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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 254 GO

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 254 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA
Publicação
05/12/2003
Julgamento
5 de Novembro de 2003
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_254_GO-_05.11.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO.

1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria. Revogação da norma impugnada.
2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto.

Decisão

Após o voto do Relator, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente, julgando improcedente a ação, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, e dos votos dos Senhores Ministros Março Aurélio e Carlos Britto, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministros Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 13.08.2003. O Tribunal, por decisão unânime, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicada a ação por falta de objeto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 05.11.2003.

Acórdão

Após o voto do Relator, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente, julgando improcedente a ação, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministros Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 13.08.2003. Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicada a ação por falta de objeto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 05.11.2003.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, REQUERENTE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 520, ADI 2515 (RTJ-182/140). Número de páginas: (05). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 28/05/04, (MLR). Alteração: 22/09/05, (PCD). Alteração: 14/12/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769954/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-254-go

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