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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1004555 MS - MATO GROSSO DO SUL 002XXXX-10.2011.8.12.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , RECDO.(A/S) HAMILTON GARCIA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-191 29-08-2017

Julgamento

8 de Agosto de 2017

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1004555_0b7f8.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Desvinculação entre a vantagem incorporada e os vencimentos do cargo em comissão. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

1. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação incorporada pelo servidor, em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional.
2. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos.
3. Agravo regimental não provido.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (ARE 1004555 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 563965 (TP), RE 494628 AgR (2ªT), AI 460098 ED (2ªT), RE 687276 AgR (1ªT), ARE 705702 AgR (2ªT), RE 698242 AgR-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 25. Análise: 11/10/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770040522/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1004555-ms-mato-grosso-do-sul-0024347-1020118120000

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