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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AgR AR 0052024-57.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052024-57.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR AR 0052024-57.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052024-57.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-222 29-09-2017
Julgamento
30 de Junho de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-AR_2512_8a731.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em ação rescisória. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte à época, a qual, inclusive, prevalece até a presente data. Aplicação da Súmula nº 343/STF. Decisão rescindenda. Reconhecimento da mora legislativa quanto à regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal e determinação de aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 enquanto existir lacuna normativa. Inexistência de violação literal de dispositivo da Constituição. Julgado rescindendo que assegura apenas a apreciação, pela autoridade administrativa competente, dos pleitos de aposentadoria especial da categoria, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91. Inexistência de garantia do direito propriamente dito à aposentadoria especial. Consonância com a Súmula Vinculante nº 33. Agravo regimental não provido.

1. A decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal Federal à época da prolação do decisum rescindendo – e prevalente até a presente data – no sentido de se reconhecer a mora legislativa quanto à regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, bem como se determinar a aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 enquanto existir lacuna normativa, a fim de garantir o direito à aposentadoria especial em razão da insalubridade ou da periculosidade de atividades exercidas pelo servidores públicos.
2. Não há que se falar, portanto, em violação literal a dispositivo da Constituição Federal, tampouco em alteração do entendimento aplicado por esta Corte quando da prolação da decisão rescindenda. Cabível a negativa de seguimento à ação rescisória por incidência do óbice contido na Súmula nº 343/STF.
3. Nos autos do MI nº 833/STF, esta Corte manifestou-se no sentido de que, diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. Conclusão que, todavia, não impede a apreciação do direito à aposentadoria especial a tais servidores públicos, se atendidos por eles os requisitos do art. 40, § 4º, inciso III, da CF/88, adotando-se, para tanto, na avaliação administrativa, os requisitos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, eleito por esta Corte como regra de simetria aos trabalhadores da rede privada. Entendimento cristalizado na Súmula Vinculante nº 33.
4. O julgado rescindendo, aplicando tal entendimento, tão somente assegurou a apreciação, pela autoridade administrativa competente, dos pleitos de aposentadoria especial da categoria, aplicando-se, no que couber, o art. 57, da Lei nº 8.213/91, sem, contudo, lhes garantir o direito propriamente dito, o que, inclusive, refoge ao âmbito de decisão do mandado de injunção.
5. Agravo regimental não provido. (AR 2512 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 28-09-2017 PUBLIC 29-09-2017)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalva de entendimento quanto à inaplicabilidade da Súmula 343 do STF. Plenário, sessão virtual de 23 a 29.6.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE DE RISCO) MI 712 (TP), MI 721 (TP), MI 788 (TP), MI 795 (TP), MI 833 (TP), MI 1312 AgR (TP). (VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, APOSENTADORIA ESPECIAL) MI 1277 AgR-segundo (TP). (AÇÃO RESCISÓRIA, MUDANÇA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL) RE 590809 RG. (SÚMULA 343/STF) RE 328812 ED (TP), RE 730462 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 343/STF) AR 1515, AR 2389, AR 2406 MC. Número de páginas: 32. Análise: 07/02/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769957241/agreg-na-acao-rescisoria-agr-ar-2512-df-distrito-federal-0052024-5720161000000