Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83548 RJ

Habeas corpus: cabimento para dar à versão do fato acertada pela instância de mérito a sua correta classificação jurídica, mais favorável ao paciente. II. Constrangimento ilegal, seqüestro e rapto. Se o agente constrange a vítima à entrada em seu automóvel, visando à prática de atos de libidinagem, tem-se rapto violento (C.Pen., art. 219); não, seqüestro - que o fim libidinoso descaracteriza, nem simples constrangimento ilegal - que é tipo subsidiário, a aplicar-se quando o fato não constituir crime mais grave.

- DESCLASSIFICAÇÃO, SEQÜESTRO, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, RAPTO VIOLENTO, DECORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, LOCOMOÇÃO, VÍTIMA, FINALIDADE, PRÁTICA, ATO LIBIDINOSO // POSSIBILIDADE, CLASSIFICAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FORMA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, CAPITULAÇÃO, MAIOR, GRAVIDADE. - (VOTO VENCIDO) (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), POSSIBILIDADE, SEDE, RECURSO, "HABEAS CORPUS", ANÁLISE, HARMONIA, DECISÃO RECORRIDA, ORDENAMENTO JURÍDICO // INSUBSISTÊNCIA, SENTENÇA, JUÍZO, PRIMEIRO GRAU, INEXISTÊNCIA, CRIME, SEQÜESTRO, OCORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, LOCOMOÇÃO, VÍTIMA, AUSÊNCIA, INTENÇÃO, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, AÇÃO PENAL, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Votação e resultado: por maioria de votos, a Turma deu provimento, em parte ao recurso ordinário a fim de conceder "habeas corpus", de ofício, para classificar o crime como rapto violento, determinando a remessa dos atos ao Juízo de primeiro grau pra a fixação da pena, conforme entender de direito. Vencido o Min. Março Aurélio, que, também, dava provimento, em parte, ao recurso ordinário, porém, em termos diversos. N.PP.:(28). Análise:(MSA). Revisão:(JBM). Inclusão: 05/10/04, (JVC). Alteração: 07/10/04, (JVC).