito previsto na Lei nº 8.038/90, que

delimita com clareza fases processuais postulatórias, instrutórias e

decisórias restaria esvaziado e entregue ao dispor das partes.

A invocação do princípio da ampla defesa, nessa linha, não

autoriza às partes promover a subversão do rito, criando uma infindável

gama de demandas por diligências prévias ao julgamento da

admissibilidade da acusação.

O exercício do direito de defesa é regulado pela lei que

estabelece o rito processual e contempla o momento em que provas

podem ser pleiteadas, devem ser deferidas e podem ser produzidas.

No caso, o Ministério Público pleiteou juntada de

documentos depois de iniciado o próprio julgamento sobre a

admissibilidade da acusação e a defesa pretende a manutenção desses

documentos nos autos com nova concessão de vista para manifestação a

respeito dos documentos. Ou seja, pretende-se a suspensão do

julgamento para a reabertura dos debates a respeito da admissibilidade

da acusação.

Trata-se de momento processual, portanto, inadequado à

produção probatória, sob pena de subversão do rito processual.

Como é ônus da acusação assegurar-se de que a denúncia

está suficientemente embasada, por não haver previsão legal, tampouco

espaço para produção probatória na atual quadra processual, ou os

elementos apontados pela defesa como faltantes são essenciais e sua

falta acarretará a rejeição da denúncia , ou instaurar-se-á o processo

penal, locus no qual terão as partes oportunidade de propor e produzir

suas provas.

Por fim, quanto à alegação segundo a qual restou sem

resposta a insurgência da defesa contra a certidão parcial de julgamento,

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 56 1761

INQ 3998 AGR / DF

dando conta de que o voto do saudoso Ministro Teori Zavascki foi

proferido para receber integralmente a denúncia, enquanto que o

agravante entende que o recebimento foi parcial, consigno que não cabe a

este Relator, que não participou da sessão, propor qualquer reparo à

proclamação parcial do julgamento, cuja atribuição regimental é do

eminente Ministro Presidente da Segunda Turma (art. 135, § 2º, do

RISTF).

Sendo assim, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

8

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 56 1762

04/04/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Sim, favor assomar à

tribuna.

O SENHOR HAMILTON CARVALHIDO (ADVOGADO) - O

primeiro esclarecimento é relativo ao "(...) salvo, deve ser defeito do

advogado"; eu penso, talvez, não tenha entendido, mas o que eu entendi

foi que Sua Excelência, o eminente Relator, disse que a defesa teria se

manifestado, primeiro, para que não fosse permitida a juntar documento.

Não existe isso.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Vossa

Excelência me permite? Creio que houve um equívoco, provavelmente,

da minha expressão "deficiência", e não da compreensão acutíssima de

Vossa Excelência. Essa afirmação não foi feita.

O SENHOR HAMILTON CARVALHIDO (ADVOGADO) - Bom, aí

depende então de quem ouviu, porque eu ouvi isso.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 56 1763

04/04/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, cumprimento o eminente Relator, os eminentes

Pares, a Subprocuradora-Geral da República, os eminentes advogados, as

senhoras e os senhores presentes. Eu tive a oportunidade de receber o

voto do eminente Relator em relação a esse agravo e também encaminhei

a Sua Excelência - ainda pela manhã, ao gabinete de Sua Excelência, não

sei se o gabinete fez chegar a suas mãos - minha posição divergente. Sou

o vistor do caso, cujo julgamento já iniciou.

E, aqui, eu gostaria de destacar, Ministro Luiz Edson Fachin ,

Ministro Lewandowski e Ministro Gilmar , que esse julgamento teve

início, sob a relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki , em 22 de

novembro de 2016. Em 22 de novembro, eu pedi vista dos autos. No dia

16 de janeiro - estou acompanhando aqui pelo andamento na internet -,

portanto, antes de eu liberar a vista, Dra. Claudia, o processo ainda em

meu Gabinete, veio uma petição da Procuradoria-Geral da República

juntando documentos. Essa petição foi juntada aos autos. Em 16 de

janeiro de 2017, ainda não havia ocorrido o trágico acidente que vitimou o

querido e saudoso Ministro Teori Zavascki . Eu, como vistor, tive acesso a

esses documentos. Isso é extremamente relevante para essa análise. Eu

tive acesso a esses documentos.

Pois bem! Houve o trágico acidente. Foi determinada a

redistribuição dos autos em 14 de fevereiro. Eu só poderia liberar esses

autos para julgamento havendo Relator. Com o falecimento do Ministro

Teori Zavascki , não havia Relator. Havia duas opções: ou se designaria o

novo Relator - a Presidente teve que decidir, durante o recesso, se esses

casos iriam esperar o sucessor do saudoso Ministro Teori Zavascki , a ser

ainda indicado -, ou se, desde de logo, se redistribuiria o caso, como o

Procurador-Geral da República requereu. E foi redistribuído. E, num

conjunto de outros processos, foi redistribuído ao Ministro Edson Fachin .

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 56 1764

INQ 3998 AGR / DF

Essa redistribuição consta do dia 14 de fevereiro de 2017.

Já estavam, em meu Gabinete e nos autos esses documentos. Eu

liberei o processo para julgamento, tendo tido acesso a esses documentos,

para a continuidade de julgamento. Sobreveio petição direcionada a mim,

requerendo a defesa acesso àqueles documentos, e a transformação do

julgamento em diligência para análise e pronunciamento.

Eu poderia ter deliberado sobre aquilo não sendo Relator? Entendi

que não, entendi que não; e encaminhei ao novo Relator. O novo Relator,

num pedido da defesa de acesso, não só negou o acesso, como mandou

desentranhar, determinou o desentranhamento. Sobreveio o agravo.

Tenho um voto por escrito, do qual irei fazer a leitura, Senhor

Presidente. Porém, já digo e adianto que, na ação penal, eu traria uma

questão de ordem. Vencido no agravo, eu trago uma questão de ordem:

que os documentos retornem aos autos. Se entendermos aqui por não se

darmos vista à defesa, que, pelo menos, os documentos retornem aos

autos, porque eu tive acesso a eles como vistor, mas hoje eles estão

subtraídos de minha análise.

Essa é uma questão, para mim, extremamente relevante. E nós temos

que ter cuidado, porque aqui é instância única de julgamento. E aquilo

que decidimos aqui tem reflexo para as outras instâncias.

Veja, Vossa Excelência, que hoje de manhã, na ação talvez, do ponto

de vista político, mais importante da história da Justiça Eleitoral brasileira

e da história política brasileira, o Tribunal Superior Eleitoral, com a maior

dignidade, com a maior correção, verificou: não há maturidade ainda,

não está madura a situação, para o julgamento desta ação. E inclusive o

próprio Relator reconheceu que era necessário se conceder o prazo

adequado e se ouvirem outras testemunhas.

Então, com a devida vênia do eminente Relator - que não foi o autor

do voto, o autor do voto inicial foi o Ministro Teori -, eu não vejo

procrastinação na petição da defesa. E, data venia , eu passo à leitura de

meu voto, Senhor Presidente, feita essa introdução.

Por intermédio da Petição 912, de 2017, o Procurador-Geral da

República assim se manifestou - e leio a manifestação do Procurador2

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 56 1765

INQ 3998 AGR / DF

Geral da República, que penso que agiu com extrema lealdade

processual. Ele recebeu a documentação e a juntou.

Aliás, Senhor Presidente, veja que o Conselho Nacional do

Ministério Público - ainda não vou à leitura voto - alterou normas

internas. Nos procedimentos de inquéritos civis, inquéritos

investigatórios, no âmbito do Ministério Público, o Conselho Nacional do

Ministério Público deu o direito à defesa de ter acesso aos autos, no

âmbito ainda inquisitorial, sob pena de nulidade. É a Resolução nº 161, de

21 de fevereiro de 2017 - resolução aprovada, em Plenário, em 21 de

fevereiro deste ano: "alterou normas internas sobre procedimentos

investigatórios criminais, inquéritos civis, no próprio âmbito interno do

Ministério Público, para definir que advogados podem acompanhar

interrogatórios, sob pena de nulidade absoluta, examinar autos de

investigações findas ou em andamento, podendo copiar peças e tomar

apontamentos em meio físico ou digital". Isso ainda está fora do âmbito,

necessariamente, de uma deliberação colegiada no âmbito do Supremo

Tribunal Federal - e aqui estamos no âmbito do Supremo Tribunal

Federal.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 56 1766

04/04/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Trata-se inquérito no qual foi oferecida denúncia contra o Deputado

Federal Eduardo da Fonte, imputando-lhe participação em crime de

corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, c/c o art. 29, CP).

Em sessão de 22/11/16, após o voto do eminente Relator, rejeitando

as preliminares arguidas e recebendo integralmente a denúncia, pedi

vista regimental dos autos para melhor examinar os argumentos

esgrimidos da tribuna pelo digno Defensor, Dr. Hamilton Carvalhido, em

sua sustentação oral.

Os autos foram conclusos ao meu gabinete em 23/11/16, e, em

16/01/17, foi protocolada a petição nº 912/17, do Procurador-Geral da

República, com a seguinte manifestação:

“(...)

Com o intuito de instruir o presente Inquérito, o

Procurador-Geral da República solicitou ao Presidente do

Senado Federal, por intermédio do Ofício nº 72/GTLJ/PGR, o

encaminhamento dos registros de áudio da participação, no dia

14.7.2009, do ex-Senador SÉRGIO GUERRA em Comissão

Parlamentar de Inquérito, bem como dos registros de áudio, no

dia 7.8.2013, da participação do Deputado Federal EDUARDO

HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA na

audiência pública da Comissão de Minas e Energia.

O referido ofício foi remetido após a Polícia Federal

requerer nestes autos intervenção judicial com vistas à obtenção

de arquivos e informações registrados no Senado Federal, sob o

argumento de expedidos pela autoridade policial para

instrução da investigação sob exame.

A Procuradoria-Geral da República, contudo, entendendo

para tanto ser desnecessária qualquer intervenção judicial,

solicitou diretamente ao Senado Federal as informações em

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 56 1767

INQ 3998 AGR / DF

comento mediante o ofício em referência, conforme informado

nestes autos ao Supremo Tribunal Federal na manifestação

ministerial de fls. 1.067/1.068.

Em seguida, o Presidente do Senado Federal remeteu o

Ofício nº 54/2016-PRESID/ADVOSF, no qual encaminhou à

Procuradoria-Geral da República fisicamente e em mídia digital

apenas os registros de áudio da participação, no dia 14.7.2009,

do ex-Senador SÉRGIO GUERRA em Comissão Parlamentar de

Inquérito. Quanto ao registro de áudio, no dia 7.8.2013, da

participação do Deputado Federal EDUARDO HENRIQUE DA

FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA na audiência pública da

Comissão de Minas e Energia, o Senado Federal esclareceu se

tratar de material a ser obtido junto à Câmara dos Deputados,

’uma vez que as informações requeridas são sobre reunião de Comissão

daquela Casa Legislativa’.

Nesse sentido, o Ministério Público Federal vem informar

o Supremo Tribunal Federal já haver solicitado à Presidência

da Câmara dos Deputados, por intermédio do ofício em anexo,

os dados em questão, que deverão ser juntados aos presentes

autos tão logo serem recebidos neste órgão ministerial.

Por fim, o Procurador-Geral da República vem requer a

juntada das informações prestadas pelo Senado Federal através

do Ofício nº 54/2016-PRESID/ADVOSF, para instrução dos

presentes autos.”

Esse pronunciamento da Procuradoria-Geral da República veio

instruído com informações prestadas pela Advocacia-Geral do Senado,

contendo a íntegra de notas taquigráficas e mídia em CD com a gravação

em vídeo de reunião da CPI da Petrobras em 14/07/09.

Em 14/02/17 o feito foi redistribuído ao eminente Ministro Edson

Fachin.

Em 16/02/17, foi juntada aos autos a petição nº 912/17 do Parquet ,

sendo que, na mesma data, os autos foram restituídos ao meu gabinete na

qualidade de vistor do processo, consoante noticiado no andamento

processual do sítio eletrônico da Corte. Portanto, tomei conhecimento da

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 56 1768

INQ 3998 AGR / DF

petição e dos documentos que a acompanharam.

Somente após essa cientificação, em 7/3/17, concluí meu voto vista

e devolvi o processo para a continuação de julgamento.

Em 13/3/17 foi juntada aos autos a petição nº 10.978/17 da defesa do

denunciado Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva, na qual

aduziu que não teve ciência da referida petição do Ministério Público

Federal nem a oportunidade de sobre ela se manifestar, razão por que

requereu vista dos autos e a concessão de prazo para manifestação.

Alegou, ainda, que o resultado parcial da sessão de julgamento,

publicado em 22/11/16, não corresponderia ao voto proferido pelo então

Relator, Ministro Teori Zavascki , que, ao ver da defesa, “assentiu

claramente com a retificação da denúncia, por parte do Ministério Público

Federal, que excluiu da imputação a modalidade ‘recebimento’,

restringindo a acusação à solicitação de vantagem indevida”.

Considerando-se que já tinha procedido à devolução da vista

regimental para retomada do julgamento, determinei, em 13/03/17, o

encaminhamento dos autos ao eminente Relator, a quem competia

deliberar sobre os requerimentos formulados pela defesa.

Ao apreciar a questão, o Ministro Edson Fachin determinou o

desentranhamento da petição da Procuradoria-Geral da República e dos

documentos que a instruíam, em decisão assim fundamentada:

“Após iniciado o julgamento em que o saudoso Ministro

Teori Zavascki, a quem sucedi na relatoria deste feito, proferiu

voto para receber integralmente a denúncia, encontravam-se os

autos com o eminente Ministro Dias Toffoli em razão de pedido

de vista (Certidão de fls. 1635), quando o Procurador-Geral da

República protocolou petição informando a respeito de

providências e juntando documentos.

Diante disso, o denunciado Eduardo Henrique da

Fonte de Albuquerque Silva, às fls. 1684-1685, requereu “diante

da necessidade absoluta da ciência e pronunciamento do Requerente

acerca da prova trazida aos autos, em meio do julgamento do

recebimento ou não da denúncia e potencialmente capaz de influir na

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 56 1769

INQ 3998 AGR / DF

sua decisão, vista dos autos e prazo para manifestação, assegurandose, assim, o pleno exercício do direito de defesa”.

Às fls. 1.715-1.716, o eminente Ministro Dias

Toffoli encaminha os autos a este Gabinete, uma vez que já

devolvida a vista, para deliberar sobre o pedido da defesa.

Relatei.

Decido.

Sem adentrar, neste momento, na análise da

alegada indispensabilidade ou não da providência pretendida

pela defesa, em face da juntada de documentos pelo Ministério

Público após iniciado o julgamento sobre o recebimento ou

rejeição da denúncia, importa considerar que na fase processual

que intermedeia o oferecimento da denúncia e a decisão sobre

seu recebimento ou rejeição não há previsão legal de dilação

probatória.

o oferecer a denúncia, o Ministério Público formula sua

opinio delicti e a apresenta ao Poder Judiciário para controle,

cabendo a este último acatar a acusação instaurando o processo

penal ou rejeitar a denúncia.

É ônus da acusação, portanto, assegurar-se de que a

denúncia está embasada em elementos probatórios capazes de

configurar indícios de materialidade e autoria delitivas

suficientes à configuração da justa causa. À míngua desses

elementos, impor-se-á a rejeição da denúncia, o que não impede

a propositura de nova denúncia, desta feita melhor embasada

em provas.

Por não haver previsão legal, nem mesmo espaço para

produção probatória nesta fase processual, máxime quando

iniciado o julgamento, não pode o Ministério Público, a não ser

que o faça a título de aditamento da denúncia, reforçar o

arcabouço probatório, principalmente depois que a defesa já

apresentou sua resposta.

Sendo assim, determino o desentranhamento da petição

e documentos das fls. 1637-1669, devolvendo-a ao Ministério

Público Federal, sem prejuízo de ulterior juntada no curso de

eventual processo penal a ser instaurado quando de sua fase

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 56 1770

INQ 3998 AGR / DF

probatória ou, caso rejeitada a denúncia por falta de justa causa,

quando do eventual oferecimento de uma nova denúncia.

Resta, assim, prejudicado o pedido da defesa das fls.

1684-1685.

Desentranhem-se, ainda, o contido nas fls. 1.672-1.678

pois tratam-se de expedientes e despachos referentes ao Inq

3.988, os quais foram erroneamente endereçados aos presentes

autos, procedendo-se à juntada naquele feito.

Considerando que o eminente Ministro Dias Toffoli

informa que já procedeu à devolução da vista, inclua-se o feito

no calendário da Segunda Turma do dia 21 de março próximo

vindouro, para continuidade do julgamento.”

Essa é a razão pela qual se insurge a defesa neste agravo regimental.

Para o agravante, a decisão que determinou o desentranhamento dos

documentos e a sua devolução ao Ministério Público Federal, “sem

prejuízo de ulterior juntada no curso de eventual processo penal a ser

instaurado quando de sua fase postulatória ou, caso rejeitada a denúncia

por falta de justa causa, quando do eventual oferecimento de uma nova

denúncia”, vilipendiou o postulado constitucional da ampla defesa, na

medida em que usurpou da defesa o direito de conhecer a prova e sobre

ela se manifestar

antes do prosseguimento do julgamento, até porque já

foi disponibilizada nos autos aos julgadores, nele se encontra

juntada e sobretudo porque certifica, de forma peremptória, a

inocência do Imputado, desmentindo, apontando, mais uma

vez, de modo suficiente para a falta de justa causa para a ação

penal, senão para absolvição do imputado” (grifos do autor).

Em sua visão,

“trata-se de prova própria do inquérito, determinada e

produzida pelo Estado, indispensável ao conhecimento da

verdade e assim influente na decisão do julgamento, que não

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 56 1771

INQ 3998 AGR / DF

pode e não deve ser desterrada do processo, mormente sob a

égide do Estado Democrático de Direito”.

Afirma, ainda, que “não [foi] apreciado, o pedido da defesa, relativo

à divergência apontada entre o voto do então relator e a certidão do

resultado parcial do julgamento”.

Nesse sentido, pleiteia

“[d]iante da necessidade absoluta da ciência e

pronunciamento do Requerente acerca da prova trazida aos

autos, em meio do julgamento do recebimento ou não da

denúncia e potencialmente capaz de influir na sua decisão em

favor do imputado, vista dos autos e prazo para manifestação,

assegurando-se, assim, o pleno exercício do direito de defesa,

[bem como seja juntada nos autos] a transcrição da fala

Ministerial e do voto oral proferido pelo Relator Teori Zavascki,

os quais não se ajusta a certidão do resultado parcial do

julgamento”.

É o relatório

Passo à análise do caso.

Como já tive a oportunidade de me manifestar, o fato de as

investigações no inquérito não se realizarem em contraditório não

prejudica o exercício da ampla defesa (v.g. Rcl nº 21.258-AgR/PR,

Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 20/4/16).

Esse, aliás, é o espírito que compreende a Súmula Vinculante nº 14

do Supremo Tribunal Federal,

“é direito do defensor, no interesse do representado, ter

acesso amplo e irrestrito aos elementos de prova que, já

documentados em procedimento investigatório, realizado por

órgão de competência de polícia judiciária, digam respeito ao

exercício do direito de defesa” .

Portanto, não obstante o entendimento do eminente Relator quanto à

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 56 1772

INQ 3998 AGR / DF

inexistência de previsão legal para dilação probatória na fase processual

que intermedeia o oferecimento da denúncia e a decisão sobre seu

recebimento, tenho que razão assiste ao agravante, na medida em que, à

luz do contraditório e da ampla defesa, lhe é de direito ter acesso aos

elementos de prova documentados nos autos, ainda que

extemporaneamente .

Tal como se deu na espécie, os documentos juntados aos autos pela

Procuradoria-Geral da República, com absoluta e inquestionável lealdade

processual, revelam circunstância que, na visão da defesa , não só

reforçaria a alegada tese de insubsistência de justa causa para a ação

penal, como teria potencial de influir na convicção dos julgadores a

respeito da rejeição da exordial acusatória.

Não se trata aqui de discutir o mérito sobre eventuais contradições

nos depoimentos de testemunhas e/ou colaboradores, que deverão ser

sopesadas ao cabo de regular instrução processual, mas da efetivação do

dogma constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º,

LV) no tocante ao acesso dos elementos de prova trazidos à baila pela

própria acusação.

Ora, se o próprio titular da persecução pleiteou a juntada desses

documentos com o intuito de instruir o inquérito, e assim foi feito , não

vejo por que usurpar da defesa o direito ao contraditório , tão somente,

em razão de já se ter iniciado o julgamento, até porque, no atual estágio, é

legítimo que o acusado se apegue a qualquer elemento de prova que

julgue essencial à sua tese defensiva e que possa conduzir à eventual

rejeição da denúncia, na forma do art. 395 do Código de Processo Penal.

Daí porque reconheço a plausibilidade jurídica dos argumentos do

agravante.

Como ensina Ada Pellegrini Grinover , em obra de grande prestígio,

o objetivo principal da garantia do contraditório não é a defesa, no

sentido negativo de mera oposição ou resistência, mas sim a influência,

tomada “como direito ou possibilidade de incidir ativamente sobre o

desenvolvimento e o resultado do processo” (As garantias constitucionais

do processo. In:______. Novas tendências do direito processual . Rio de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 56 1773

INQ 3998 AGR / DF

Janeiro: Forense, 1990, p. 19).

Não basta, portanto, a mera ciência, sem a possibilidade de reação,

sob pena de tornar-se inócua a garantia do contraditório.

Nesse diapasão, no intuito de fazer prevalecer o princípio da

verdade material sobre os fatos, à luz da Constituição Federal, entendo

possível a conversão deste julgamento em diligência para ciência da

defesa quanto aos documentos outrora juntados pela acusação, máxime

em razão do que dispõe o art. 231 1 do Código de Processo Penal, que

autoriza às partes apresentarem documentos em qualquer fase do

processo, exceto quando a lei dispuser em sentido diverso, o que não é o

caso , já que o art. da Lei nº 8.038/90 prescreve que, nas ações penais

originárias, “a instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento

comum do Código de Processo Penal”.

Para Tourinho Filho,

“[s]egundo dispõe o art. 231, os documentos podem ser

apresentados, para a sua juntada aos autos, em qualquer fase

do processo. Evidente que, uma vez apresentados e dês que

permitida a sua juntada, sobre eles se manifestará a parte ex

adversa ” ( Código de Processo Penal comentado. 14. ed. São

Paulo; Saraiva, 2012.v.1, p. 723 – grifos nossos).

Esclarece ainda o renomado autor, dando ênfase à expressão “em

qualquer fase do processo”, que hoje, a única exceção à hipótese está no

art. 479 do CPP 2 .

1 Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em

qualquer fase do processo.

2 Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a

exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três)

dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou

qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros,

croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato

submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 56 1774

INQ 3998 AGR / DF

Logo, ainda que a juntada desses documentos perpasse pelo crivo

judicial do órgão julgador, como no caso, sua instrumentalização na

hipótese dos autos, bem ou mal, confere legítimo direito de vista à defesa,

ainda que posteriormente venham a ser desentranhados, sem que se

desborde em prejuízo para o bom e regular andamento do processo, em

se tratando do postulado da razoável duração dos processos (CF, art. 5º,

inciso LXXVIII).

Aliás, esta Suprema Corte já admitiu a possibilidade a juntada de

documento isolado depois de ofertada a denúncia:

“INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS

NO ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E

ART. , § 4º, DA LEI 9.613/1998. RÉPLICA PELA ACUSAÇÃO

ÀS RESPOSTAS DOS DENUNCIADOS. POSSIBILIDADE.

JUNTADA DE DOCUMENTO ISOLADO APÓS A OFERTA

DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. INÉPCIA DA PEÇA

ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO

INDIVIDUALIZADA E OBJETIVA DAS CONDUTAS

ATRIBUÍDAS AOS DENUNCIADOS, ASSEGURANDO-LHES

O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATENDIMENTO

OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL. (...) DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA” (Inq

nº 3997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki ,

DJe de 26/9/16 – grifos nossos).

Conforme destacou o saudoso Ministro Teori Zavascki ao votar no

caso paradigma,

“é possível assegurar, também no âmbito da Lei

8.038/1990, o direito ao órgão acusador de réplica às respostas

dos denunciados, especialmente quando suscitadas questões

que, se acolhidas, poderão impedir a deflagração da ação penal.

Só assim se estará prestigiando o princípio constitucional do

contraditório (art. , LV, CF), que garante aos litigantes, e não

apenas à defesa, a efetiva participação na decisão judicial”.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 56 1775

INQ 3998 AGR / DF

Sua Excelência asseverou, ainda, que

“não importa em violação aos princípios do contraditório

e da ampla defesa a juntada de documento isolado após a

oferta da denúncia, pois, além de essa possibilidade estar

prevista no art. 231 do Código de Processo Penal, no caso,

tiveram as defesas a oportunidade de sobre ele se manifestar,

em sua inteireza , não ocorrendo qualquer alteração ou

incremento de acusação em virtude do referido documento“

(grifos nossos).

A meu sentir, a ratio decidendi deste precedente, à luz do art. 231 do

Código de Processo Penal, deve ser aplicada ao caso concreto, uma vez

que seu andamento processual, obtido no sítio eletrônico da Corte, deixa

claro que a petição da Procuradoria-Geral da República foi juntada aos

autos pela Secretaria Judiciária da Corte, ato de mero expediente que,

portanto, prescinde de decisão judicial, na exata dicção do art. 93, inciso

XIV, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº

45/04, que assim dispõe:

“XIV os servidores receberão delegação para a prática de

atos de administração e atos de mero expediente sem caráter

decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004)”.

Em estrita observância a esse preceito constitucional, o Supremo

Tribunal Federal editou, em 17/11/08, a Resolução nº 384, que

regulamentou a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria

Judiciária, sendo pertinente ressaltar o que prescreve o seu art. 1º, caput e

§ 2º. Transcrevo:

“Art. 1º A Secretaria Judiciária – SEJ juntará aos

processos ou autos, independentemente de despacho , as

petições apresentadas, ressalvada orientação diversa do Relator.

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 56 1776

INQ 3998 AGR / DF

(…)

§ 2º Nos casos em que houver determinação de devolução

ou de arquivamento de petição, a SEJ procederá ao

desentranhamento ” (grifos nossos).

Portanto, não havendo dúvidas de que os documentos foram

juntados aos autos em ato de mero expediente da Secretaria da Corte,

reitero o legítimo direito de vista da defesa, razão que me conduz ao

acolhimento da pretensão do agravante.

No tocante ao pleito de juntada aos autos da transcrição da fala

ministerial e do voto oral proferido pelo então Relator, o saudoso

Ministro Teori Zavascki , assento que o exame de tal providência incumbe

ao atual relator da causa, consoante dicção do art. 96, § 7º, do RISTF,

verbis :

“o Relator sorteado ou o Relator para o acórdão poderá

autorizar, antes da publicação, a divulgação, em texto ou áudio,

do teor do julgamento”.

De toda sorte, não sobressai prejuízo para o agravante sua não

juntada até aqui, visto que a defesa, à fl. 1685 dos autos, afirmou que “tal

fala do Ministério Público Federal e voto do Relator (...) foram juntadas

no memorial da Defesa (...)”.

Ademais, como bem asseverou o Ministro Edson Fachin em seu

voto, o reparo à proclamação parcial do julgamento é de atribuição

regimental do Presidente da Turma (RISTF, art. 135, § 2º).

Nessa conformidade, pedindo venia ao relator, provejo

parcialmente o agravo para, convertendo o julgamento em diligência,

determinar a reinserção nos autos da petição e dos documentos da

Procuradoria-Geral da República já desentranhados, bem como seja

conferida vista à defesa para, querendo, manifestar-se sobre eles no prazo

de 5 (cinco) dias, contados da ciência de sua juntada.

É como voto.

11

Supremo Tribunal Federal

ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 56 1777

04/04/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

CONFIRMAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor

Presidente, se Vossa Excelência e os eminentes Pares me permitem, eu

queria, antes de mais nada, enaltecer o voto que traz à colação o eminente

Ministro Dias Toffoli, que, como não poderia deixar de ser, é uma

contribuição relevante a esse debate sobre o qual dúvida alguma há, no

sentido de que tem relevo, pertinência.

Portanto, enalteço Sua Excelência, bem como a referência que fez ao

transcurso processual, registrando que, tal como de fato se sucedeu,

recebi este feito já após o ilustre e saudoso Ministro Teori Zavascki ter

proferido voto, e estar em fase de voto-vista perante Sua Excelência o

Ministro Dias Toffoli, quando sobrevêm a apresentação e o encartamento

nos autos desses documentos. O eminente Ministro Dias Toffoli libera,

devolve a vista; e obviamente submete essa matéria documental - ou seja,

remete na verdade - ao Relator, que era o Ministro Dias Toffoli, que a nós

tocou por sucessão, porque, por evidente, o exame do deferimento ou não

de juntada de documento compete ao Relator.

Aliás, estou de inteiro acordo com a citação que o Ministro Dias

Toffoli faz - e Tourinho Filho, que agora acabo de ver, ao receber seu bemlançado voto, em folha 7 -, dizendo que "uma vez apresentado, e desde

que permitida a sua juntada, sobre ele se manifestará a parte adversa".

No caso presente, pelo menos, coligindo e revendo aqui os dados

processuais, não me parece - posso estar obviamente equivocado, e Sua

Excelência pode ter essa informação - que o Ministro Teori Zavascki tenha

determinado a juntada dos documentos. Os documentos foram

encartados nos autos, se não me falha...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Eu não disse isso.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Não, sem

dúvida.

Supremo Tribunal Federal

ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 56 1778

INQ 3998 AGR / DF

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Eles foram encartados, e eu tive conhecimento deles.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Isso, eles

foram encartados.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Os autos estavam em meu gabinete.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -Perfeitamente.

Eles foram encartados, Vossa Excelência teve conhecimento.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

E liberei depois o voto-vista.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Então,

confirma-se a percepção sobre a qual eu tinha dúvida, de que não houve,

de fato, uma apreciação sobre a juntada dos documentos.

Logo, estou de acordo com a citação que Vossa Excelência faz de

Tourinho Filho, desde que permitida a juntada dos autos. E aqui não

houve essa decisão, portanto, pelo que se pode depreender.

E creio que - sem embargo dos direitos que são indispensáveis, de

observância inderrogável das partes, da ampla defesa, da produção

probatória - a direção do processo, de um modo geral, há de ser dada ao

juízo, que, portanto, defere ou não a juntada de documentos os quais

foram entranhados aos autos. O que me pareceu, naquele momento, é que

o julgamento já havia sido iniciado.

O Ministério Público apresenta para encartar esses documentos a

destempo. A parte vem e pede acesso aos documentos, ela não se

manifesta, nem, obviamente, declina, que tem esta ou aquela impressão

dos documentos. Ao contrário, perfeitamente como dito pelo Ministro

Dias Toffoli - aliás, esclarecido de modo escorreito da tribuna -, a parte

pede acesso aos documentos de um encartamento documental realizado

de forma, de modo serôdio, pelo Ministério Público.

Portanto, o que me pareceu: ou os documentos que já estavam nos

autos embasariam a denúncia formulada pelo Ministério Público, e a

denúncia é recebida, ou esse documento ou a falta de documentos, de tão

2

Supremo Tribunal Federal

ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 56 1779

INQ 3998 AGR / DF

essencial que é a falta, a denúncia deve ser rejeitada.

E, aqui, obviamente, não se está a julgar o mérito da ação penal,

como aliás, pode-se sugerir o exemplo de acolher esse pedido para fazerse a perícia, para que se faça um juízo definitivo. Nós estamos numa fase

de exame de indícios de materialidade, de autoria suficientes para

eventualmente instaurar a ação penal.

E, portanto, com todas as vênias - agora quem as pede sou eu ao

eminente Ministro Dias Toffoli -, a percepção inicial que tenho é de que o

ônus deve recair sobre o Ministério Público. E eu não seria de uma

bonomia a este ponto de saudar o proceder do Ministério Público. O

Ministério Público, aqui, agiu de uma maneira fora do seu tempo de vida;

de uma maneira que deveria, antes de tudo, aguardar para que o pedido

de juntada fosse ou não deferido, ou seja, o Ministério Público, por ação,

contribuiu para essa circunstância tumultuária. E, na condição de Relator

sucessor, entendi que o fluir natural era auscultar o voto vista e

prosseguir-se no julgamento, desentranhando esses documentos.

E é assim, data venia, o que continua a me parecer, pedindo, portanto,

aqui, licença ao Ministro Dias Toffoli, compreendendo as bem-lançadas

razões de Sua Excelência, e compreendendo o fato de que Sua Excelência

ter tido acesso a esses documentos, eu não deixo e nem poderia deixar de

ter isso em ponderação, mas esses documentos não tiveram sua juntada

deferida; esses documentos foram juntados fora de tempo, e se eles são

tão essenciais assim, essa denúncia deveria, então, merecer a sua

respectiva rejeição.

Portanto, Senhor Presidente, pedindo então vênias ao Ministro Dias

Toffoli, mantenho o voto pelo não acolhimento do agravo regimental.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 56 1780

04/04/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor

Presidente, cumprimento o Relator, Ministro Edson Fachin, e o Ministro

Dias Toffoli.

Começo relembrando o antigo brocardo jurídico, muito conhecido

aliás, segundo o qual "Quod non est in actis non est in mundo”, aquilo que

não está nos autos não está no mundo, e não pode ser objeto de

consideração por parte do julgador.

Sem embargo da belíssima argumentação que traz o Ministro Dias

Toffoli, eu ousaria dizer que esses documentos que foram" juntados "pelo

Ministério Público, jamais integraram os autos. Eles não integraram, nem

integram os autos.

Por quê? Em primeiro lugar, porque, apesar do art. 231 do Código de

Processo Penal admitir a juntada de documentos aos autos a qualquer

tempo, essa juntada não é automática. Ela depende do crivo do julgador,

do juiz, no caso da instância singular, ou, nos colegiados, dos relatores,

como é o caso.

Entretanto, há mais: o nosso Regimento Interno, no art. 21, I,

estabelece que são atribuições do Relator ordenar e dirigir o processo.

Toda vez - e quem tem prática forense, e todos nós temos, aqui, nesta

bancada -, toda vez que alguém pretende juntar um processo aos autos, o

juiz apõe, na primeira página, aquela famoso j, que é o" junte-se "; e esta

determinação de juntada não houve em nenhum momento.

O que ocorreu aqui no caso? A secretaria, por um deslize, ou até por

uma prática que tem, remeteu os documentos que o Ministério Público

pretendia juntar, não ao gabinete do Relator, porque os autos lá não se

encontravam, mas ao gabinete do Juiz-Vistor, do Ministro Dias Toffoli.

Mas como normalmente ocorre, a secretaria coloca, ou deveria colocar,

essa petição e os documentos anexos, na contracapa do processo,

juntamente com um clip, para que a autoridade de direito determine ou

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 56 1781

INQ 3998 AGR / DF

não a juntada. Eventualmente, possivelmente, esses documentos foram

entranhados nos autos, mas entranhados oficiosamente pela secretaria. É

um ato desprovido de qualquer validade jurídica, a meu juízo. Por quê?

Porque não houve a determinação do Relator, que é o juiz responsável

pela ordenação do processo, para que esses documentos integrassem

oficialmente os autos. Então, por enquanto, a meu ver, são documentos

apócrifos, não podem ser considerados de forma nenhuma por quem

quer que seja, porquanto não houve a determinação legal e regulamentar

para a juntada deles nos autos.

Até ousaria dizer, Ministro Fachin, com todo o respeito, que Vossa

Excelência, ao invés de determinar o desentranhamento de petição e

documentos de folhas" tais "dos autos - Vossa Excelência fez isso ad

cautelam, certamente - talvez Vossa Excelência devesse simplesmente ter

indeferido a juntada, pois entranhados nos autos eles não estavam,

estavam mecanicamente, faticamente, mas não juridicamente. Em

nenhum momento esses documentos integraram os autos. Não podiam

ser examinados por quem quer que fosse, porque não houve o

beneplácito do Relator.

Não estão mais nos autos. Jamais poderiam ter estado nos autos.

Não têm nenhuma consequência jurídica. Não repercutem sobre a

denúncia. Foram juntados - houve a pretensão de juntada - a destempo,

por parte do Ministério Público, porque o julgamento já se iniciara.

Houve um pedido de vista. Esse pedido do Ministério Público, que não

foi objeto de deferimento, nem indeferimento, é absolutamente

extemporâneo. Está lá" juntado aos autos ", ou" ligado aos autos ", mas não

houve uma juntada oficial. O Ministro-Relator, tão logo teve ciência desta

pretendida juntada extemporânea, mandou tirá-los dos autos.

Não há prejuízo para quem quer que seja, porque a denúncia haverá

de ser examinada, tal como formulada oficialmente - originalmente,

melhor dizendo - e, claro, oficialmente também.

Sua Excelência o Relator teve o cuidado de dizer que,

oportunamente, quiçá na fase probatória, esses documentos poderão ser

novamente juntados e aí, então, a defesa terá acesso a eles e poderá

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 56 1782

INQ 3998 AGR / DF

manifestar-se como entender de direito.

Então, Ministro Toffoli, não se aplica aquela súmula do Supremo que

diz que as partes têm direito de acessar todos os documentos que se

encontram nos autos, porque eles jamais - insisto nesse aspecto -integraram os autos oficialmente.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Permite-me um aparte?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, o inciso

XIV do art. 93 da Constituição Federal recebeu a seguinte redação:

"Os servidores receberão delegação para a prática de atos

de administração e atos de mero expediente sem caráter

decisório"(...).

Leio agora, Senhor Presidente, até porque é ato de Vossa Excelência,

Ministro Gilmar Mendes , quando foi Presidente deste Supremo Tribunal

Federal:

"RESOLUÇÃO Nº 384, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008

Institui e altera procedimentos para prática de atos

processuais no âmbito da Secretaria do Tribunal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, I, do

Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na Sessão

Administrativa de 30 de outubro de 2008 sobre o Processo nº

332.652,

R E S O L V E:

Art. 1º A Secretaria Judiciária - SEJ juntará aos processos

ou autos, independentemente de despacho, as petições

apresentadas, ressalvada orientação diversa do Relator."

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 56 1783

INQ 3998 AGR / DF

Ela foi juntada aos autos. Eu tive acesso como vistor. Liberei o voto.

Formulei meu voto com base no que havia nos autos, por delegação de

determinação da sessão administrativa e de resolução desta Corte,

fundamentada na Constituição Federal. Aí, a defesa pede acesso àquilo.

Não só a defesa não tem acesso, como se desentranha dos autos! É quase

como um reformatio in pejus , se fosse algo decisório.

Com a devida vênia, penso que está - e esteve, sim - juntada aos

autos, por fundamento constitucional - inciso XIV do art. 93 -, que

permite essa delegação. Essa delegação foi feita por ato do Ministro

Gilmar Mendes , por deliberação; ato executivo de uma deliberação, em

sessão administrativa, do Colegiado da Corte, administrativamente,

dando cumprimento à Constituição.

Então, isso não foi um nada jurídico para esse vistor, com a devida

vênia.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Impactado

por esses argumentos, ainda que haja uma autorização para que a

Secretaria Judiciária pratique atos de mero expediente, esses atos são

praticados, segundo a expressão latina," si et in quantum ", ou seja, em

caráter absolutamente provisório. O que que ela faz? Com aquela massa

de papel, ela precisa juntar mesmo esses documentos aos autos, ou

anexar, não digo juntar, a juntada é um termo técnico jurídico que

significa que a autoridade que ordena o processo - no caso, um Juiz ou

um Ministro de uma Corte ou um Desembargador de um Tribunal

Regional - precisa dar.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Mas, Ministro Lewandowski , eu sou o vistor, eu estou com a vista

do processo, eu tive acesso. Agora, vai se desentranhar?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas ele

não estava entranhado, data venia. Ele devia estar anexado à contracapa

para que pudesse integrar os autos.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Leia o andamento! Eu agi com a maior lealdade; encaminhei ao

Relator para que analisasse o pedido de vista da defesa; e o que se tem é o

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 56 1784

INQ 3998 AGR / DF

desentranhamento.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa

Excelência, com o zelo que lhe é próprio, estudou minuciosamente todos

os documentos, inclusive este.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Então, Vossa Excelência está com um processo de vista meu, vou

determinar o desentranhamento de uma série de documentos que foram

entranhados pela secretaria?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas

acontece que este documento só poderia ser validamente examinado e

considerado no voto de Vossa Excelência, salvo melhor juízo e com o

devido respeito e acatamento, depois do pronunciamento do Relator,

autorizando, ou não, a permanência desse documento nos autos. Por

enquanto era um documento que a Secretaria anexou, digamos assim,

para não usar o termo técnico juntada.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Eu li a Constituição e a Resolução;

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estou

dando a minha interpretação do Regimento! Eu estou votando no sentido

de indeferir o agravo regimental nos termos do Relator, data venia.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 56 1785

04/04/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES

(PRESIDENTE) - Eu peço vênia ao Ministro Fachin e ao Ministro

Lewandowski, para acompanhar o voto do Ministro Toffoli. Também

entendo que aqui temos uma situação assaz delicada. Houve o

entranhamento desses documentos nos autos. Houve o pedido da defesa,

no sentido de que se lhe desse vista. E o vistor, cuidadosamente, houve

por bem ouvir o Relator. Essa é a situação que se descreve. O Relator,

então, determinou o desentranhamento dos autos.

Parece-me, a mim, que, neste caso, temos sérias

questões ligadas ao direito de defesa, sem fazer referência às

consequências do documento que são levadas em conta na afirmação da

defesa, o seu significado, a sua repercussão no eventual recebimento da

denúncia.

Portanto, também acompanho o eminente Ministro

Toffoli e provejo o agravo.

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 56 1786

04/04/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro

Gilmar, eu queria apenas manifestar uma perplexidade, mas com toda a

humildade que deve caracterizar o julgador. Se esse documento foi

desentranhado, vai se dar vista dos autos a quê? A algo que já não existe

mais? Ou estão reentranhando os autos?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Eu votei pelo provimento do agravo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Para

reentranhar aos autos esse documento?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Para

incorporar aos autos.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O que me

preocupa, então, é que o Ministério Público, quer dizer, depois de

oferecida a denúncia, fora da fase probatória, busca reforçar essa

denúncia com novos documentos? Isso é preocupante. Nós estamos

abrindo uma exceção.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Não, o que eu penso é que o Ministério Público assumiu um

compromisso com o Relator de que, assim que viessem as respostas por

parte do Senado, ele faria juntar. E ele, assim que recebeu, fez juntar; agiu

com lealdade processual, conforme já se comprometera em ofício anterior

encaminhado ao eminente Relator, na época o Ministro Teori Zavascki .

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Está bem!

Supremo Tribunal Federal

QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 56 1787

04/04/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Bem,

aqui, nós temos, então, a situação de empate, no que diz respeito a essa

matéria.

Leio, agora, o art. 150, § 3º, do nosso Regimento:

"§ 3º Nos habeas corpus e recursos em matéria criminal, exceto o

recurso extraordinário, havendo empate, prevalecerá a decisão mais

favorável ao paciente ou réu."

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas nos

habeas corpus, não é? Não no agravo.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Não;

em recursos em matéria criminal.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

O dispositivo regimental fala em" recursos em matéria ". Inclusive eu,

na Presidência, já apliquei esse dispositivo.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Esse

aqui, inclusive, é um agravo regimental na reclamação criminal.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Foi no caso, salvo engano, do inquérito do Chalita. Foi aplicada essa

decisão. Já há precedente, Drª Cláudia.

A SENHORA CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES

(SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA) - Vossa Excelência

permite ao Ministério Público uma intervenção?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Sim.

A SENHORA CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES

(SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA) - Pelo Ministério

Público, aplica-se o § 1º do art. 150, do Regimento Interno:

Supremo Tribunal Federal

QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 56 1788

INQ 3998 AGR / DF

"§ 1º - Se ocorrer empate, será adiada a decisão até tomar-se o

voto do Ministro que esteve ausente."

Entende o Ministério Público, data venia, Senhor Presidente, que o

caso aqui é de aguardar a vinda do Ministro Celso de Mello, para que

profira voto de desempate.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Eu

estou até com o caso, aqui, é exatamente como eu me lembrava - Segundo

Agravo Regimental na Reclamação 20.132 -, eu era o Relator originário, e

Vossa Excelência ficou como Redator.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Eu que fiquei como Redator. Empatou. E houve a proclamação no

sentido de que - exatamente aplicando a cabeça desse dispositivo -,

havendo empate, prevalece a posição favorável, não só em habeas

corpus , como nos recursos criminais.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) -Portanto, coloco a questão para Vossas Excelências.

2

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 56 1789

04/04/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor

Presidente, com todas as vênias, eu entendo que, nesse caso - a diversos

títulos, inclusive a título de, pelo menos, uma das possíveis

hermenêuticas dessa regra regimental -, fosse a hipótese de adiar a

decisão e tomar o voto do eminente Ministro Celso de Mello, até pelo

relevo que possui a decisão.

Ademais, o § 3º refere-se a paciente ou réu. Aqui não há réu - ainda,

nesta fase, tecnicamente falando - e não se trata de habeas. Portanto, não

estamos diante de paciente. É o caso de agravo regimental. Porém, é uma

das interpretações possíveis que esse dispositivo do § 3º do art. 150

permite ter - como essa que Vossa Excelência, também, agora, acaba de

fazer. Entretanto, porque é possível a interpretação nessa direção da

incidência do § 1º do art. 150, creio que o voto do Ministro Celso - num,

ou noutro sentido - poderia dar uma grande contribuição ao desate dessa

matéria, que foi objeto de um bom debate, de um importante debate, e,

então, formar-se uma maioria na Turma.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 56 1790

04/04/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

No Plenário, eu tenho sempre me colocado favorável a que se

aguarde, se possível, o eminente Colega que esteja ausente. Não me

oponho.

Agora, de qualquer sorte, é aquela história: o prazo dado à defesa,

talvez, tivesse feito andar mais rápido o processo; mas são coisas da vida

formal e processual.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 56 1791

04/04/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu

também vejo que essa norma permite várias interpretações. Não há

prejuízo. Não há prescrição à vista.

A opinião do Decano seria sempre bem-vinda. E até imagino que,

diante de argumentos tão fortes, como foram os esgrimidos de lado a

lado, tirando os meus modestos que enunciei, penso que a posição do

Decano seria uma posição que robusteceria esse debate.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 56 1792

04/04/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor

Presidente, à parte deste julgamento, vejam Vossas Excelências a

importância de nós disciplinarmos, com mais verticalidade, a ação da

Secretaria Judiciária. Quer dizer, se nós admitirmos que se permita que a

Secretaria Judiciária, substituindo-se ao magistrado que preside o feito,

na qualidade de Relator, entranhe ou desentranhe documentos ou dê

andamentos, à guisa de decidir, com base em mero expediente, realmente

nós podemos nos defrontar com situações como essas que tomam um

tempo, a meu ver, muito grande de um Colegiado, que tem coisas, claro,

importantes para julgar - e essa é uma questão que envolve direito de

defesa -, mas, no fundo, nós estamos aqui discutindo até que ponto a

Secretaria Judiciária pode tomar decisão que apresenta este relevo sem

submeter ao Relator. Porém, era apenas uma observação a latere que

gostaria de fazer.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - E

também nós estamos aqui confrontados com dados fáticos. O fato é que

houve a juntada e que essa matéria foi ao vistor, que passou a examinar o

tema...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Liberei o voto, e agora me tiram as provas dos autos, com a devida

vênia.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Então,

esse é o dado da vida que nós temos que considerar a partir...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Sempre temos que ter uma lealdade entre nós.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - É o

caminho por onde tenho me postado, aliás, seguindo exemplo de Vossa

Excelência.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 56 1793

INQ 3998 AGR / DF

Porque eu encaminhei o voto. Depois, o processo veio liberado para

pauta, sem que o voto-vista, que é o meu, o tenha feito.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - E só

para lembrar aqui, estou vendo também nas pesquisas, que nós temos um

outro caso, Inquérito 3.670, da Segunda Turma, em que houve empate na

denúncia, e aqui não tínhamos nem réu, nem paciente, e se considerou,

portanto, mais favorável na linha daquilo que eu já dispus, mas vamos

aguardar.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Uma

derradeira palavra, se Vossa Excelência permite, sobre a questão da

Secretaria Judiciária, que o eminente Ministro Lewandowski acaba de

expor.

Creio que, aqui, in medio virtu, sempre pode ser um bom

encaminhamento porque, ao mesmo tempo, todos nós, em nossos

Gabinetes, estamos também recheados de trabalho.

E essa expressão" do mero expediente ", condicionada, Ministro

Lewandowski, ao significado do significante" mero expediente ", eu creio

que a Secretaria acaba dando uma boa contribuição a todos nós e ao

Ministro-Relator. Claro, que não está na incumbência deferi ou indeferi

prova, nem jamais se imaginaria isso, mas acho que, encontrando esse

equilíbrio, creio que poderá prestar - como tem prestado, aliás - um bom

serviço a todos nós.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) -Portanto, definido que fica suspenso o julgamento; fica suspenso também

o julgamento do inquérito, a vista.

Acho que todos estão de acordo em relação a isso.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/04/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 56 1794

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA

ADV.(A/S) : HAMILTON CARVALHIDO E OUTRO (S) (DF034803/) E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (00025120/DF) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : Após os votos do Relator e do Ministro Ricardo

Lewandowski, no sentido de negar provimento ao agravo regimental e

continuar o julgamento, e dos votos dos Ministros Dias Toffoli e

Gilmar Mendes, que proviam parcialmente o agravo para converter o

julgamento em diligência e determinar a reinserção da petição e

dos documentos da Procuradoria Geral da República já

desentranhados, bem como posteriormente ser conferida vista à

defesa para, querendo, manifestar-se sobre eles no prazo de cinco

dias contados da ciência da sua juntada aos autos, o julgamento

foi suspenso a fim de se aguardar o voto de desempate do Ministro

Celso de Mello. de Mello. Presidência Ausente, do justificadamente, Senhor Ministro Gilmar o Senhor Mendes. Ministro 2ª Turma Celso ,

4.4.2017.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e

Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso

de Mello.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio

Marques.

Ravena Siqueira

Secretária

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 56 1795

08/08/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Na sessão ordinária

desta Segunda Turma realizada em 04/04/2017, registrou-se empate na

apreciação do presente “agravo regimental”, havendo sido suspenso o

julgamento para aguardar o voto de desempate, a ser por mim proferido.

Sendo esse o contexto, passo , desde logo, ao exame do recurso deduzido

pelo acusado, ora agravante.

É certo que o acusado não é, nem constitui, simples objeto de

persecução penal, pois esta Corte Suprema tem-lhe reconhecido a

condição indisputável de sujeito de direitos e de garantias ( HC 73.271/SP ,

Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), inclusive na fase pré-processual da

“persecutio criminis”, eis que a unilateralidade dos procedimentos estatais

investigatórios não tem o condão de afastar a incidência das

prerrogativas de índole constitucional que amparam qualquer pessoa sob

investigação do Estado ( RTJ 176/805-806 – HC 96.219-MC/SP , Rel. Min.

CELSO DE MELLO, v.g. ).

Nesse contexto , a preservação e o reconhecimento dos direitos

fundamentais daqueles que sofrem persecução penal por parte do Estado

devem compor , por tratar-se de questão impregnada do mais alto relevo,

a agenda permanente desta Corte Suprema, incumbida , por efeito de sua

destinação institucional, de velar pela supremacia da Constituição e de zelar

pelo respeito aos direitos que encontram fundamento legitimador no

próprio estatuto constitucional e nas leis da República.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 56 1796

INQ 3998 AGR / DF

É por essa razão que o processo penal condenatório não constitui

instrumento de arbítrio do Estado. Ao contrário, ele representa poderoso

meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos

incumbidos da persecução penal. Não exagero ao ressaltar a decisiva

importância do processo penal no contexto das liberdades públicas, pois

insista-se – o Estado, ao delinear um círculo de proteção em torno da

pessoa do réu, faz do processo penal um instrumento que inibe a opressão

judicial e impede o abuso de poder.

Daí , Senhor Presidente, a corretíssima observação do eminente

Professor ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“ Direitos e Garantias Individuais

no Processo Penal Brasileiro ”, p. 33/35, item n. 1.4, 2ª ed., 2004, RT), no

sentido de que o processo penal há de ser analisado em sua precípua

condição de “instrumento de preservação da liberdade jurídica do acusado em

geral”, tal como entende , também em preciso magistério, o Professor HÉLIO

TORNAGHI (“ Instituições de Processo Penal ”, vol. 1/75, 2ª ed., 1977,

Saraiva), cuja lição bem destaca a função tutelar do processo penal:

A lei processual protege os que são acusados da prática de

infrações penais, impondo normas que devem ser seguidas nos

processos contra eles instaurados e impedindo que eles sejam

entregues ao arbítrio das autoridades processantes.” ( grifei )

Assentadas tais premissas, que reputo importantes ao

desenvolvimento de meu voto, constato que o exame dos autos revela

que a denúncia tem suporte em elementos probatórios aos quais o

acusado, ora agravante, teve pleno acesso , tanto que impugnou ,

extensamente (54 laudas), a pretensão punitiva do Estado deduzida pelo

Ministério Público, valendo-se da oportunidade a que se refere o art. 4º

da Lei nº 8.038/90, que institui fase de contraditório prévio, na qual se torna

lícito ao denunciado a formulação de questões preliminares de índole formal,

bem assim a contestação ao próprio fundo da controvérsia penal.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 56 1797

INQ 3998 AGR / DF

Presente referido contexto, tenho para mim que esta Corte, no caso ora

em exame, quando formular , no momento oportuno, juízo positivo ou

negativo de admissibilidade da acusação penal, considerará , para tanto,

única e tão somente, os elementos documentais e os dados probatórios

que o Ministério Público produziu no momento em que ofereceu ,

em 21/06/2016 (fls. 1.293/1.334), a denúncia em questão e aos quais

insista-se – o denunciado , então teve integral acesso , deles havendo tido

conhecimento prévio, o que lhe possibilitou comportamento ativo na

elaboração e na condução de sua defesa, tanto que propugnou não só

pela rejeição da denúncia como , até mesmo, indo além , pleiteou a própria

declaração de improcedência da acusação, com a consequente absolvição

penal daí resultante.

É de registrar-se , por relevante, que, em situações como a ora em

exame, a pretensão recursal em causa não tem merecido o beneplácito da

jurisprudência desta Corte:

DÉCIMA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS, PELO MINISTÉRIO

PÚBLICO, DE DOCUMENTOS REQUISITADOS À POLÍCIA

FEDERAL. DILIGÊNCIA QUE AINDA NÃO ESTAVA

CONCLUÍDA NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA

RESPOSTA PELO DENUNCIADO. ACUSAÇÃO COM BASE

EM OUTROS INDÍCIOS. NULIDADE INEXISTENTE.

Não procede a alegação feita pelo 16º acusado, de que teria

ocorrido cerceamento de defesa , em razão de a apresentação da

defesa ter se dado em momento anterior à juntada aos autos de

elementos requisitados à Polícia Federal pelo Ministério

Público Federal . Os documentos eventualmente anexados aos

autos após a apresentação da denúncia não foram levados em

consideração para efeito de formulação da acusação , não

influenciando , assim , no recebimento da peça acusatória .

Servirão , apenas , para instrução da futura ação penal .”

( Inq 2.245/MG , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei )

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 56 1798

INQ 3998 AGR / DF

Cumpre destacar que, no presente caso, a peça acusatória não invoca

nem se apoia nos documentos e registros de áudio, cujo

desentranhamento foi determinado pela decisão ora agravada e da qual o

próprio Ministério Público Federal sequer recorreu, muito embora dele

houvesse emanado a requisição de tais peças documentais ao Senado

Federal ( Ofício PGR nº 72/GTLJ) e , por ele, houvessem sido elas

ulteriormente produzidas nestes autos.

Procede , bem por isso, a esse propósito, a observação do eminente

Ministro EDSON FACHIN, de que destaco o seguinte fragmento :

O denunciado , com razão , opôs-se à juntada , por parte

do Procurador-Geral da República , de documentos que

reforçariam o juízo de procedência quanto à instauração do

processo penal , sem que lhe fosse dada oportunidade de

manifestar-se a respeito.

Sustentou , na oportunidade, que tomou ciência da juntada

desses documentos em razão da consulta ao acompanhamento

processual e afirmou que, ‘... do teor de tais informações e

documentos, o Requerente não tem ciência, nem sobre eles pode

manifestar-se, porque não publicada e trazida aos autos depois da

sustentação das partes na sessão do dia 21 de novembro de 2016’

(fls. 1.684).

…...................................................................................................

Em que pese na petição de agravo o acusado ter mudado a

concepção sobre o conteúdo dos documentos juntados pelo Ministério

Público, os quais, depois de desentranhados , entende que favorecem

os interesses da defesa, enquanto que anteriormente alegava não

ter tido acesso a eles , de fato , não pode o Ministério Público ,

sem aditar a denúncia , reforçar o conjunto probatório após ter

o denunciado oferecido sua resposta à acusação nos termos do

art. , da Lei 8.038/90 .

…...................................................................................................

Como ressaltado na decisão recorrida, ao oferecer a

denúncia, o Ministério Público formula sua ‘opinio delicti’ e a

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 56 1799

INQ 3998 AGR / DF

apresenta ao Poder Judiciário para controle, cabendo a este último

acatar a acusação, instaurando o processo penal, ou rejeitar a

denúncia.

Esta Suprema Corte já decidiu , por sua composição plenária,

que o momento do oferecimento da denúncia é providência que

se situa no âmbito da prerrogativa do Ministério Público , o

qual , todavia , arcará com o ônus da rejeição da peça

acusatória , por falta de justa causa , caso proceda com

açodamento e ofereça denúncia antes de dispor de elementos

probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios

de autoria e materialidade .

…...................................................................................................

Sendo assim , a prerrogativa de decidir qual o melhor

momento para a propositura da ação penal não exonera o

Ministério Público do ônus , no momento em que deduz a

pretensão acusatória , de embasar a denúncia em elementos

probatórios capazes de configurar indícios de materialidade e

autoria delitivas suficientes à configuração da justa causa .

Ainda , caso os elementos juntados com a acusação não se

apresentem hígidos , não só do ponto de vista da robustez

probatória , mas também do ponto de vista do comportamento

processual do Ministério Público, que eventualmente pode por em

xeque o eficaz exercício do direito de defesa por parte do acusado, o

caminho natural é a rejeição da denúncia .” ( grifei )

Impende ressaltar , ainda, na linha da advertência contida no voto

do eminente Relator, notadamente no último parágrafo acima reproduzido,

que a jurisprudência desta Corte tem salientado que a insuficiência de

elementos probatórios ou de dados informativos mínimos inviabiliza , por

completo, a acusação penal, obstando-lhe a própria admissibilidade para

efeito de legítima instauração do processo penal condenatório

( RTJ 182/462).

O controle prévio de admissibilidade do recebimento da denúncia – que

reclama o exame da adequação típica do comportamento atribuído aos

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 56 1800

INQ 3998 AGR / DF

acusados em geral – também exige a constatação, ainda que em sede de

cognição incompleta, da existência, ou não, de elementos de convicção

mínimos que possam autorizar a abertura do procedimento judicial de

persecução penal.

Daí a advertência , Senhor Presidente, fundada no magistério

jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que cumpre jamais

desconsiderar :

“A imputação penal não pode ser o resultado da vontade

pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para

validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma

necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave

dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta

persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a

existência de justa causa , que se tem por inocorrente quando o

comportamento atribuído ao réu ‘ nem mesmo em tese constitui

crime, ou quando , configurando uma infração penal, resulta de

pura criação mental da acusação’ ( RF 150/393, Rel. Min.

OROSIMBO NONATO).”

( RTJ 165/877-878 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Dentro desse contexto, e para efeito de recebimento da denúncia, assume

relevo indiscutível o encargo processual que, ao incidir sobre o órgão de

acusação penal, impõe-lhe o ônus de descrever com precisão e de

demonstrar, ainda que superficialmente, os fatos constitutivos sobre os

quais se assenta a pretensão punitiva do Estado, mediante referência –

insista-se – a elementos mínimos de informação, tal como o exige a

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 182/462).

Essencial , portanto, que se verifique a existência de dados de convicção

que, ao sugerirem a possível ocorrência dos fatos narrados na peça

acusatória, indicam a viabilidade da acusação penal, o que significa

registrar-se a presença de um vínculo informativo minimamente

necessário para sustentar , de modo consistente, a denúncia .

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 56 1801

INQ 3998 AGR / DF

É importante reconhecer , portanto, para efeito de controle prévio de

admissibilidade da denúncia, que a formulação de acusação penal, para

efetivar-se legitimamente, deverá apoiar-se não em fundamentos

retóricos , mas, sim , em elementos que, instruindo a denúncia, indiquem

a realidade material do delito e apontem para a existência de indícios ,

ainda que mínimos, de autoria ( RTJ 76/741 , Rel. Min. CUNHA PEIXOTO –

RTJ 168/896-897 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Cumpre ter presente , no ponto, que a formulação da acusação penal

em juízo supõe não a prova completa e integral do delito e de seu autor

(o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação

penal), mas a demonstração – fundada em elementos probatórios mínimos e

lícitos – da realidade material do evento delituoso e da existência de

indícios de sua possível autoria:

Inquérito. Queixa-crime . Alegações desapoiadas de

indícios ou suspeitas fundadas . Juízo de delibação . Condição

de procedibilidade (inexistência). Inviabilidade . Rejeição da

queixa-crime e arquivamento do inquérito.”

( Inq 112/SP , Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei )

Queixa-crime .

– Tratando-se de ação penal privada , sua análise, na fase de

recebimento ou não dela, se circunscreve ao crime que é apontado na

queixa como praticado pelo querelado.

– No caso, (...) há falta de justa causa para o oferecimento da

queixa-crime por estar inteiramente desacompanhada de

qualquer elemento, mínimo que seja , de prova sobre a

materialidade do crime, baseando-se o seu oferecimento tão-só na

versão do querelante (…).

Queixa-crime que se rejeita por falta de justa causa.”

( RTJ 182/462 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei )

“‘HABEAS CORPUS’ – MINISTÉRIO PÚBLICO –

OFERECIMENTO DE DENÚNCIA – DESNECESSIDADE DE

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 56 1802

INQ 3998 AGR / DF

PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL –

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE INFORMAÇÃO

QUE POSSIBILITAM O IMEDIATO AJUIZAMENTO DA

AÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE

INJUSTO CONSTRANGIMENTO – PEDIDO INDEFERIDO .

– O inquérito policial não constitui pressuposto legitimador da

válida instauração, pelo Ministério Público , da ‘persecutio

criminis in judicio’. Precedentes .

O Ministério Público , por isso mesmo, para oferecer

denúncia, não depende de prévias investigações penais promovidas

pela Polícia Judiciária, desde que disponha , para tanto, de

elementos mínimos de informação, fundados em base empírica

idônea, sob pena de o desempenho da gravíssima prerrogativa de

acusar transformar-se em exercício irresponsável de poder,

convertendo , o processo penal, em inaceitável instrumento de

arbítrio estatal. Precedentes .”

( HC 80.405/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

DenúnciaRecebimentoSuficiência da fundada

suspeita da autoria e prova da materialidade dos fatos

Inteligência do art. 43 do CPP.

Para o recebimento da denúncia, é desnecessária a prova

completa e taxativa da ocorrência do crime e de seu autor,

bastando a fundada suspeita de autoria e a prova da

materialidade dos fatos.”

( RT 671/312 , Rel. Des. LUIZ BETANHO – grifei )

De qualquer maneira, e tal como corretamente assinalado pelo

eminente Ministro EDSON FACHIN, eventual falha do Ministério Público

na indicação ( e produção ) de elementos probatórios idôneos, cuja ausência

revele , ante a insuficiência de dados informativos, a debilidade da peça

acusatória, ensejará , como direto efeito consequencial, a própria rejeição da

denúncia, por descumprimento de ônus que – imputável ao “Parquet” –

somente a ele incumbe atender.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 56 1803

INQ 3998 AGR / DF

Enfatize-se , finalmente, que a advertência feita pelo eminente

Ministro Relator – de que a ausência ou a insuficiência de elementos

probatórios mínimos pode conduzir à rejeição da denúncia, por falta de

justa causa – tem inteiro amparo na jurisprudência dos Tribunais em

geral ( RT 664/336 – RT 716/502 – RT 738/557 – RSTJ 65/157 –

RSTJ 106/426, v.g.) e , também, no magistério da doutrina (DAMÁSIO

E. DE JESUS, “ Código de Processo Penal Anotado ”, p. 07, 17ª ed., 2000,

Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “ Código de

Processo Penal Comentado ”, vol. I/111, 4ª ed., 1999, Saraiva; JULIO

FABBRINI MIRABETE, “ Código de Processo Penal Interpretado ”, p. 111,

item n. 12.1, 7ª ed., 2000, Atlas; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “ Código

de Processo Penal Brasileiro Anotado ”, vol. I/288, 2000, Bookseller, v.g.).

Sendo assim , pedindo vênia aos eminentes Ministros DIAS TOFFOLI

e GILMAR MENDES, acompanho o substancioso voto proferido pelo

eminente Relator, para negar provimento ao presente “agravo regimental”.

É o meu voto .

9

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/08/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 56 1804

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO INQUÉRITO 3.998

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA

ADV.(A/S) : HAMILTON CARVALHIDO E OUTRO (S) (DF034803/) E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (00025120/DF) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : Após os votos do Relator e do Ministro Ricardo

Lewandowski, no sentido de negar provimento ao agravo regimental e

continuar o julgamento, e dos votos dos Ministros Dias Toffoli e

Gilmar Mendes, que proviam parcialmente o agravo para converter o

julgamento em diligência e determinar a reinserção da petição e

dos documentos da Procuradoria Geral da República já

desentranhados, bem como posteriormente ser conferida vista à

defesa para, querendo, manifestar-se sobre eles no prazo de cinco

dias contados da ciência da sua juntada aos autos, o julgamento

foi suspenso a fim de se aguardar o voto de desempate do Ministro

Celso de Mello. de Mello. Presidência Ausente, do justificadamente, Senhor Ministro Gilmar o Senhor Mendes. Ministro 2ª Turma Celso ,

4.4.2017.

Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo

regimental, permitindo a continuidade do julgamento, nos termos do

voto Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. do Relator, vencidos os Ministros Dias 2ª Turma Toffoli , 8.8.2017. e Gilmar

Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio

Marques.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770045921/agreg-no-inquerito-agr-inq-3998-df-distrito-federal-0000071-8820151000000/inteiro-teor-770045931

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