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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL : QO AP 0003909-68.2017.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0003909-68.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_QO-AP_1005_818dc.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME AMBIENTAL. IMPUTAÇÃO DERIVADA SIMPLESMENTE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO COTISTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REAUTUAÇÃO COMO INQUÉRITO.

1. É inepta a denúncia que não estabelece a indispensável vinculação entre a suposta conduta do acusado e os eventos criminosos. Considerando a inadmissibilidade de responsabilidade penal objetiva, a simples condição de sócio-cotista não atende ao figurino exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal, porque prejudica o exercício da ampla defesa, cenário que reclama a extinção da ação penal mediante concessão de habeas corpus de ofício.
2. A perfeita identidade processual autoriza a extensão dessa providência ao corréu que, alvo da mesma peça acusatória, é acusado em primeiro grau. Inteligência do art. 580 do Código de Processo Penal.
3. A irregularidade formal da peça acusatória não impede o aprofundamento das investigações, conforme requerido pelo Ministério Público, sendo que, diante da possibilidade de envolvimento de congressista, agente detentor de foro por prerrogativa de função, a investigação submete-se à supervisão desta Suprema Corte.
4. Questão de ordem resolvida para determinar o trancamento da ação penal, com extensão ao corréu, e a reautuação da ação penal como inquérito.

Decisão

A Turma, por votação unânime, resolveu a questão de ordem para o fim de: (i) concessão de habeas corpus de ofício com a finalidade de determinar o trancamento da ação penal instaurada contra a Deputada Federal DÂMINA DE CARVALHO PEREIRA; (ii) extensão dessa providência ao corréu CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PEREIRA, forte no que dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal; (iii) reconhecimento de que a acusação formalizada contra a pessoa jurídica deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, oficiando-se nesse sentido; (iv) reautuação desta ação penal como inquérito, a fim de que sejam realizadas as diligências apontadas com o intuito de subsidiar o convencimento do Ministério Público, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 8.8.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DENÚNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, SÓCIO) HC 88875 (2ªT), AP 560 (2ªT), Inq 4034 (1ªT), AP 953 (1ªT). (HC, AÇÃO PENAL, JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU) HC 105959 (TP), HC 132400 AgR (TP), HC 133091 AgR (TP), HC 136097 AgR (TP), HC 137701 AgR (TP). (COMPETÊNCIA, STF, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, PRERROGATIVA DE FORO) Rcl 7913 AgR (TP), Inq 3515 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA, STF, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, PRERROGATIVA DE FORO) AP 853. Número de páginas: 13. Análise: 22/09/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770040390/questao-de-ordem-na-acao-penal-qo-ap-1005-mg-minas-gerais-0003909-6820171000000

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