Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4362 DF 0774963-34.2009.1.00.0000

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Governador de Estado. Licença-Prévia da Assembleia Legislativa para Instauração de Processos Por Crimes Comuns.

1. A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. A república, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível ( CRFB/1988, art. 34, VII, a), e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no art. 51, I, da Constituição da Republica.

2. Tendo em vista que as Constituições Estaduais não podem estabelecer a chamada “licença prévia”, também não podem elas autorizar o afastamento automático do Governador de suas funções quando recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. É que, como não pode haver controle político prévio, não deve haver afastamento automático em razão de ato jurisdicional sem cunho decisório e do qual sequer se exige fundamentação ( HC 101.971, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 21.06.2011, DJe 02.09.2011; HC 93.056 Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 16.12.2008, DJe 14.05.2009; e RHC 118.379 (Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 11.03.2014, DJe 31.03.2014), sob pena de violação ao princípio democrático.

3. Também aos Governadores são aplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entre elas “a suspensão do exercício de função pública”, e outras que se mostrarem necessárias e cujo fundamento decorre do poder geral de cautela conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro aos juízes.

4. Pedido julgado integralmente procedente, com declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da suspensão funcional automática do Governador do Distrito Federal pelo mero recebimento da denúncia ou queixa-crime. Reafirmação da seguinte tese: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo".

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. O Plenário deliberou apreciar, no momento da devolução da vista, o pedido de sustentação oral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, nesta assentada, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.07.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 60, XXIII, e das expressões constantes do art. 103, caput (Admitida a acusação pelo voto de dois terços da Câmara Legislativa), ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como, por arrastamento, do art. 84, § 1º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal (§ 1º O Governador ficará suspenso de suas funções: I nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;). Vencido o Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido. O Tribunal, ainda, nos termos voto do Ministro Roberto Barroso, reafirmou a seguinte tese: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.8.2017. Tese É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. O Plenário deliberou apreciar, no momento da devolução da vista, o pedido de sustentação oral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, nesta assentada, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.07.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 60, XXIII, e das expressões constantes do art. 103, caput (Admitida a acusação pelo voto de dois terços da Câmara Legislativa), ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como, por arrastamento, do art. 84, § 1º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal (§ 1º O Governador ficará suspenso de suas funções: I nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;). Vencido o Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido. O Tribunal, ainda, nos termos voto do Ministro Roberto Barroso, reafirmou a seguinte tese: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.8.2017.

- Acórdão (s) citado (s): (FUNDAMENTAÇÃO, ATO JUDICIAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, QUEIXA) HC 93056 (2ªT), HC 101971 (1ªT), RHC 118379 (1ªT). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PROCESSO, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 1628 (TP), ADI 2220 (TP), ADI 1890 MC (TP), ADI 4764 (TP), ADI 4791 (TP), ADI 4792 (TP), ADI 4797 (TP), ADI 4798 (TP), ADI 4800 (TP). (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, PROCESSO, CRIME COMUM, GOVERNADOR) RE 159230 (TP), HC 80511 (1ªT), HC 86015 (1ªT), ADI 4791 (TP), ADI 4792 (TP), ADI 4800 (TP), ADI 5540 (TP). (CLASSIFICAÇÃO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) ADI 216 MC (TP). (NORMA DE REPRODUÇÃO FACULTATIVA, RECONDUÇÃO, CARGO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 793 (TP). (NORMA DE REPRODUÇÃO PROIBIDA) ADI 2599 MC (TP), ADI 314 (TP). (PRINCÍPIO REPUBLICANO, EXTENSÃO, GOVERNADOR, PRERROGATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA) ADI 978 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRISÃO PROVISÓRIA, RESPONSABILIDADE PENAL, GOVERNADOR) ADI 978 (TP), ADI 1015 (TP), ADI 1008 (TP), ADI 1011 (TP), ADI 1012 (TP), ADI 1014 (TP), ADI 1018 (TP), ADI 1017 (TP), ADI 1013 (TP), ADI 1023 (TP), ADI 1022 (TP), ADI 1024 (TP), ADI 1025 (TP), ADI 1019 (TP), ADI 1027 (TP), ADI 1020 (TP), ADI 1021 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, PROCESSO, CRIME COMUM, GOVERNADOR) ADI 4781, ADI 4790, ADI 4771. - Veja ADI 3466 do STF. - Veja art. 93 do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos. Número de páginas: 86. Análise: 10/05/2018, AMA.