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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_846854_f9290.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. JUSTIÇA COMUM. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. É competência da justiça comum, federal ou estadual, conforme o caso, o julgamento de dissídio de greve promovida por servidores públicos, na linha do precedente firmado no MI 670 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2008).
2. As Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. , § 1º, CF), pelo que se submetem às restrições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 654.432 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017).
3. A essencialidade das atividades desempenhadas pelos servidores públicos conduz à aplicação da regra de competência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no MI 670, mesmo em se tratando de servidores contratados pelo Estado sob o regime celetista.
4. Negado provimento ao recurso extraordinário e fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público”.

Decisão

O Tribunal, apreciando o tema 544 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falou pela recorrente, Federação Estadual dos Trabalhadores da Administração do Serviço Público Municipal - FETAM e outros, o Dr. Alexandre Simões Lindoso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas”. Vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2017. Tema 544 - Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas. Tese A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Acórdão

O Tribunal, apreciando o tema 544 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falou pela recorrente, Federação Estadual dos Trabalhadores da Administração do Serviço Público Municipal - FETAM e outros, o Dr. Alexandre Simões Lindoso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas”. Vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME CELETISTA) ADI 492 (TP), MI 670 (TP), MI 708 (TP), ADI 3395 MC (TP), ARE 665969 RG, Rcl 21137 ED (1ªT), ARE 906491 RG, Rcl 21782 ED (1ªT). (GUARDA MUNICIPAL, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, GREVE) ARE 654432 RG. (GUARDA MUNICIPAL, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) RE 658570 (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM SERVIDOR ESTATUTÁRIO) ADI 3365 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TST: RO 6645-16.2010.5.02.0000, RO 381-49.2012.5.15.0000, RO 2021200-38.2009.5.02.0000, RODC 2166/2007-000-15-00.3. STJ: CC 116994 AgRg. Número de páginas: 84. Análise: 11/06/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770040360/recurso-extraordinario-re-846854-sp

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