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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 369820 RS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 369820 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO, MARIA ANÍSIA HAUSCHILD, ODILO ZIMMERMANN E OUTRO (A/S)

Publicação

DJ 27-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02141-06 PP-01295

Julgamento

4 de Novembro de 2003

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_369820_RS-_04.11.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: LATROCÍNIO PRATICADO POR APENADO FUGITIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º.

I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
II. - A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.
III. - Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio. Precedentes do RE 172.025/RJ">STF: RE 172.025/RJ, Ministro Ilmar Galvão,"D.J."de 19.12.96; RE 130.764/PR, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 143/270.

Decisão

- A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2003.

Acórdão

AI 489254 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-010 DJ 01-04-2005 PP-00054 EMENT VOL-02185-07 PP-01384 RTJ VOL-00195-01 PP-00359

Resumo Estruturado

-IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO, REPARAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, FUNDAMENTO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, PROPOSTA, VÍTIMA, LATROCÍNIO, COMETIMENTO, PRESIDIÁRIO FORAGIDO // DESCABIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTADO, EXTRACONTRATUAL, IMPOSSIBILIDADE, ADOÇÃO, TEORIA, FALTA DO SERVIÇO, "FAUTE DU SERVICE", INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, DANO DIRETO, DANO IMEDIATO, PARTICULAR // ATO OMISSIVO, ESTADO, SUJEIÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PODER PÚBLICO, FUNDAMENTO, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, DECORRÊNCIA, ATO, AÇÃO, OMISSÃO, AGENTE PÚBLICO // EXIGÊNCIA, PROVA, CULPA, HIPÓTESE, ATO OMISSIVO, AGENTE PÚBLICO // OMISSÃO, CORRESPONDÊNCIA, CULPA, MODALIDADE, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA, DESÍDIA, TEMERIDADE, FALTA, HABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, DEVER LEGAL DE AGIR / / CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, EXCLUSIVIDADE, DANO, CAUSAÇÃO, AGENTE PÚBLICO // DESCABIMENTO, RESPONSABILIZAÇÃO, ADNMINISTRAÇÃO, DANO, CAUSAÇÃO, TERCEIRO, FENÔMENO, NATUREZA. - FALTA DO SERVIÇO, "FAUTE DU SERVICE", CONSEQÜÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, INADEQUAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, LENTIDÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, PODER PÚBLICO, DEVER, PRESTAÇÃO // DESNECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CULPABILIDADE, ATRIBUIÇÃO, GENERALIDADE, SERVIÇO PÚBLICO // CARACTERIZAÇÃO, FALTA, SERVIÇO, DEPENDÊNCIA, REQUISITO, CAUSALIDADE, NEXO, AÇÃO OMISSIVA, PODER PÚBLICO, DANO, TERCEIRO.

Doutrina

  • Obra: MARIA HELENA DINIZ
  • Autor: CÓDIGO CIVIL ANOTADO
  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO MODERNO
  • Autor: ODETE MEDAUAR
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE 109615 (RTJ-163/1107), RE 130764 (RTJ-143/270), RE 172025, RE 179147 (RTJ-179/791), RE 204037. N.PP.:(17). Análise:(JOY). Inclusão: 26/08/04, (JVC). Alteração: 06/06/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769998/recurso-extraordinario-re-369820-rs

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