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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-ED XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MUNICÍPIO DE DIADEMA, SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA E OUTRA, ALUSUISSE LONZA DO BRASIL LTDA, LÊDO CORRAL E OUTRO (A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorAI-ED_456513_SP-_28.10.2003.pdf
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Ementa

IPTU: progressividade.

1. O STF firmou o entendimento - a partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20.11.96, Moreira Alves - de que a única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
2. Manifestou-se também o plenário da Corte pela inconstitucionalidade da cobrança do IPTU de forma progressiva, estabelecida mediante a concessão de isenções parciais, variáveis conforme o valor venal do imóvel (RE 167.036, Ilmar Galvão, DJ 20.06.97).

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: recebidos com Agravo Regimental e julgado desprovido. Acórdãos citados: RE-153771 , RE-194036 , RE-205464, RE-225132 . N.PP.:.(RTJ-162/726)(RTJ-169/362) Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 10/05/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770031/embdeclno-agravo-de-instrumento-ai-ed-456513-sp

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