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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 907 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_907_a9e2c.pdf
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Ementa

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual. Obrigatoriedade de prestação do serviço de empacotamento em supermercados.

1. Em relação ao conhecimento da ação direta, decorrente de conversão de reclamação, são perfeitamente compreensíveis a controvérsia e a pretensão da requerente, relacionadas à invalidade da Lei estadual nº 2.130/1993 frente à Constituição. Além disso, não houve prejuízo ao contraditório, mesmo porque a requerente anexou à sua petição cópia da inicial da ADI 669, ajuizada contra lei anterior praticamente idêntica, que contém toda a argumentação necessária para o julgamento do mérito.
2. Acerca do vício formal, toda e qualquer obrigação imposta a agentes privados acabará produzindo, direta ou indiretamente, impactos sobre a atividade empresarial ou de ordem trabalhista. Sendo assim, não se vislumbra usurpação da competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição. Também não parece ser o caso de evidente invasão da competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, tal como disposto no art. 30, I, da CF/88, de que é exemplo a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (Súmula Vinculante 38).
3. Por outro lado, a Lei nº 2.130/1993, do Estado do Rio de Janeiro, padece de vício material. Isso porque a restrição ao princípio da livre iniciativa, protegido pelo art. 170, caput, da Constituição, a pretexto de proteger os consumidores, não atende ao princípio da proporcionalidade, nas suas três dimensões: (i) adequação; (ii) necessidade; e (iii) proporcionalidade em sentido estrito.
4. A providência imposta pela lei estadual é inadequada porque a simples presença de um empacotador em supermercados não é uma medida que aumente a proteção dos direitos do consumidor, mas sim uma mera conveniência em benefício dos eventuais clientes. Trata-se também de medida desnecessária, pois a obrigação de contratar um empregado ou um fornecedor de mão-de-obra exclusivamente com essa finalidade poderia ser facilmente substituída por um processo mecânico. Por fim, as sanções impostas revelam a desproporcionalidade em sentido estrito, eis que capazes de verdadeiramente falir um supermercado de pequeno ou médio porte.
5. Procedência da ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.130/1993, do Estado do Rio de Janeiro, confirmando-se a liminar deferida pelo Min. Sepúlveda Pertence.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente ação para declarar inconstitucional a Lei 2.130/93 do Estado do Rio de Janeiro. Vencidos, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava o pedido parcialmente procedente, e os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que o acompanhavam. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2017.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente ação para declarar inconstitucional a Lei 2.130/93 do Estado do Rio de Janeiro. Vencidos, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava o pedido parcialmente procedente, e os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que o acompanhavam. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00004 ART- 00003 ART- 00022 INC-00001 ART- 00024 INC-00005 INC-00008 ART- 00025 PAR-00001 ART- 00030 INC-00001 ART- 00170 "CAPUT" INC-00005 PAR- ÚNICO ART- 00171 PAR- ÚNICO ART- 00174 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED PJL-000353 ANO-2011 PROJETO DE LEI CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED PJL-002139 ANO-2011 PROJETO DE LEI CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED SUV-000038 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000645 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-001914 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA, RJ
  • LEG-EST LEI-002130 ANO-1993 ART-00001 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, RJ
  • LEG-EST LEI-010248 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-002657 ANO-1996 ART-00081 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, RJ
  • LEG-EST DEC-027518 ANO-2000 ART-00002 DECRETO, RJ
  • LEG-EST RES-001048 ANO-2016 PAR-00001 RESOLUCAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA -SEFAZ, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONVERSÃO, RECLAMAÇÃO, ADI) ADI 864 MC (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUPERMERCADO) ARE 642202 RG. (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, CONSUMIDOR ) ADI 1980 (TP), ADI 2832 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, ARTIGO DE CONVENIÊNCIA, FARMÁCIA) ADI 4954 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, UTILIZAÇÃO, EMBALAGEM) RE 594057 AgR (2ªT). (OBRIGAÇÃO, CAMINHÃO, GÁS NATURAL, BALANÇA DE PRECISÃO) ADI 855 (TP). (LEI MUNICIPAL, LIMITAÇÃO, INSTALAÇÃO, POSTO DE GASOLINA) RE 204187 (2ªT), RE 597165 AgR (2ªT). (FIXAÇÃO, HORÁRIO, PLANTÃO, FUNCIONAMENTO, FARMÁCIA) RE 237965 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO EMPRESARIAL) RE 470928, AI 751420, RE 470933, RE 636680. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. - Veja ADI 669 e RE 839950 do STF. Número de páginas: 52. Análise: 13/04/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770040342/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-907-rj

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