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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2702 PR XXXXX-16.2002.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2702_PR-_05.11.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 12949/00. CRIAÇÃO OU DESMEMBRAMEMTO DE MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITES TERRITORIAIS. ALTERAÇÕES. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO. CONSULTA PRÉVIA À POPULAÇÃO ATINGIDA. INOBSERVÂNCIA. PROMULGAÇÃO DA EC 15/96. EXIGÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.

1. Criação ou desmembramento de municípios. Ação direta de inconstitucionalidade. Adequação da via processual eleita para impugnação da lei estadual que os autoriza. Precedentes.
2. Desmembramento de município. Necessidade de consulta prévia à população interessada. Inobservância. Afronta ao artigo 18, § 4o, da Constituição Federal. Precedentes.
3. Emenda Constitucional 15/96. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, nos termos da lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar e após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Inexistência da lei complementar exigida pela Constituição Federal. Desmembramento de município com base somente em lei estadual. Impossibilidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 12949, de 25 de setembro de 2000, do Estado do Paraná.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 12.949, de 25 de setembro de 2000, do Estado do Paraná, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 05.11.2003.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DESCUMPRIMENTO, REQUISITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, REALIZAÇÃO PRÉVIO PLESBICITO, POPULAÇÃO, MUNICÍPIO, MOREIRA SALES, GOIOLRÊ // CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, DESMEMBRAMENTO, CORREÇÃO, ÁREA, ALTERAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, POSTERIORIDADE, TRANSCURSO, LONGO PERÍODO, TEMPO. - (VOTO VENCIDO), INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, CORREÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00018 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 CF-1988
  • LEG-EST LEI-004245 ANO-1960 ART-00001 INC-00033 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12949/2000
  • LEG-EST LEI-012949 ANO-2000 (PR)

Observações

Acórdãos citados: ADI 733 (RTJ 158/34), ADI 1034 (RTJ 174/387), ADI 1143, ADI 1237, ADI 1262 (RTJ 178/606), ADI 2361 MC, (RTJ 186/496), ADI 2381, ADI 2632 MC, ADI 2812 MC; TSE: MS 2664. Número de páginas: (12). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 09/07/04, (MLR). Alteração: 07/01/2009, (RCO). Alteração: 09/04/2019, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769958/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2702-pr-0002896-1620020010000

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