Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 194704 MG - MINAS GERAIS

1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). 2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. 3. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Por proposta do Senhor Ministro Marco Aurélio, o julgamento foi afetado ao Plenário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 13.04.99. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, e Carlos Britto, que conheciam e negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 12.05.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.6.2004. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, que conhecia e dava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Eros Grau, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.06.2006. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.11.2015. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso, nos termos do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), vencido o Ministro Dias Toffoli, que votou pela extinção do mandado de segurança, prejudicado o conhecimento do recurso extraordinário. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Gilmar Mendes. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Não votaram os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, por sucederem, respectivamente, os Ministros Teori Zavascki - que sucedera o Ministro Cezar Peluso -, Carlos Britto, Eros Grau e Carlos Velloso, que votaram em assentadas anteriores. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2017.

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONTROLE, POLUIÇÃO) AI 147104 AgR (2ªT). (FEDERALISMO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 4060 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO) ADI 2606 (TP), ADI 2656 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 3813 (TP), ADI 2101 MC, RE 596489 AgR (2ªT), Rp 1314 (TP), RE 73895 (TP), RE 65986 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, SAÚDE) Rp 1153 - RTJ 115/1008. (REPARTIÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 1278 (TP), RE 423560 (2ªT). (SÚMULA 266/STF) RE 99439 (1ªT), RE 96550 (TP). (DIREITO, TERCEIRA GERAÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO) RE 134297 (1ªT) - RTJ 158/205. (DIREITO, PRIMEIRA GERAÇÃO, PRINCÍPIO DA LIBERDADE) MS 22164 (TP) - RTJ 164/158. (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MEIO AMBIENTE) RE 586224 RG, RE 527008 AgR-segundo (2ªT), RE 474922 AgR-segundo (2ªT), AI 799690 AgR (1ªT). (DIFERENÇA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO) ADI 2 (TP). (RE, COMPATIBILIDADE, ATO NORMATIVO MUNICIPAL, ATO NORMATIVO FEDERAL, OFENSA INDIRETA, CF) RE 413815 AgR (1ªT), ARE 709393 AgR (2ªT), RE 633997 AgR (1ªT), ARE 813438 AgR (1ªT), ARE 830600 AgR (1ªT), ARE 848401 AgR (2ªT), RE 864701 AgR (1ªT). (MUNICÍPIO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA) RE 246461 AgR (2ªT). (RE, APRECIAÇÃO, ATO NORMATIVO MUNICIPAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL) RE 586224 RG, RE 739998 AgR-segundo (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL) RE 673681, RE 834510. - Legislação estrangeira citada: Ato Único, de 14 de fevereiro de 1986, Tratado de Lisboa e Protocolo de Amsterdam. - Veja Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente (1972) e Declaração do Rio de Janeiro (1992) adotada na ECO/92. - Veja ADI 3937 do STF. Número de páginas: 158. Análise: 28/06/2018, JRS.