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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0063795-32.2016.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0063795-32.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) HYCARO SANTANA DE ARAUJO , IMPTE.(S) DARIO JOSE SOARES JUNIOR (78971/MG) , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-176 10-08-2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_139325_56243.pdf
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Ementa

2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva.
3. Segregação cautelar mantida com base, apenas, na gravidade abstrata do crime.
4. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal configurado.
5. Ordem concedida para revogar o decreto prisional sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. (HC 139325, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017)

Decisão

A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) HC 84662 (1ªT), HC 86175 (2ªT), HC 88448 (2ªT), HC 101244 (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 08/09/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770005389/habeas-corpus-hc-139325-mg-minas-gerais-0063795-3220161000000

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