jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_643247_eeda2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOINADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, e o voto do Ministro Luiz Fux, que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Falou pelo recorrente a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município de São Paulo. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 16 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2017. Tema 16 - Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Tese A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, e o voto do Ministro Luiz Fux, que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Falou pelo recorrente a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município de São Paulo. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 16 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2017.

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 561158 RG. - O RE 643247 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos "para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas". - Acórdão (s) citado (s): (TAXA, SERVIÇO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 1942 (TP). (TAXA DE SERVIÇO BOMBEIROS, INTERESSE PÚBLICO, IMPOSTO) RMS 9468 (TP), RE 48879 (2ªT), RE 70138 (1ªT). (INCONSTITUCIONAL, TAXA, SERVIÇO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 1942 (TP), ADI 2424 (TP). (TAXA, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE, COLETIVIDADE) ADI 447 (TP). (COMPETÊNCIA, GUARDA MUNICIPAL, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) RE 658570 (TP). (BASE DE CÁLCULO, TAXA DE COLETA DE LIXO) RE 120954 (2ªT), RE 185050 (2ªT), RE 232393 (2ªT). (TAXA, SERVIÇO, FOGO) RMS 16163 (TP), RE 70138 (1ªT). (TAXA, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, CONSTITUCIONALIDADE) RE 252295 (2ªT), RE 253460 (2ªT), AI 431836 AgR (2ªT), AI 478571 AgR (2ªT), RE 396996 AgR (2ªT), AI 406978 AgR (2ªT), AI 510583 AgR (1ªT), AI 516630 AgR (2ªT), RE 247563 AgR (1ªT), AI 551629 AgR (1ªT), RE 473611 AgR (2ªT), RE 557957 AgR (1ªT), RE 518509 AgR (2ªT), RE 206777 (TP), RE 233784 Mérito (1ªT), RE 252295 (1ªT), RE 253460 (1ªT). (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA) RE 576321 QO RG. (TAXA, PROPORCIONALIDADE, CUSTO, SERVIÇO) RE 177835 (2ªT), ADI 1948 (TP), RE 416601 (TP), RE 220316 (TP). (TAXA, SEGURANÇA, PREVENÇÃO, EXTINÇÃO, INCÊNDIO) RE 206777 (2ªT), RE 229232 (2ªT), RE 247563 AgR (1ªT), AI 551629 AgR (1ªT). (TAXA, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADO-MEMBRO) Rp 992 (TP), Rp 1226, RE 77940 (TP), RE 100033 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 725257. Número de páginas: 83. Análise: 23/04/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770040361/recurso-extraordinario-re-643247-sp

Informações relacionadas

Bruno Gomes, Advogado
Artigoshá 5 anos

A declaração de inconstitucionalidade da "taxa de incêndio" pelo STF e sua repercussão no bolso dos contribuintes

Supremo Tribunal Federal
Súmulahá 13 anos

Súmula Vinculante n. 19 do STF

Marianna Perrucci, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Princípios Tributários

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2908 SE

Jader Gustavo Kozan Nogueira, Advogado
Modeloshá 3 anos

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito - taxa/contribuição incêndio