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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO: QO Pet 7074 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-67.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_QO-PET_7074_46699.pdf
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM EM PETIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA.

II. DECISÃO FINAL DE MÉRITO. AFERIÇÃO DOS TERMOS E DA EFICÁCIA DA COLABORAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DIFERIDO. COMPETÊNCIA COLEGIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos moldes do decidido no HC 127.483, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 3.2.2016, reafirma-se a atribuição ao Relator, como corolário dos poderes instrutórios que lhe são conferidos pelo Regimento Interno do STF, para ordenar a realização de meios de obtenção de prova (art. 21, I e II do RISTF), a fim de, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se restringe ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença, nos limites do art. , § 7º, da Lei n. 12.850/2013. 2. O juízo sobre os termos do acordo de colaboração, seu cumprimento e sua eficácia, conforme preceitua o art. , § 11, da Lei n. 12.850/2013, dá-se por ocasião da prolação da sentença (e no Supremo Tribunal Federal, em decisão colegiada), não se impondo na fase homologatória tal exame previsto pela lei como controle jurisdicional diferido, sob pena de malferir a norma prevista no § 6º do art. da referida Lei n. 12.850/2013, que veda a participação do juiz nas negociações, conferindo, assim, concretude ao princípio acusatório que rege o processo penal no Estado Democrático de Direito.
3. Questão de ordem que se desdobra em três pontos para: (i) resguardar a competência do Tribunal Pleno para o julgamento de mérito sobre os termos e a eficácia da colaboração, (ii) reafirmar, dentre os poderes instrutórios do Relator (art. 21 do RISTF), a atribuição para homologar acordo de colaboração premiada; (iii) salvo ilegalidade superveniente apta a justificar nulidade ou anulação do negócio jurídico, acordo homologado como regular, voluntário e legal, em regra, deve ser observado mediante o cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, sendo, nos termos do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, possível ao Plenário analisar sua legalidade.

Decisão

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), resolvendo questão de ordem no sentido de reafirmar, nos limites dos § 7º e § 11 do art. 4º da Lei 12.850/2013, e incs. I e II do art. 21 do RI/STF, a atribuição do Relator para, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se limita ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença, e a competência colegiada do Supremo Tribunal Federal, em decisão final de mérito, para avaliar o cumprimento dos termos bem como a eficácia do acordo, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Gustavo Passarelli da Silva; pelo interessado Rodrigo Rocha Loures, o Dr. Cezar Roberto Bitencourt; pelos colaboradores Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista, Francisco de Assis e Silva, Ricardo Saud, Demilton Antonio de Castro, Valdir Aparecido Boni e Florisvaldo Caetano de Oliveira, o Dr. Pierpaolo Bottini; e, pelo requerido, Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.6.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, acompanhando o Ministro Relator, e o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, divergindo pontualmente do Relator, nos termos de seu voto, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.6.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, divergindo do Relator, e os votos dos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, acompanhando o Relator, nos termos de seus votos, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.6.2017. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de que o entendimento adotado no julgamento da questão de ordem na PET 7074 se estende a outros casos. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, ora reajustado, resolveu questão de ordem no sentido de reafirmar, nos limites dos § 7º e § 11 do art. 4º da Lei 12.850/2013, e incs. I e II do art. 21 do RI/STF: i) a atribuição do Relator para, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se limita ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio; ii) a competência colegiada do Supremo Tribunal Federal, em decisão final de mérito, para avaliar o cumprimento dos termos bem como a eficácia do acordo, vencidos, nos termos de seus votos, os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio; iii) que o acordo homologado como regular, voluntário e legal em regra haverá de ser observado mediante o cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, sendo possível ao Plenário a análise de sua legalidade, nos termos do § 4º do art. 966 do CPC. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00039 INC-00054 INC-00056 INC-00060 INC-00061 ART-00037 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00001 LET-B ART-00129 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-004348 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 ART-00486 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-007492 ANO-1986 ART-00025 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9080/1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00002 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00076 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00007 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
  • LEG-FED LEI-008137 ANO-1990 ART-00016 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-9080/1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00017 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009080 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009269 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009613 ANO-1998 ART-00001 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12683/2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009807 ANO-1999 ART-00013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00151 ART-00153 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00041 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED LEI-012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012529 ANO-2011 ART-00086 ART-00087 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012683 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00003 INC-00001 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00004 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00014 PAR-00016 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00007 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00019 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00966 INC-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00008 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-2000 ART-00026 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL LEG-INT CVC ANO-2003 ART-00037 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00002 LET-A ART-00159 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-8072/1990 ART-00159 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9269/1996 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00028 ART-00076 INC-00002 INC-00003 ART-00077 ART-00197 ART-00283 ART-00310 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000231 ANO-2003 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
  • LEG-FED DEC-005015 ANO-2004 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
  • LEG-FED SUMSTF-000503 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED DLG-000348 ANO-2005 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-FED DEC-005687 ANO-2006 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00005 INC-00001 ART-00006 ART-00013 INC-00008 ART-00021 INC-00001 INC-00002 INC-00015 ART-00069 "CAPUT" RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000014 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MINISTRO RELATOR, HOMOLOGAÇÃO, COLABORAÇÃO PREMIADA) Rcl 5885 AgR (TP), Inq 3979 (2ªT), HC 127483 (TP), Rcl 21258 AgR (2ªT). (OPERAÇÃO LAVA JATO, COMPETÊNCIA, CONEXÃO, CONTINÊNCIA) Inq 4130 QO (TP). (STF, ACOLHIMENTO, PEDIDO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO) Inq 38 (TP) - RTJ 73/1, Pet 2509 AgR (TP), Pet 2820 AgR (TP), Inq 223 AgR (TP) - RTJ 116/7, RTJ 190/894, RTJ 192/873. (CONDENAÇÃO, FUNDAMENTO ÚNICO, DECLARAÇÃO, COLABORADOR) HC 75226 (1ªT), RE 213937 (2ªT), HC 90708 (1ªT), AP 465 (TP), HC 94034 (1ªT), HC 127483 (TP). (SUJEIÇÃO, STF, JULGAMENTO, POVO) RHC 48728 (TP) - RTJ 63/299. (FUNDAMENTAÇÃO, ACUSAÇÃO PENAL, ELEMENTO PROBATÓRIO) RF 150/393. (ÔNUS DA PROVA, PROCESSO PENAL) HC 88875 (2ªT). (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA) MS 22357 (TP) - RTJ 192/620, MS 24268 (TP) - RTJ 191/922. (GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO) RE 88790 (2ªT) - RTJ 89/634, RE 89430 (2ªT) - RTJ 90/296, RE 96037 (2ªT) - RTJ 106/314, RE 99681 (1ªT) - RTJ 107/394, AI 99655 AgR (2ªT) - RTJ 112/759. (INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INVESTIGADO, SUJEITO DE DIREITO) HC 73271 (1ªT) - RTJ 168/896. (FATO SUPERVENIENTE, COISA JULGADA) RE 881864 AgR (1ªT). (AFERIÇÃO, RELEVÂNCIA, DELAÇÃO PREMIADA, JUÍZO DE MÉRITO) HC 99736 (1ªT). (SIGILO, COLABORAÇÃO PREMIADA, ACESSO, DELATADO) HC 127483 (TP), Rcl 24116 (2ªT). (TERCEIRO, IMPUGNAÇÃO, ACORDO, COLABORAÇÃO PREMIADA) Rcl 5885 AgR (TP), Inq 3979 (2ªT), HC 127483 (TP), Rcl 21258 AgR (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, CELEBRAÇÃO, ACORDO, COLABORAÇÃO PREMIADA) HC 127186 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (OPERAÇÃO LAVA JATO, COMPETÊNCIA, CONEXÃO, CONTINÊNCIA) Inq 4446. (MINISTRO RELATOR, HOMOLOGAÇÃO, COLABORAÇÃO PREMIADA) Pet 5245, Pet 5952, Pet 6049, HC 144652 MC. (ALCANCE, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, COLABORAÇÃO PREMIADA) Pet 5733. (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA) MS 27826 MC, MS 27962 MC. (PROCESSO PENAL, DIREITO DE DEFESA, ACESSO, AUTOS) Rcl 18399 MC. (TERCEIRO, IMPUGNAÇÃO, ACORDO, COLABORAÇÃO PREMIADA) HC 144426 MC. (INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INVESTIGADO, SUJEITO DE DIREITO) HC 87725. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: RHC 69988. - Legislação estrangeira citada: art. 126, § 1º e § 2º, do Código de Processo Penal português; § 46b do Código Penal alemão (Strafgesetzbuch - StGB); § 398 do Ordenamento Criminal da Prússia (Preußische Kriminalordnung), de 1805; § 100, § 100a e § 136a, n. 1, do Código de Processo Penal alemão (Strafprozeßordnung - StPO); Títulos 6 e 116, do Livro V, das Ordenações Filipinas, de 1603; art. 38 da Constituição do Japão. - Veja Inq 3889, Inq 4112, Inq 4326, Inq 4327, Inq 4362, Inq 4462, Inq 4367, Inq 4470, Inq 4483, Pet 5922, Pet 6122, Pet 6138, Pet 6160 e Pet 7003 do STF. Número de páginas: 382. Análise: 31/10/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769974556/questao-de-ordem-na-peticao-qo-pet-7074-df-distrito-federal-0005862-6720171000000

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