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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0000936-43.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000936-43.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
REQTE.(S) SEBASTIAO FLORENTINO DE LUCENA 
Publicação
DJe-182 18-08-2017
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_6587_e0a8c.pdf
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Ementa

QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE. INVIOLABILIDADE. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. CONTEÚDO LIGADO À ATIVIDADE PARLAMENTAR. EXERCÍCIO DO MANDATO COM INDEPENDÊNCIA E LIBERDADE. ABUSO. APURAÇÃO PELA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

I - A incidência do Direito Penal deve observar seu caráter subsidiário, de ultima ratio. Nesse sentido, ofensas menores e que não estejam abarcadas pelo animus injuriandi não são reputadas crime.
II - A reação do querelado ocorreu quando sua atuação política estava sendo questionada. Incide, por isso, a inviolabilidade a que alude o caput do art. 53da Constituição Federal.
III – A imunidade material em questão está amparada em jurisprudência sólida desta Corte, como forma de tutela à própria independência do parlamentar, que deve exercer seu mandato com autonomia, destemor, liberdade e transparência, a fim de bem proteger o interesse público.
IV - Eventual excesso praticado pelo parlamentar deve ser apreciado pela respectiva Casa Legislativa, que é o ente mais abalizado para apreciar se a postura do querelado foi compatível com o decoro parlamentar ou se, ao contrário, configurou abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição.
V – Queixa-Crime rejeitada.

Decisão

A Turma, por votação unânime, rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 1º.8.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, AFASTAMENTO, TIPICIDADE) Inq 2282 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, DECLARAÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO) Inq 1944 (TP), Inq 3817 (1ªT), AO 2002 (2ªT), Pet 5875 AgR (2ªT), Inq 617, AI 473092, Inq 2330, Inq 2878. (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, LOCAL) Inq 510 - RTJ 135/509, Inq 1958 (TP) - RTJ 194/56, Inq 681 QO (TP) - RTJ 155/396, Inq 2330, QC 472 (TP) - RTJ 133/90, Inq 396 QO (TP) - RTJ 131/1039, RT 648/318, INQ 381-QO (TP) - RTJ 155/396. (CONTROLE, ABUSO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL) RE 140867 (2ªT), Inq 1958 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, CORRELAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR) Inq 126 (TP) - RTJ 104/441, Inq 179 (TP) - RTJ 112/486, Inq 390 (TP) - RTJ 129/970, Inq 510 - RTJ 135/509, Inq 579 (TP) - RTJ 141/406, HC 74125 (1ªT) - RTJ 167/180, HC 74201 (1ªT) - RTJ 169/969, HC 81730 (2ªT) - RTJ 187/985, Inq 1958 (TP) - RTJ 194/56, Inq 874 AgR, Inq 1775 AgR (TP), Inq 2874 AgR (TP), Inq 3677 (TP), AO 2002 (2ªT), Inq 4177 (1ªT), Pet 6156 (2ªT), RTJ 191/448,RTJ 166/844, Inq 810 QO (TP), QC 472 (TP) - RTJ 133/90, Inq 396 QO (TP) - RTJ 131/1039, Inq 1381 QO (TP) - RTJ 172/400, Inq 381 QO (TP) - RTJ 155/396, RT 648/318. - Decisões monocráticas citadas: (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, PROTEÇÃO, INTERESSE PÚBLICO) Pet 5637. (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, DECLARAÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO) Pet 5055, Pet 5193, Inq 3706. (IMUNIDADE PARLAMENTAR, AÇÃO PENAL PRIVADA, ARQUIVAMENTO) Inq 2843, Inq 2844, Inq 3777. Número de páginas: 27. Análise: 03/10/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770040256/peticao-pet-6587-df-distrito-federal-0000936-4320171000000

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