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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1809_34cfc.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

29/06/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.809 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - GENIR JOSÉ DESTRI

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELEI Nº 10.640/1998 DO ESTADO DE SANTA CATARINA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR – CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE A SERVIDORES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA DISTÂNCIA DO DESLOCAMENTO – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO RESERVADO, NOTADAMENTE , AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS

O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar , de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie , em que diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, institui vale-transporte em favor de servidores públicos, independentemente da distância do seu deslocamento : concessão de vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20

ADI 1809 / SC

servidores públicos locais, também importa em aumento da despesa pública ( RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v.g.).

A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando , por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes . Doutrina .

Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF , motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina . Precedentes .

SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES)

A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito , quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária , sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das

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EmentaeAcórdão

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ADI 1809 / SC

notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente a ação , para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei nº 10.640 , de 06 de janeiro de 1998, do Estado de Santa Catarina , nos termos do voto do Relator. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux.

Brasília, 29 de junho de 2017.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

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29/06/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.809 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - GENIR JOSÉ DESTRI

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Senhor Governador do Estado de Santa Catarina ajuíza ação direta de inconstitucionalidade, impugnando a Lei nº 10.640/98, que, editada por essa unidade da Federação, “ deu nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.975, de 28 de junho de 1990, que dispõe sobre o Vale-Transporte aos servidores públicos, excluindo apenas a expressão: ‘de características urbanas’” (fls. 03 – grifei ).

O diploma legislativo questionado na presente sede de fiscalização normativa abstrata possui o seguinte conteúdo material:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.975 , de 28 de junho de 1990, que ‘Dispõe sobre o Vale-Transporte aos servidores públicos e dá outras providências’, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Vale-Transporte que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e Tribunal de Contas anteciparão aos servidores públicos para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano e intermunicipal, excluídos os serviços seletivos e os especiais.’

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.” ( grifei )

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Relatório

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ADI 1809 / SC

O autor da presente ação direta sustenta a inconstitucionalidade do diploma legislativo em questão, apoiando-se , para tanto, nas seguintes razões (fls. 02/18):

A norma impugnada deu nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.975, de 28 de junho de 1990, que dispõe sobre o Vale-Transporte aos servidores públicos, excluindo apenas a expressão: ‘de características urbanas’.

…...................................................................................................... A nova redação , dada pela Lei nº 10.640/98 , excluiu a expressão ‘de características urbanas’. Com o novo texto legal, o servidor passará a ter direito ao vale-transporte independentemente da distância do seu deslocamento. Sem dúvida, as despesas serão majoradas, superiores muitas vezes ao próprio valor da remuneração atribuída a determinados servidores.

…...................................................................................................... A norma atacada fere flagrantemente o princípio da separação dos Poderes estampado no art. da Constituição Federal , na medida em que compete exclusivamente ao Poder Executivo iniciar o processo legislativo de matéria pertinente ao regime jurídico dos servidores.

O Poder Legislativo extrapolou a sua função , quando deu origem a projeto de lei de matéria que, segundo a Constituição Federal, é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo. Destarte, edição dessa norma, com certeza, resulta na quebra do princípio da independência e harmonia entre os Poderes.

…...................................................................................................... A competência de exclusiva iniciativa do processo legislativo referente a regime jurídico de servidor público está expressa no art. 61 , § 1º, inc. II, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição, que anota:

Art. 61 (…)

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Relatório

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ADI 1809 / SC

§ 1 º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(…)

IIdisponham sobre :

a ) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO;

.............................................................................................. c ) servidores públicos da União e Território, seu REGIME JURÍDICO, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para inatividade;’

…................................................................................................... No caso da Lei nº 10.640/98 , é inquestionável que cuidou ela de matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos, posto que concedeu aos servidores vale-transporte para os trechos urbanos, municipais e intermunicipais, ainda que não guardem características urbanas. Ou melhor, modificou a relação jurídica entre o Estado e seus agentes, criando novo direito, e, por outro lado, aumentou indiretamente a remuneração dos mesmos, implicando em aumento de despesa.” ( grifei )

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 23/04/1998, concedeu a medida cautelar requerida, suspendendo , até decisão final da ação, os efeitos da Lei nº 10.640/98, fazendo o em acórdão que está assim ementado (fls. 41):

– CONSTITUCIONAL . SERVIDOR PÚBLICO : SANTA CATARINA . VALE-TRANSPORTE . Lei nº 10.640 , de 06.01.98 , do Estado de Santa Catarina . INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL . C.F. , art. 61 , § 1º , II , ‘ aec ’.

ILei nº 10.640 , de 06.01.98 , de Santa Catarina, que atribuiu o servidor público o direito ao vale-transporte, independentemente da distância do seu deslocamento, assim alterando disposição da

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Relatório

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ADI 1809 / SC

Lei nº 7.975/90, que concedia o referido vale-transporte somente para os trajetos que possuiam características urbanas: sua inconstitucionalidade formal, dado que decorreu de projeto de origem parlamentar e implica ela aumento da remuneração dos servidores, além de dispor sobre o regime jurídico destes. C.F., art. 61, § 1º, II, ‘a’ e ‘c’.

IISuspensão cautelar da Lei nº 10.640/98 , do Estado de Santa Catarina.” ( grifei )

A Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, limitou-se a sustentar a validade constitucional do diploma legislativo ora questionado (fls. 47/54).

O eminente Advogado-Geral da União, ao pronunciar-se nestes autos (fls. 81/93), manifestou-se pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade.

O eminente Senhor Procurador-Geral da República, por sua vez, opinou pela inconstitucionalidade da lei estadual ora impugnada (fls. 110/113), fazendo o com apoio nos seguintes fundamentos (fls. 112/113):

5 . O ato normativo atacado , ao instituir ‘Vale-Transporte’ para os servidores públicos estaduais independentemente da distância do seu deslocamento , dispôs sobre matéria que, no âmbito federal, é reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo , pois, a teor do disposto no art. 61, § 1º, II, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, é da competência privativa do Presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico de servidores públicos e aumento de sua remuneração.

6 . Ocorre que as normas de iniciativa legislativa reservada são de observância compulsória pelos Estados-membros , uma vez que definem o modelo de separação de poderes constitucionalmente positivado.

…...................................................................................................

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Relatório

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ADI 1809 / SC

8 . Assim , parece válido concluir que o ato normativo questionado, de iniciativa do Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina, ao tratar sobre o regime de servidores públicos , desobedeceu a regra prevista no art. 61 , § 1º , II , ‘ c ’, da Constituição Federal , que subordina a regulamentação da matéria a lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo .

9 . Ademais , a Lei nº 10.640 , do Estado de Santa Catarina, ora impugnada, ofendeu a norma contida na alínea ‘a’, do art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, porque, como bem ressaltado por Vossa Excelência em seu voto, quando da concessão da medida liminar (fls. 38), ao atribuir ao servidor público ‘o direito ao vale-transporte, independentemente da distância do seu deslocamento – assim alterando disposição da Lei nº 7.975/90, que concedia o referido vale-transporte somente para os trajetos que possuíam características urbanas –, implicou majoração de despesas , dado que importou , de certa forma , na majoração da remuneração do servidor público ’.

10 . Revela-se , pois , eivada de inconstitucionalidade formal a norma contestada mediante a presente ação direta .” ( grifei )

Este é o relatório , de cujo texto a Secretaria remeterá cópia a todos os Senhores Ministros deste Egrégio Tribunal ( Lei nº 9.868/99 , art. 9º, “caput”; RISTF , art. 172).

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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29/06/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.809 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Tenho por formalmente inconstitucional a Lei nº 10.640/1998 editada pelo Estado de Santa Catarina, eis que configurada , na espécie, hipótese de usurpação do poder de iniciativa atribuído ao Chefe do Poder Executivo local, considerado o fato de que o diploma legislativo em questão, além de disciplinar matéria inerente ao regime jurídico de servidores públicos, implica aumento da despesa pública.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao examinar a controvérsia ora em julgamento, tem reiteradamente advertido que “O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da Republica, impõe-se , enquanto padrão normativo de compulsório atendimento , à observância incondicional dos Estados-membros” ( RTJ 170/792 , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

A disciplina normativa pertinente à concessão de benefícios funcionais onerosos ou de vantagens pecuniárias a servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo traduz matéria que se insere , por efeito de sua natureza mesma, na esfera de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em face da cláusula de reserva inscrita em preceitos da Constituição da Republica, que consagram princípio fundamental inteiramente aplicável aos Estados-membros, em tema de processo legislativo ( RTJ 150/341 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 150/482 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 155/22 , Rel. Min. CÉLIO BORJA – RTJ 156/777 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 156/788 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 174/75 , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 178/621 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 185/408-409 , Rel.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 1809 / SC

Min. ELLEN GRACIE – ADI 1.060-MC/RS , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 1.729-MC/RN , Rel. Min. NELSON JOBIM – ADI 1.730-MC/RS , Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 2.115-MC/RS , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 2.336-MC/SC , Rel. Min. NELSON JOBIM – ADI 2.400-MC/SC , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 2.417-MC/SP , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.569/CE , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 2.731/ES , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . ART. 77 , XVII , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . FACULDADE DO SERVIDOR DE TRANSFORMAR EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA A LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS . AFRONTA

OS ARTS. 61 , § 1º , II , ‘ A ’, E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

1 . A Constituição Federal , ao conferir aos Estados a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a obrigatória observância aos seus princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador constituinte estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

2 . O princípio da iniciativa reservada implica limitação o poder do Estado-Membro de criar como ao de revisar sua Constituição , e, quando no trato da reformulação constitucional local, o legislador não pode se investir da competência para matéria que a Carta da Republica tenha reservado à exclusiva iniciativa do Governador.

3 . Constituição do Estado do Rio de Janeiro . Faculdade do servidor de transformar em pecúnia indenizatória a licença especial e férias não gozadas. Concessão de vantagens. Matéria estranha à Carta Estadual. Conversão que implica aumento de despesa . Inconstitucionalidade .

Ação direta de inconstitucionalidade procedente .”

( RTJ 177/1013 , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei )

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 1809 / SC

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 227/1989 , DO ESTADO DE RONDÔNIA . AFRONTA AOS ARTS. 25 , 37 , INC. X E XIII , 61 , § 1º , INC. I , ALÍNEAA ’, E 63 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA .

1 . Inconstitucionalidade formal dos arts. 4º e 5º da Lei nº 227/1989 , que desencadeiam aumento de despesa pública em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo . Afronta aos arts. 25; 61, § 1º, inc. I, alínea ‘a’; e 63 da Constituição da Republica.

2 . Inconstitucionalidade material dos arts. 4º e 5º da Lei nº 227/1989 , ao impor vinculação dos valores remuneratórios dos servidores rondonienses com aqueles fixados pela União para os seus servidores (art. 37, inc. XIII, da Constituição da Republica).

3 . Afronta ao art. 37 , inc. X , da Constituição da Republica , que exige a edição de lei específica para a fixação de remuneração de servidores públicos, o que não se mostrou compatível com o disposto na Lei estadual nº 227/89.

4 . Competência privativa do Estado para legislar sobre política remuneratória de seus servidores . Autonomia dos Estados-membros. Precedentes.

5 . Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente .”

( RTJ 204/941 , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei )

Na realidade , e consoante tem decidido esta Suprema Corte ( RTJ 146/388 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), a definição do poder de instauração do processo legislativo, de um lado, e a designação das hipóteses de reserva de iniciativa , de outro, derivam de postulados que, inscritos na Carta da Republica, impõem-se à compulsória observância das demais unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).

Esse entendimento jurisprudencial reflete o magistério da doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “ Do Processo Legislativo ”,

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p. 244, item n. 161-B, 3ª ed., 1995, Saraiva, v.g.) que, ao discutir a questão da aplicabilidade aos Estados-membros dos princípios gerais consagrados pela Constituição Federal em tema de processo legislativo, identifica , entre os postulados vinculantes, precisamente aquele concernente à reserva de iniciativa , em situações e em hipóteses análogas às definidas pela Carta da Republica.

No caso , o conteúdo material do diploma legislativo ora impugnado ( Lei estadual nº 10.640/1998) evidencia que a matéria nele veiculada, não obstante a cláusula de reserva, foi disciplinada por proposta parlamentar, que se insinuou em domínio normativo (regime jurídico de servidores públicos e aumento da despesa pública) submetido , com exclusividade, em tema de processo de formação das leis, ao poder de iniciativa constitucionalmente outorgado à Chefia de outros Poderes, inclusive do Poder Executivo.

Cumpre ter presente , bem por isso, na linha do magistério jurisprudencial longamente consolidado nesta Corte Suprema, que “ A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória pelos Estados-membros” ( ADI 766/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO), de modo queIncide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita à iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo” ( ADI 766/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Impende relembrar que a análise da fase introdutória do processo de formação das leis permite nele distinguir, em face da própria excepcionalidade de que se reveste, a modalidade de iniciativa exclusiva de sua instauração.

Nesse contexto , a Lei Fundamental da República elegeu determinados núcleos temáticos para o efeito de, ao discriminá-los de modo

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taxativo, submetê-los , em regime de absoluta exclusividade, à iniciativa de determinados órgãos ou agentes estatais.

A natureza especial que assume a cláusula referente à iniciativa reservada das leis caracteriza , em nosso sistema de direito, derrogação que excepciona o princípio geral da legitimação concorrente para a instauração do processo de formação das espécies legislativas. Disso decorre , portanto, que não se deve presumir a incidência da cláusula de reserva, que deve resultar, necessariamente , como no caso ora em exame, de explícita previsão constitucional.

Nesse sentido, cabe registrar o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA (“ Curso de Direito Constitucional Positivo ”, p. 497/498, 10ª ed., 1995, Malheiros), para quem a outorga do poder de instauração do processo legislativo, qualificada , “ope constitutionis”, pela nota da privatividade , afasta – em função do caráter extraordinário de que se reveste – a possibilidade jurídica da coparticipação de terceiros na fase introdutória do procedimento de produção normativa.

Nesse quadro delineado pela própria Constituição da Republica, a ação legislativa do Estado-membro revela-se essencialmente condicionada pela necessidade de fiel observância e submissão às diretrizes constitucionais referentes ao postulado da iniciativa reservada , em tema de formação das leis.

O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar , de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado.

Presente referido contexto – que faz ressaltar a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte –, nem mesmo a aquiescência do

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Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical.

Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação – ainda que admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 ( Súmula nº 5) – não mais prevalece , repudiada que foi, seja em face do magistério da doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “ Do Processo Legislativo ”, p. 214/217, item n. 133, 5ª ed., 2002, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “ Constituição do Brasil Interpretada ”, p. 1.098, 2002, Atlas; MARCELLO CAETANO, “ Direito Constitucional ”, vol. II/332, item n. 116, 1978, Forense; PINTO FERREIRA, “ Comentários à Constituição Brasileira ”, vol. 3/262-263, 1992, Saraiva; FRANCISCO CAMPOS, “ Parecer ”, “in” RDA 73/380; CAIO TÁCITO, “ Parecer ”, “in” RDA 68/341), seja , ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais , inclusive a desta Corte ( RTJ 69/625 – RTJ 103/36 – RDA 72/226, v.g.).

Refira-se , neste ponto, que o magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em questão orienta-se no sentido de que a sanção não supre o vício resultante da usurpação de iniciativa, não mais subsistindo , em consequência, ante a sua manifesta incompatibilidade com o modelo positivado na vigente Constituição da Republica, a Súmula 5 enunciada por esta Corte ( RTJ 174/75 , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 180/91 , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.192-MC/ES , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.840/ES , Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):

“(...) USURPAÇÃO DE INICIATIVA E SANÇÃO EXECUTIVA : A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo – ainda que deste seja a prerrogativa

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institucional usurpada – revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da Republica. Precedente . (…).”

( RTJ 168/87 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

VENCIMENTOSINICIATIVA DE PROJETO . A teor do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham acerca da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e aumento de remuneração. Relevância de pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade, no que, encaminhado o projeto pelo Executivo versando sobre tributo, veio a ser emendado na Assembleia para ser normatizada remuneração de servidores. Irrelevância da sanção que se seguiu .”

( ADI 2.192-MC/ES , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei )

A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA

A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF . Doutrina . Precedentes .”

( ADI 2.867/ES , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

No caso presente , o diploma legislativo questionado – que dispõe sobre matéria peculiar ao regime jurídico dos servidores públicos, além de importar em aumento da despesa pública – decorreu de processo instaurado por iniciativa parlamentar . Não obstante o veto governamental, a Assembleia Legislativa local, ao rejeitá-lo , fez promulgar, por intermédio de seu Presidente, a Lei estadual nº 10.640/1998 .

Daí porque o Governador do Estado de Santa Catarina, insurgindo-se contra o diploma legal referido, deduziu pretensão de

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inconstitucionalidade, sustentando ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes, a partir da ocorrência de usurpação da prerrogativa exclusiva de iniciar, na matéria, o devido processo legislativo.

Tenho por evidente que a lei estadual ora questionada veicula normas que se submetem , em função de seu próprio conteúdo material, ao exclusivo poder de iniciativa do Chefe do Executivo estadual e , também, dos demais Poderes do Estado.

Não se pode perder de perspectiva , neste ponto – e especialmente no que concerne ao sentido da locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” –, que tal expressão exterioriza o conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes.

Trata-se , em essência, de noção que , em virtude da extensão de sua abrangência conceitual, compreende , como enfatiza a jurisprudência desta Corte ( ADI 1.381-MC/AL , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.867/ES , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), todas as regras pertinentes ( a ) às formas de provimento, ( b ) às formas de nomeação, ( c ) à realização do concurso, ( d ) à posse, ( e ) ao exercício, inclusive as hipóteses de afastamento, de dispensa de ponto e de contagem de tempo de serviço, ( f ) às hipóteses de vacância, ( g ) à promoção e respectivos critérios, bem como avaliação do mérito e classificação final (cursos, títulos, interstícios mínimos), ( h ) aos direitos e às vantagens de ordem pecuniária, ( i ) às reposições salariais e aos vencimentos, ( j ) ao horário de trabalho e ao ponto, inclusive os regimes especiais de trabalho, ( k ) aos adicionais por tempo de serviço, gratificações, diárias, ajudas de custo e acumulações remuneradas, ( l ) às férias, licenças em geral, estabilidade, disponibilidade, aposentadoria, ( m ) aos deveres e proibições, ( n ) às penalidades e sua aplicação e ( o ) ao processo administrativo.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

ADI 1809 / SC

A lei em causa , cuja formação derivou de iniciativa parlamentar, gerou aumento da despesa pública e interferiu no regime jurídico dos servidores públicos locais, com o que incidiu em domínio constitucionalmente reservado à discrição do Governador do Estado, sem cuja provocação formal não se poderia ter como legítimo e válido o processo legislativo instaurado.

Assiste , desse modo, plena razão ao autor da presente ação direta, quando sustenta , corretamente, que o comportamento institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina “extrapolou a sua função, quando deu origem a projeto de lei de matéria que, segundo a Constituição Federal, é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo ” ( fls. 07grifei ).

É por essa razãoe considerando , ainda, os fundamentos inicialmente expostos no presente voto – que entendo plenamente acolhível a pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina.

Em suma : mostra-se formalmente inconstitucional o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, que concede aos servidores públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e Tribunal de Contas o direito ao vale-transporte, independentemente da distância de seu deslocamento, pois , nesse domínio temático, a prerrogativa de instaurar o processo legislativo pertence , com exclusividade, ao Chefe do Poder Executivo, por tratar-se de concessão de vantagem que, por efeito de sua natureza mesma, interfere no regime jurídico dos servidores públicos locais, além de importar em aumento da despesa pública ( RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ 170/383 – ADI 227/RJ , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.):

“(…) 1. Conversão em pecúnia de metade das férias e da licença-prêmio adquirida , pagamento de indenização a servidor exonerado de cargo em comissão, estabilidade financeira relativamente a gratificação ou comissão a qualquer título percebida. Impossibilidade . São inconstitucionais dispositivos de Cartas

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

ADI 1809 / SC

Estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos e vantagens, concedem subvenção ou auxílio, ou , de qualquer modo, aumentem a despesa pública , por ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Precedentes .”

( ADI 199/PE , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei )

Assinale-se , finalmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento (18/05/2017), apreciando controvérsia jurídica idêntica à ora em exame, proferiu decisão declaratória de inconstitucionalidade de diploma legislativo estadual, fazendo o em acórdão assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELEI COMPLEMENTAR Nº 122/94 DO ESTADO DE RONDÔNIA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUALLICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS

O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar , de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que diploma legislativo estadual de iniciativa parlamentar autoriza a conversão em pecúnia da licença prêmio por assiduidade não gozada

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

ADI 1809 / SC

em razão de necessidade de serviço : concessão de vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos locais, também importa em aumento da despesa pública ( RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v.g.).

A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando , por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes . Doutrina .

Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF , motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina . Precedentes .

SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES)

A locução constitucional ‘regime jurídico dos servidores públicos’ corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito , quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes .”

( ADI 1.197/RO , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Sendo assim , tendo em consideração as razões expostas, notadamente os precedentes invocados, e acolhendo , ainda, o douto parecer do eminente Procurador-Geral da República, julgo procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei nº 10.640, de 06 de janeiro de 1998, editada pelo Estado de Santa Catarina.

É o meu voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/06/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.809

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - GENIR JOSÉ DESTRI

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 10.640, de 6 de janeiro de 1998, do Estado de Santa Catarina. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, e Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769957196/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1809-sc-santa-catarina-0000900-6519981000000/inteiro-teor-769957471

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