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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
REQTE.(S) SEBASTIAO FLORENTINO DE LUCENA 
Publicação
DJe-182 18-08-2017
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_6587_e0a8c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27

01/08/2017 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 6.587 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : SEBASTIAO FLORENTINO DE LUCENA

ADV.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA E

OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : CASSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA

ADV.(A/S) : RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA E

OUTRO (A/S)

Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE. INVIOLABILIDADE. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. CONTEÚDO LIGADO À ATIVIDADE PARLAMENTAR. EXERCÍCIO DO MANDATO COM INDEPENDÊNCIA E LIBERDADE. ABUSO. APURAÇÃO PELA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

I - A incidência do Direito Penal deve observar seu caráter subsidiário, de ultima ratio. Nesse sentido, ofensas menores e que não estejam abarcadas pelo animus injuriandi não são reputadas crime.

II - A reação do querelado ocorreu quando sua atuação política estava sendo questionada. Incide, por isso, a inviolabilidade a que alude o caput do art. 53 da Constituição Federal.

III – A imunidade material em questão está amparada em jurisprudência sólida desta Corte, como forma de tutela à própria independência do parlamentar, que deve exercer seu mandato com autonomia, destemor, liberdade e transparência, a fim de bem proteger o interesse público.

IV - Eventual excesso praticado pelo parlamentar deve ser apreciado pela respectiva Casa Legislativa, que é o ente mais abalizado para apreciar se a postura do querelado foi compatível com o decoro parlamentar ou se, ao contrário, configurou abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição.

V – Queixa-Crime rejeitada.

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EmentaeAcórdão

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PET 6587 / DF

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 1º de agosto de 2017.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27

01/08/2017 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 6.587 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : SEBASTIAO FLORENTINO DE LUCENA

ADV.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA E

OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : CASSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA

ADV.(A/S) : RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA E

OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de queixa-crime proposta por Sebastião Florentino de Lucena contra o Senador Cássio Rodrigues da Cunha Lima, imputando-lhe a prática dos crimes de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal (CP), e injúria, previsto no art. 140 do mesmo diploma legal, com incidência das causas de aumento de pena previstas no artigo 141, III e IV, do CP, praticado em grupo de WhatsApp do qual ambos participam.

Narra que enviou ao referido grupo duas reportagens jornalísticas que comprovariam posicionamento político contraditório do requerido e que agiu sem ultrapassar os limites da informação.

Relata que o querelado respondeu ao grupo, injuriando o requerente ao chamá-lo de “bajulador” e difamando-o ao afirmar: “[j]á me bajulou muito. Lambe o ovo do Governador de plantão, já lambeu muito o meu”.

Ressalta a repercussão das ofensas na imprensa, a intenção deliberada de macular a imagem e a reputação do querelante e a não incidência, no caso, de imunidade parlamentar material por não guardarem as ofensas relação com o exercício do mandato parlamentar.

Requer a condenação do parlamentar pela prática dos crimes

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27

PET 6587 / DF

descritos na inicial (arts. 139, 140 e 141, III e IV, combinado com arts. 61, II, h , e 70 do CP).

Em sua resposta, o requerido afirma a inépcia da inicial acusatória, que narra os fatos de forma incompleta e inverídica, deturpando uma situação menor e atípica para dar a aparência de prática de crime e omitindo que foi o próprio querelante quem deu ampla divulgação à conversa privada por intermédio de seu blog na internet.

Assevera que agiu com animus defendenti ante provocação política, que o fato é atípico porque o parlamentar agiu sob o resguardo da imunidade parlamentar, e que o próprio requerente agiu como se estivesse diante de uma piada, e não diante de uma ofensa grave.

Aduz que o querelante utiliza palavras de baixo calão e expressões chulas quando se reporta aos leitores do seu blog.

Requer o acolhimento da preliminar de inépcia da queixa-crime, nos moldes do art. 395, I, do Código de Processo Penal, da alegação de falta de justa causa da ação penal diante da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade do querelado por causa de sua imunidade material parlamentar, nos moldes do art. 395, III, do Código Processual Penal.

O Procurador-Geral da República opinou pela rejeição da queixacrime por estarem os fatos imputados ao Senador acobertados pela imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da Constituição.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27

01/08/2017 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 6.587 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que não vinga a alegação de inépcia da inicial, que expõe os fatos de forma clara e concatenada, tanto que permitiu o exercício da ampla defesa pelo querelado.

No mérito, porém, a queixa-crime deve ser rejeitada por falta de justa causa para a ação penal.

Com efeito, a incidência do Direito Penal nas situações da vida deve observar seu caráter subsidiário, de ultima ratio. Nesse sentido, entendo que a atribuição a alguém da característica de “bajulador” não tem a gravidade necessária para que justifique a submissão de alguém a um processo penal, afastando-se, de plano, a prática do crime de injúria. Não se constata a existência de animus injuriandi em tais casos, porque a ofensa não é capaz de efetivamente abalar a honra subjetiva da pessoa.

Por outro lado, no que tange à suposta difamação, vale relembrar que o querelado atuou sob a égide da imunidade material a que alude o caput do art. 53 da Constituição Federal, sendo inviolável por suas palavras, na medida em que era sua atuação política que estava sendo questionada.

No mesmo sentido é o posicionamento da Procuradoria-Geral da República:

“Verifica-se que a ofensa ocorreu como resposta a uma crítica realizada pelo querelante, em razão do querelado ter visitado a obra de transposição do rio São Francisco, no exercício da sua função parlamentar.

Assim, tendo em vista que a alegada ofensa foi proferida

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27

PET 6587 / DF

em nítido contexto de embate político, o tema de fundo da controvérsia protagonizada por querelante e querelado encontra-se compreendido no âmbito de exercício do mandato, integrando o deixe de prerrogativas para o livre exercício da atividade parlamentar, especialmente o direito à expressão de posicionamento político, ainda que veiculado de forma contundente e agressiva

Neste contexto, a manifestação do querelado, embora tenha sido enunciada fora do recinto do Senado Federal, está conectada ao exercício de seu mandato parlamentar.

Mister sublinhar que a imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da CF, também abrange ideias veiculadas fora da tribuna da Casa Legislativa, quando demonstrado o nexo de causalidade com o exercício da função parlamentar, como ocorre na espécie” (fl. 4-5).

Realmente, a discussão foi travada justamente em razão de suposta incongruência de posicionamentos políticos do querelado, conforme constou da própria inicial. Assim, neste caso concreto, o ato é inviolável porquanto praticado pelo congressista, conquanto fora do recinto do parlamento, em conexão com o exercício de seu mandato.

Conforme entendimento desta Suprema Corte, reconhecendo-se que a conduta está no âmbito da inviolabilidade, não é necessário decidir se o fato, objetivamente, poderia ser considerado crime (Inquérito 2.282, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Conforme assevera José Afonso da Silva, o mandamento constitucional refere-se à

“exclusão do cometimento de crime por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. Ela – que, às vezes, também é chamada de ‘imunidade material’ -exclui o crime nos casos admitidos; o fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional afasta, para a hipótese, a incidência da norma penal” (Comentário Contextual à Constituição, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2014, 425).

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27

PET 6587 / DF

Relembro que, reiteradas vezes, o Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a garantia da imunidade material do Parlamentar. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados:

“E M E N T A: QUEIXA-CRIME – MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (EMISSORA DE TELEVISÃO/TWITTER) – IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT)– ALCANCE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL – TUTELA QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ESTENDE ÀS OPINIÕES, PALAVRAS E PRONUNCIAMENTOS DO CONGRESSISTA, INDEPENDENTEMENTE DO LOCUS (ÂMBITO ESPACIAL) EM QUE PROFERIDOS, DESDE QUE TAIS MANIFESTAÇÕES GUARDEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO REPRESENTATIVO – O TELOS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, QUE SE QUALIFICA COMO CAUSA DESCARACTERIZADORA DA PRÓPRIA TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS CONTRA A HONRA – DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM FACE DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL – PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, COMO CUSTOS LEGIS, PELA INADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput)– que representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo – protege o membro do Congresso Nacional, tornando-o inviolável, civil e penalmente, por quaisquer ‘de suas opiniões, palavras e votos’. Doutrina. Precedentes. – O exercício da atividade parlamentar

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27

PET 6587 / DF

não se exaure no âmbito espacial do Congresso Nacional, vale dizer, no recinto das Casas Legislativas que o compõem, a significar, portanto, que a prática de atos, pelo congressista, em função do seu mandato parlamentar (ratione officii), ainda que territorialmente efetivada em âmbito extraparlamentar, está igualmente protegida pela garantia fundada no art. 53, caput, da Constituição da República. Tutela que se estende às opiniões, palavras e pronunciamentos independentemente do locus (âmbito espacial) em que proferidos, desde que tais manifestações guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo. – A cláusula da inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra, afastando, por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha incidido. Doutrina. Precedentes. – Reconhecimento, no caso, da incidência da garantia constitucional da imunidade parlamentar material em favor da congressista acusada de delitos contra a honra” (Pet 5875 AgR / DF, Rel. Min. Celso de Mello).

“Queixa-crime. Ação penal privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. Art. 53 da Constituição Federal. Imunidade parlamentar material. A imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior da respectiva casa legislativa. O parlamentar também é imune em relação a manifestações proferidas fora do recinto parlamentar, desde que ligadas ao exercício do mandato. Precedentes. Possível reinterpretação da imunidade material absoluta, tendo em vista a admissão de acusação contra parlamentar em razão de palavras proferidas no recinto da respectiva casa legislativa, mas supostamente dissociadas da atividade parlamentar – PET 5.243 e INQ 3.932, rel. min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016. Caso concreto em que, por qualquer ângulo que se interprete, as declarações estão abrangidas pela imunidade. Declarações proferidas pelo

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27

PET 6587 / DF

Deputado Federal querelado no Plenário da Câmara dos Deputados. Palavras proferidas por ocasião da prática de ato tipicamente parlamentar – voto acerca da autorização para processo contra a Presidente da República. Conteúdo ligado à atividade parlamentar. 3. Absolvição por atipicidade da conduta” (Pet 6156 / DF, Rel. Min. Gilmar Mendes).

“EMENTA QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE MESMO QUANDO AS PALAVRAS FOREM PROFERIDAS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. APLICABILIDADE

O CASO CONCRETO, POIS AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS GUARDAM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS NO RECINTO DO PARLAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES. 1. A regra do art. 53, caput, da Constituição da República contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. 2. A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração pública (art. 49, X, da CR), razão pela qual os congressistas, ao alardearem práticas contrárias aos princípios reitores da probidade e moralidade administrativas, encontram-se realizando atividade que se insere no âmbito de suas atribuições constitucionais. 3. A regra do art. 53, caput, da CR confere ao parlamentar uma proteção adicional ao direito fundamental, de todos, à liberdade de expressão, previsto no art. , IV e IX, da CR. Mesmo quando evidentemente enquadráveis em hipóteses de abuso do direito de livre expressão, as palavras dos parlamentares, desde que guardem

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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pertinência com a atividade parlamentar, estarão infensas à persecução penal. 4. Configura-se, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como absoluta a imunidade material parlamentar quando as palavras tidas por ofensivas forem proferidas no recinto do Parlamento, dispensando-se a configuração da pertinência entre as ofensas irrogadas e o exercício da atividade parlamentar. Precedentes. 5. Queixa rejeitada” (Inq 4177 / DF, Rel. Min. Edson Fachin).

Vê-se, portanto, que a imunidade material em questão está amparada em jurisprudência sólida desta Corte, como forma de tutela à própria independência do Parlamentar, que deve exercer seu mandato com autonomia, destemor, liberdade e transparência, a fim de bem proteger o interesse público.

Essa prerrogativa, como bem observa o Ministro Dias Toffoli,

“[...] tem profundas raízes nas democracias ocidentais, havendo registros historiográficos a igual prerrogativa gozada pelos tribunos da plebe na antiga Roma, sendo dignas de nota, ainda, previsões similares contidas no Bill of Rights, na Declaração de Virgínia e no art. , Seção 6, da Constituição dos Estados Unidos da América. Igual garantia já era objeto de previsão na Constituição do Império Brasileiro (art. 26)” (Pet 5.637-DF).

Esse substrato histórico é muito relevante para a adequada compreensão da atual configuração do instituto, como resultado de duras disputas políticas entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Tiveram especial relevo, na sua construção, as amargas e centenárias disputas entre o Parlamento e a Coroa Inglesa, sobretudo no reinado das monarquias Tudor e Stuart (Robert J. Reinstein e Harvey A. Silverglate, “Legislative Privilege and the Separation of Powers”, Harvard Law Review, 1973, p. 1.120).

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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PET 6587 / DF

Ainda, conforme Reinstein e Silverglate (1973, p. 1.139 e 1.150), o fundamento e a razão de ser do instituto residem na proteção à separação de poderes e na habilidade do Parlamento para deliberar com independência e integridade, livre da opressão e da intimidação do Poder Executivo, máxime no exercício de crítica de políticas nacionais consideradas vitais. No bojo da instituição dessa prerrogativa reside a crença no papel fundamental da comunicação para a democracia.

Os contornos desse direito foram se firmando historicamente à luz de casos concretos, em que abusos da Coroa ou dos Parlamentares provocaram a paulatina definição da imunidade material. Isso quer dizer que a inviolabilidade não é e nunca foi uma prerrogativa estática, haja vista a permanente tensão em que ela se coloca ante postulados como o da igualdade jurídica, consagrado no art. 5º da Constituição.

Tem-se entendido que a neutralidade judicial é melhor assegurada pela ampla definição da prerrogativa, priorizando-se o julgamento político da própria Casa Legislativa sobre o jurídico. Entretanto, quando invocada perante o cidadão, essa prerrogativa pode converter-se em privilégio, o que é de todo incompatível com os princípios da República. Se a inviolabilidade resulta da luta contra a opressão, não pode, ela mesma, tornar-se instrumento de opressão (Reinstein e Silverglate, 1973, p. 1.172–1.174).

Nesse caso, o Judiciário deve honrar a responsabilidade institucional que lhe cabe de proteger os direitos individuais contra violações, independentemente de provirem de representantes do povo – os quais têm o dever, pelo cargo que ocupam, de agir à altura de sua função. O abuso na prerrogativa dá munição justamente aos que defendem que a inviolabilidade não tem razão de ser na nossa sociedade contemporânea (Reinstein e Silverglate, 1973, p. 1.182).

Nesse sentido, não se pode conceber que a grosseria e a obscenidade

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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sejam os modos normais de comunicação em sociedade. Contudo, trata se, a priori, de questão interna corporis:

“em princípio, são os dispositivos regimentais que têm a incumbência de tentar evitar e coibir, com sanções e limitações especificas, a utilização e divulgação de palavras ou expressões chulas, feias, obscenas, impronunciáveis, grosseiras, imorais [...]” [KRIEGER, Jorge Roberto, “O instituto da imunidade parlamentar e a constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988” (Dissertação de Mestrado, UFSC, 2002), 59).

Registro, por isso, que eventual excesso deve ser apreciado pela própria Casa Legislativa que integra o Senador, que é o ente mais abalizado para apreciar se a postura do querelado foi compatível com o decoro parlamentar ou se, ao contrário, configurou abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição.

Ante o exposto, rejeito a queixa-crime proposta contra o querelado, na forma do art. 6º da Lei 8.038/1990.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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01/08/2017 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 6.587 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o eminente Relator, pois também entendo incidir , na espécie, a cláusula constitucional da imunidade parlamentar material que confere inviolabilidade ao membro do Poder Legislativo da União quando se pronuncia em razão de sua atividade política, ainda que fora do âmbito espacial do Congresso Nacional, ou , então, quando se vale de redes sociais, como o “Twitter” ( Pet 5.875-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO), ou , ainda, quando se utiliza de quaisquer outros meios de comunicação, como postagens no “WhatsApp”, que constitui aplicativo de troca de mensagens ( AO 2002/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES).

Cabe assinalar que, em tal situação, atua em favor do congressista a prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido material, que descaracteriza a própria tipicidade penal dos crimes contra a honra.

Com efeito, a cláusula da inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de crimes contra a honra, afastando , por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha incidido.

Como se sabe, a norma inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 35/2001, exclui , na hipótese nela referida, a criminalidade do fato que, de outro modo, tratando-se do cidadão comum, qualificar-se-ia como delito contra a honra, consoante acentua o magistério da doutrina (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “ Curso de Direito Constitucional Positivo ”, p. 532, item n. 15, 20ª ed., 2002, Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, “ Comentários à Constituição do Brasil ”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “ Imunidades

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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PET 6587 / DF

Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal , das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01) ”, “in” “ Juizados Criminais Federais , Seus Reflexos nos Juizados Estaduais e Outros Estudos ”, p. 94/97, item n. 4.9, 2002, RT; UADI LAMMÊGO BULOS, “ Constituição Federal Anotada ”, p. 705/707, 4ª ed., 2002, Saraiva, v.g.).

Impende referir , no ponto, o correto magistério de MICHEL TEMER (“ Elementos de Direito Constitucional ”, p. 131, item n. 5, 22ª ed., 2007, Malheiros):

A inviolabilidade diz respeito à emissão de opiniões, palavras e votos.

Opiniões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, mas que assim não se configuram quando pronunciadas por parlamentar. Sempre , porém, quando tal pronunciamento se der no exercício do mandato . Quer dizer : o parlamentar, diante do Direito, pode agir como cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na primeira qualidade não é coberto pela inviolabilidade. A inviolabilidade está ligada à idéia de exercício de mandato . Opiniões, palavras e votos proferidos sem nenhuma relação com o desempenho do mandato representativo não são alcançados pela inviolabilidade.” ( grifei )

Registre-se , por necessário, que a inviolabilidade emergente dessa regra constitucional não sofre condicionamentos normativos que a subordinem a critérios de espacialidade. É irrelevante , por isso mesmo, para efeito de legítima invocação da imunidade parlamentar material, que o ato por ela amparado tenha ocorrido, ou não , na sede, ou em instalações, ou perante órgãos do Congresso Nacional.

Cabe rememorar , por oportuno, que o exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial do Congresso Nacional, vale dizer , no recinto das Casas Legislativas que o compõem, a significar , portanto, que a prática de atos, pelo congressista, em função do seu mandato

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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parlamentar (“ratione officii”), ainda que territorialmente efetivada em âmbito extraparlamentar, está igualmente protegida pela garantia fundada na norma constitucional em questão:

MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL . ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA A EMISSORA DE RÁDIO . AFIRMAÇÕES REPUTADAS MORALMENTE OFENSIVAS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA CONGRESSISTA POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. IMPOSSIBILIDADE . PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DISPENSADA AO INTEGRANTE DO PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ( CF , ART. 53, ‘CAPUT’). ALCANCE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. TUTELA QUE SE ESTENDE ÀS OPINIÕES, PALAVRAS E PRONUNCIAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO ‘LOCUS’ ( ÂMBITO ESPACIAL ) EM QUE PROFERIDOS, ABRANGENDO AS ENTREVISTAS JORNALÍSTICAS, AINDA QUE CONCEDIDAS FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLAMENTO, DESDE QUE TAIS MANIFESTAÇÕES GUARDEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO REPRESENTATIVO. O ‘ TELOS ’ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. DOUTRINA . PRECEDENTES . INADMISSIBILIDADE , NO CASO, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR DELITOS CONTRA A HONRA EM FACE DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL .”

( Inq 2.330/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria Casa Legislativa ( RTJ 131/1039 – RTJ 135/509 – RT 648/318, v.g.) ou, com maior

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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razão, quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional ( RTJ 133/90, v.g.). (…).”

( RTJ 155/396-397 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

É importante acentuar que os lindes em que se contém a incidência do instituto da imunidade parlamentar material devem ser interpretados em consonância com a exigência de preservação da independência do congressista no exercício do mandato parlamentar.

Assentadas tais premissas, observo que o exame dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento do congressista em questão – cujas declarações consideradas moralmente ofensivas foram por ele exteriorizadas em postagem efetuada no aplicativo “WhatsApp” – guarda estreita conexão com o desempenho do mandato legislativo, subsumindo-se , por essa específica razão, ao âmbito de incidência da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material.

Impõe-se registrar , por oportuno, que o exercício do mandato – seja na esfera parlamentar, seja no âmbito extraparlamentar ( como sucede na espécie) – atua como verdadeiro suposto constitucional, apto a legitimar a invocação dessa especial prerrogativa jurídica, destinada a proteger , por suas “opiniões, palavras e votos”, o membro do Poder Legislativo, independentemente do “locus” em que proferidas as expressões eventualmente contumeliosas.

Sabemos todos que a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material representa importante prerrogativa de ordem institucional. A Carta da Republica , no entanto, somente legitima a sua invocação quando o membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato – ou em razão deste –, proferir palavras ou expender opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos denominados “delitos de opinião”.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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É por essa razão que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal tem destacado o caráter essencial do exercício do mandato parlamentar, para efeito de legitimar-se a invocação da prerrogativa institucional assegurada em favor dos membros do Poder Legislativo, sempre enfatizando , nas várias decisões proferidas – quer antes , quer depois da promulgação da EC nº 35/2001 –, que a proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material somente alcança o parlamentar nas hipóteses em que as palavras e opiniões tenham sido por ele expendidas no exercício do mandato ou em razão deste ( RTJ 191/448 , Rel. Min. NELSON JOBIM, Pleno , v.g.).

Ve-se , desse modo, que cessará essa especial tutela de caráter político-jurídico sempre que não se registrar entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo, de outro, o necessário nexo de causalidade ( RTJ 104/441 , Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – RTJ 112/481 , Rel. Min. SOARES MUÑOZ – RTJ 129/970 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 135/509 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/406 , Rel. Min. CÉLIO BORJA – RTJ 155/396-397 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 166/844 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 167/180 , Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 169/969 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 810-QO/DF , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), ressalvadas , no entanto, as declarações contumeliosas que houverem sido proferidas no recinto da Casa legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional, pois , em tal situação, “ não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato (…)”:

O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas, ofensas irrogadas fora do Parlamento, é de se perquirir da chamada

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‘conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar’ ( INQ 390 e 1.710 ). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas, não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara , caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa.

No caso , o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando , portanto, abarcado pela inviolabilidade . Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo , por isso, em mera extensão da imunidade material.

Denúncia rejeitada .”

( RTJ 194/56 , Red. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO, Plenogrifei )

Na realidade, as normas de direito penal concernentes aos delitos contra a honra não atingem nem sequer se aproximam da tribuna do Parlamento, pois a cláusula de inviolabilidade, nesse específico contexto, traduz obstáculo insuperável erigido pela Lei Fundamental em favor do exercício independente do mandato legislativo, consoante adverte PONTES DE MIRANDA (“ Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969 ”, tomo III/5, item n. 2.a , 1970, 2ª ed., RT):

“(...) Sem liberdade de pensamento, sem liberdade de emiti-lo (liberdade da palavra, de opinião), não há Poder Legislativo que possa representar , com fidelidade e coragem, os interesses do povo. É essencial à vida dos Congressos e Parlamentos que as correntes , neles manifestadas, se pronunciem (…).

(…) Fala-se , por isso, eminviolabilidade pessoal ’ (...). Por ela sabemos que a opinião de deputado ou senador ‘ é livre ’, que os chamados crimes de opinião não o alcançam , que as regras de direito penal e de outras leis , sobre manifestação do pensamento , até à tribuna não chegam (…).” ( grifei )

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Essa diretriz jurisprudencial mostra-se fiel à “mens constitutionis”, que reconhece , a propósito do tema, que o instituto da imunidade parlamentar em sentido material existe para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelando-se , por isso mesmo, garantia inerente ao parlamentar que se encontre no pleno desempenho da atividade legislativa (PONTES DE MIRANDA, “ Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969 ”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO BARBALHO, “ Constituição Federal Brasileira ”, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “ Comentários à Constituição Brasileira ”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “ Comentários à Constituição de 1988 ”, vol. V/2.624-2.625, item n. 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “ Imunidades Parlamentares ”, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “ Comentários à Constituição do Brasil ”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI, “ Curso de Direito Penal – Parte Geral ”, p. 398, item n. 25, 2001, Forense, v.g.).

Acentue-se que a teleologia inerente à cláusula de inviolabilidade prevista no art. 53, “caput”, da Constituição da República revela a preocupação do constituinte em dispensar efetiva proteção ao parlamentar, em ordem a permitir-lhe , no desempenho das múltiplas funções que compõem o ofício legislativo, o amplo exercício da liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito espacial em que concretamente se manifeste ( RTJ 133/90, v.g.), ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa ( RTJ 131/1039 – RTJ 135/509-510 – RT 648/318, v.g.), desde que as declarações emanadas do membro do Poder Legislativo – quando pronunciadas fora do Parlamento ( RTJ 194/56, Pleno , v.g.) – guardem conexão com o desempenho do mandato ( prática “in officio”) ou tenham sido proferidas em razão dele ( prática “propter officium”), conforme esta Suprema Corte tem assinalado em diversas decisões ( RTJ 155/396-397 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno , v.g.).

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Cabe destacar , ainda, notadamente em face do contexto ora em exame, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende o seu manto protetor ( 1 ) às entrevistas jornalísticas , ( 2 ) à transmissão , para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas ( RTJ 172/400-401 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.) e ( 3 ) às declarações veiculadas por intermédio dos “mass media” ou dos “social media” ( RTJ 187/985 , Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g.), eis que – tal como bem realçado por ALBERTO ZACHARIAS TORON (“ Inviolabilidade Penal dos Vereadores ”, p. 247, 2004, Saraiva) – esta Suprema Corte tem reafirmado “(...) a importância do debate, pela mídia , das questões políticas protagonizadas pelos mandatários”, além de haver corretamente enfatizado “a ideia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas” ( grifei ):

“– A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF , art. 53, ‘caput’) – que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo – somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘ locus ’) em que este exerça a liberdade de opinião ( ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ( prática ‘in officio’) ou tenham sido proferidas em razão dela ( prática ‘propter officium’). Doutrina . Precedentes .

A prerrogativa indisponível da imunidade material – que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar ( não traduzindo , por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) – estende-se a palavras e a manifestações do congressista que guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo.

A cláusula de inviolabilidade constitucional , que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos, também abrange , sob seu manto protetor, ( 1 ) as entrevistas jornalísticas , ( 2 ) a transmissão , para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios

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produzidos nas Casas Legislativas e ( 3 ) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina . Precedentes .

Reconhecimento da incidência , no caso, da garantia de imunidade parlamentar material em favor do congressista acusado de delito contra a honra.”

( Inq 2.874-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Saliente-se , por relevante, no que concerne aos aspectos que venho de referir, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte ( AI 473.092/AC , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 617/RR , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 2.330/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 2.878/MG , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 3.706/DF , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Inq 3.817/DF , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 5.055/DF , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Pet 5.193/MG , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):

QUEIXA . ART. 22 C/C 23 , II , DA LEI Nº 5.250/67 . ENTREVISTA . PROGRAMA DE TV. DEPUTADA FEDERAL . IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL . ART. 53 DA CF .

1 . ‘(...) a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato , ainda que produzidas fora do recinto da própria casa legislativa (...)’ ( INQ 681 QO , rel. Min. Celso de Mello).

2 . Caso em que as declarações relacionam-se ao exercício do mandato parlamentar e , portanto, atraem a incidência da

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imunidade em sentido material , nos termos do art. 53 da Constituição Federal.

3 . Queixa rejeitada .”

( Inq 1.944/DF , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA . CRIMES CONTRA A HONRA . INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL . NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE . VÍNCULO ENTRE AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS E A FUNÇÃO PARLAMENTAR EXERCIDA . IMUNIDADE PARLAMENTAR . EXCLUDENTE DE TIPICIDADE . IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO .

1 . O afastamento da imunidade material prevista no art. 53 , ‘ caput ’, da Constituição da República só se mostra cabível quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida ou quando as ofensas proferidas exorbitem manifestamente os limites da crítica política. Precedentes.

2 . Configurada , no caso, hipótese de manifestação protegida por imunidade material , há ausência de tipicidade da conduta , o que leva à improcedência da acusação, a teor do art. 6º da Lei nº 8.038/1990.

3 . Acusação improcedente .”

( Inq 3.677/RJ , Red. p/ o acórdão Min. TEORI ZAVASCKI – grifei )

QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 53, ‘CAPUT’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE MESMO QUANDO AS PALAVRAS FOREM PROFERIDAS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, POIS AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS GUARDAM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS

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IRROGADAS NO RECINTO DO PARLAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES .

1 . A regra do art. 53 , ‘ caput ’, da Constituição da República contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades , ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional . Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar .

…................................................................................................... 3 . A regra do art. 53 , ‘ caput ’, da CR confere ao parlamentar uma proteção adicional ao direito fundamental, de todos, à liberdade de expressão, previsto no art. , IV e IX, da CR. Mesmo quando evidentemente enquadráveis em hipóteses de abuso do direito de livre expressão , as palavras dos parlamentares, desde que guardem pertinência com a atividade parlamentar, estarão infensas à persecução penal .

…................................................................................................... 5 . Queixa rejeitada .”

( Inq 4.177/DF , Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei )

Queixa-crime . Ação penal privada. Competência originária. Crimes contra a honra . Calúnia. Injúria. Difamação. 2 . Art. 53 da Constituição Federal . Imunidade parlamentar material . A imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior da respectiva casa legislativa. O parlamentar também é imune em relação a manifestações proferidas fora do recinto parlamentar , desde que ligadas ao exercício do mandato . Precedentes . Possível reinterpretação da imunidade material absoluta, tendo em vista a admissão de acusação contra parlamentar em razão de palavras proferidas no recinto da respectiva casa legislativa, mas supostamente dissociadas da atividade parlamentar – PET 5.243 e INQ 3.932, rel. min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016. Caso concreto em que, por qualquer ângulo que se interprete, as declarações estão abrangidas pela imunidade. Declarações proferidas

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27

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pelo Deputado Federal querelado no Plenário da Câmara dos Deputados. Palavras proferidas por ocasião da prática de ato tipicamente parlamentar – voto acerca da autorização para processo contra a Presidente da República. Conteúdo ligado à atividade parlamentar. 3. Absolvição por atipicidade da conduta.”

( Pet 6.156/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei )

Cumpre ressaltar que eminentes Ministros desta Suprema Corte, ao apreciarem, monocraticamente , ações penais privadas em que se discutia a mesma controvérsia constitucional ora em exame, a elas negaram seguimento, determinando o arquivamento dos respectivos autos ( Inq 2.843/GO , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Inq 2.844/DF , Rel. Min. AYRES BRITTO – Inq 3.777/MG , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).

Impõe-se registrar , finalmente, a seguinte observação : se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade parlamentar material, incidir em abuso de tal prerrogativa, expor-se-á à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence, tal como assinala a doutrina (RAUL MACHADO HORTA, “ Direito Constitucional ”, p. 562, item n. 3, 5ª ed., atualizada por Juliana Campos Horta, 2010, Del Rey; CARLOS MAXIMILIANO, “ Comentários à Constituição Brasileira ”, vol. II/49, item n. 297, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos, v.g.) e acentua, com particular ênfase , a jurisprudência constitucional firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( RE 140.867/MS , Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – Inq 1.958/AC , Red. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO, v.g.).

Concluindo : a análise dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento do acusado – que é Senador da República – subsume-se , inteiramente, ao âmbito da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material, em ordem a excluir , na espécie, a responsabilidade penal do querelado em referência, eis que incidente , no caso, a cláusula de inviolabilidade inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da República, considerada a circunstância de a manifestação

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27

PET 6587 / DF

impugnada nesta causa, a despeito do caráter extremamente grosseiro de que se revestiu, haver sido proferida , pelo congressista em questão, em razão de sua atividade política e do legítimo exercício do mandato legislativo.

Tal circunstância inviabiliza a presente queixa-crime, motivo pelo qual , com apoio na jurisprudência prevalecente nesta Corte, e acolhendo , ainda, o douto parecer do eminente Procurador-Geral da República, acompanho o eminente Relator.

É o meu voto .

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27

01/08/2017 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 6.587 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - A conclusão a que cheguei vai ao encontro do voto do eminente Ministro-Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, e também se assenta na conclusão da rejeição da queixa-crime. Aliás, no mesmo sentido veio a interpretação dada no parecer carreado aos autos pelo Ministério Público Federal, fazendo, portando, uma hermenêutica do caput do art. 51 da Constituição, que é consentânea com o voto de Vossa Excelência, Ministro Lewandowski, e também com pronunciamentos anteriores creio que de todos os integrantes desta Turma e também de minha lavra.

Portanto, também acompanho o voto do eminente Relator, rejeitado a queixa-crime.

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ExtratodeAta-01/08/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

PETIÇÃO 6.587

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : SEBASTIAO FLORENTINO DE LUCENA

ADV.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (18025/PB) E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : CASSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA

ADV.(A/S) : RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (11589/PB, 44764/PE) E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou a queixacrime, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Fachin. Ministro 2ª Turma , 1º.8.2017. Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Edson

Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770040256/peticao-pet-6587-df-distrito-federal-0000936-4320171000000/inteiro-teor-770040266

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