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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2840 ES

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2840 ES

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

11/06/2004

Julgamento

6 de Novembro de 2003

Relator

ELLEN GRACIE
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 27.06.2002. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LC Nº 88/96. INTRODUÇÃO DE DISPOSITIVOS, POR EMENDA PARLAMENTAR, AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS.

Não merece prosperar a alegação de atropelo da ordem de tramitação legislativa, porquanto constatado que a votação e a aprovação do Projeto se deram em data anterior à sanção e à publicação da Lei impugnada. É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre remuneração de pessoal, organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646, Maurício Corrêa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186-MC, Maurício Corrêa. A atuação dos membros das Assembléias Legislativas estaduais acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo art. 63, I, da CF, que veda o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador. Precedente: ADI 1.070-MC, Celso de Mello. A fixação de um limite percentual na diferença entre os valores de remuneração recebidos pelos ocupantes dos quatro níveis que compõem a carreira de Procurador de Estado não afronta a vedação contida no art. 37, XIII da CF, por se tratar de uma sistematização da hierarquia salarial entre as classes de uma mesma carreira, e não uma vinculação salarial entre diferentes categorias de servidores públicos. Precedentes: ADI 2863, Nelson Jobim e ADI 955-MC, Celso de Mello. Viola o comando previsto no art. 37, XIII da Carta Magna a equiparação entre o subsídio devido aos ocupantes do último nível da carreira de Procurador de Estado e o recebido pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público capixaba. Precedentes: ADI 305, Maurício Corrêa, DJ 13.12.2002, ADI 774, Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99, ADI 1274, Carlos Velloso, DJ 07.02.2003, ADI 301, Maurício Corrêa, DJ 22.05.2002 e ADI 1070, Sepúlveda Pertence, DJ 25.05.2001, entre tantos outros. Prejudicialidade da ação quanto ao art. da LC nº 246/02 atacada, tendo em vista a modificação substancial dos §§ 1º e 2º do art. da LC nº 88/96, por aquele introduzidos, promovida pela recente LC nº 265, de 15.09.2003. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente em parte.

Decisão

O Tribunal, por decisão unânime, afastou a inconstitucionalidade por vício formal com relação aos §§ 1º e 2º acrescidos ao artigo 3º da Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996, pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 246, de 27.06.2002, ambas do Estado do Espírito Santo, vencido, quanto ao § 2º, o Senhor Ministro Março Aurélio. O Tribunal, por unanimidade, afastou também a inconstitucionalidade material quanto ao § 1º do artigo 32 da LC nº 88 /1996, inserido pelo artigo 4º da LC nº 246/2002. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade por vício formal do artigo da LC nº 246 /2002, que introduziu as alíneas e e f no inciso I do artigo 7º da LC nº 88 /1996; do artigo 3º da referida LC nº 246/2002, que modificou o parágrafo único do artigo 12 da LC nº 88 /1996; e, por inconstitucionalidade formal e material, quanto ao artigo 4º da LC nº 246/2002, na parte que introduziu o § 2º no artigo 32 da LC nº 88 /1996. Também entendeu o Tribunal, por unanimidade, de suspender o julgamento quanto aovício material relativamente ao artigo da LC nº 246/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º no artigo da LC 88/1996, uma vez que há correlação da disposição estadual com a norma federal já tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2888-0/DF, da relatoria do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluzo e Sepúlveda Pertence. Plenário, 15.10.2003. Decisão: O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pela Senhora Ministra Ellen Gracie, declarou prejudicada a ação direta com relação aos §§ 1º e 2º acrescidos ao artigo 3º da Lei Complementar nº 088, de 26.12.1996, pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 246, de 27 de junho de 2002, ambas do Estado do Espírito Santo, por perda superveniente de objeto. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.11.2003.

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, afastou a inconstitucionalidade por vício formal com relação aos §§ 1º e 2º acrescidos ao artigo 3º da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 246, de 27 de junho de 2002, ambas do Estado do Espírito Santo, vencido, quanto ao § 2º, o Senhor Ministro Marco Aurélio. O Tribunal, por unanimidade, afastou também a inconstitucionalidade material quanto ao § 1º do artigo 32 da LC nº 88/1996, inserido pelo artigo 4º da LC nº 246/2002. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade por vício formal do artigo da LC nº 246/2002, que introduziu as alíneas e e f no inciso I do artigo 7º da LC nº 88/1996; do artigo 3º da referida LC nº 246/2002, que modificou o parágrafo único do artigo 12 da LC nº 88/1996; e, por inconstitucionalidade formal e material, quanto ao artigo 4º da LC nº 246/2002, na parte que introduziu o § 2º no artigo 32 da LC nº 88/1996. Também entendeu o Tribunal, por unanimidade, de suspender o julgamento quanto ao vício material relativamente ao artigo da LC nº 246/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º no artigo da LC 88/1996, uma vez que há correlação da disposição estadual com a norma federal já tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.888-0/DF, da relatoria do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Plenário, 15.10.2003. O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pela Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, declarou prejudicada a ação direta com relação aos §§ 1º e 2º acrescidos ao artigo 3º da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 246, de 27 de junho de 2002, ambas do Estado do Espírito Santo, por perda superveniente de objeto. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.11.2003.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSITIVO, LEI, AUMENTO, ROL, MEMBRO NATO, CONSELHO DA PROCURADORIA DO ESTADO, INCLUSÃO, EX-PROCURADOR GERAL EM ATIVIDADE, PROCURADOR ASSESSOR DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL. OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, GOVERNADOR, INICIATIVA, LEI, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO, VINCULAÇÃO, PODER EXECUTIVO. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSITIVO, LEI, DISCIPLINA, POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR, ASSESSORAMENTO DIRETO, GABINETE, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, DIREITO, GRATIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, RESERVA, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, INICIATIVA, LEI, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSITIVO, LEI, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE ESTADO, DIFERENCIAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, CONFORMIDADE, CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, EMENDA, PROJETO, LEI, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO, IMPLICAÇÃO, AUMENTO, DESPESA. - IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO FORMAL, INICIATIVA, PROJETO, LEI, PODER EXECUTIVO, INDEPENDÊNCIA, SANÇÃO, PROJETO, GOVERNADOR, ESTADO. - INOCORRÊNCIA, VÍCIO, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, DISPOSITIVO, FIXAÇÃO, LIMITE PERCENTUAL, DIFERENÇA, VALOR, RECEBIMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, DIFERENCIAÇÃO, NÍVEL. INOCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO SALARIAL, CATEGORIA, SERVIDOR PÚBLICO, CONFIGURAÇÃO, SISTEMA, HIERARQUIA SALARIAL, CLASSE, IDENTIDADE, CARREIRA. - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, DISPOSITIVO, VINCULAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, PROCURADOR DO ESTADO, VALOR, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTADO. EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, SERVIÇO PÚBLICO. -QUESTÃO DE ORDEM, MIN. ELLEN GRACIE: PREJUDICIALIDADE PARCIAL, ADI, SUPERVENIÊNCIA, PERDA, OBJETO, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI, DISPOSITIVO, PREVISÃO, INCUMBÊNCIA, PROCURADORIA GERAL DO PODER LEGISLATIVO, DEFESA JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL, TITULAR, EX-OCUPANTE, CARGO, GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO, PARLAMENTAR, EX-PARLAMENTAR, PRÁTICA, ATO, FATO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00074 ART- 00037 "CAPUT" INC-00013 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- C LET- E ART- 00063 INC-00001 ART- 00132 ART- 00150 ART- 00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009028 ANO-1995 ART- 00022
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00012
  • LEG-EST LCP-000088 ANO-1996 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 (ES), (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO DA LCP-246/2002 E ARTIGO DA LCP-265/2003).
  • LEG-EST LCP-000088 ANO-1996 ART-00007 INC-00001 LET-e LET-f (ES), (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO DA LCP-246/2002).
  • LEG-EST LCP-000088 ANO-1996 ART-00012 PAR- ÚNICO (ES), (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO DA LCP-246/2002).
  • LEG-EST LCP-000088 ANO-1996 ART-00032 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 (ES), (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO DA LCP-246/2002).
  • LEG-EST LCP-000246 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 (ES).
  • LEG-EST LCP-000265 ANO-2003 ART-00003 (ES).

Observações

Acórdãos citados: ADI 301 (RTJ 186/7), ADI 304 MC (RTJ 132/1078), ADI 305 MC (RTJ 153/428), ADI 463 MC (RTJ 137/559), ADI 465 EI (RTJ 179/848), ADI 546 (RTJ 173/710), ADI 700 (RTJ 180/91), ADI 774 (RTJ 171/397), ADI 805 (RTJ 168/391), ADI 821, ADI 955 MC (RTJ 186/399), ADI 1070 MC (RTJ 168/87), ADI 1274, ADI 2079 MC (RTJ 174/75), ADI 2186 MC, ADI 2192 MC, ADI 2646, ADI 2863, ADI 2888. A ADI 2840 QO foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 17/11/2005. Número de páginas: (30). Análise:(PCC/JOY/JBM). Revisão:(). Inclusão: 02/02/05, (SVF). Alteração: 02/01/06, ( LMS). Alteração: 20/08/2019, (CLN).
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