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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-ED 352349 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-ED 352349 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PAULO VILLAÇA, MARCELO GATTI REIS LOBO E OUTROS, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REGINA MARIA BASTOS CONDE
Publicação
DJ 21-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02133-05 PP-00894
Julgamento
28 de Outubro de 2003
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorAI-ED_352349_SP-_28.10.2003.pdf
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Ementa

I Procuradores do Município de São Paulo: teto de remuneração: inclusão, no cálculo, das parcelas referentes a honorários de advogado, adicional de função, regime de dedicação exclusiva e gratificação de nível superior conferidos a todos os integrantes da categoria: precedentes (RE 312.026, Galvão, DJ 14.12.2001; RE 220.397, Pleno, Galvão, DJ 18.6.99). II. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação: inviabilidade para discutir a aplicação de lei superveniente ao caso concreto.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

Votação: unânime. Resultado: recebidos como Agravo Regimental e desprovido. Acórdãos citados: RE-220397, RE-312026. N.PP.:. Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 10/05/04, (SVF).
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