Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-ED XXXXX SP

1. O STF firmou o entendimento - a partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20.11.96, Moreira Alves - de que a única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

2. Manifestou-se também o plenário da Corte pela inconstitucionalidade da cobrança do IPTU de forma progressiva, estabelecida mediante a concessão de isenções parciais, variáveis conforme o valor venal do imóvel (RE 167.036, Ilmar Galvão, DJ 20.06.97).

- VIDE EMENTA.

Votação: unânime. Resultado: recebidos com Agravo Regimental e julgado desprovido. Acórdãos citados: RE-153771 , RE-194036 , RE-205464, RE-225132 . N.PP.:.(RTJ-162/726)(RTJ-169/362) Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 10/05/04, (SVF).