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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9956153-97.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9956153-97.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB 
Publicação
DJe-208 14-09-2017
Julgamento
30 de Junho de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4696_2ee73.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

30/06/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.696 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 57, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 32, DE 27/10/2011. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DA IDADE PARA O IMPLEMENTO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE REFORMADOR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. A alteração substancial do parâmetro constitucional utilizado para aferição da alegada inconstitucionalidade não conduz, automaticamente, ao prejuízo da ação direta. Precedentes.

2. A modificação da idade para o implemento da aposentadoria compulsória, efetuada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, não tem o condão de operar a convalidação superveniente da norma impugnada, persistindo sua inconstitucionalidade.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

ADI 4696 / DF

3. As regras da Constituição Federal que dispõem sobre aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são normas gerais de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados-membros. Precedentes.

4. A norma impugnada invadiu campo reservado à União para o estabelecimento de normas gerais sobre previdência social (art. 24, XII e § 1º, CF), bem como extrapolou os limites do exercício do poder constituinte decorrente reformador, legislando em frontal desacordo com o estabelecido no art. 40, § 1º, II, da Constituição da República.

5. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá procedência, para declarar a inconstitucionalidade do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piaui, ratificando a medida liminar anteriormente deferida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piaui, ratificando a medida liminar anteriormente deferida.

Brasília, 30 de junho de 2017.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.696 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, contra a redação do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piaui, conferida pelo art. 1º da Emenda Constitucional 32, de 27/10/2011, que alterou de setenta para setenta e cinco anos a idade para o implemento da aposentadoria compulsória dos servidores públicos daquela unidade federada e de seus Municípios.

Eis o teor da norma impugnada:

Art. 57 . Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

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Relatório

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ADI 4696 / DF

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de servidores públicos estaduais e municipais serão aposentados , calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, deste artigo, e o seguinte:

(...)

II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade , com proventos proporcionais ao tempo de contribuição”.

A parte autora sustenta possuir legitimidade ativa ante a existência de pertinência temática entre o tema tratado e suas finalidades institucionais.

Quanto ao mérito, alega, em síntese, que a Carta Federal, ao estabelecer expressamente que a aposentadoria compulsória dos magistrados e servidores se dá aos setenta anos de idade (arts. 40, § 1º, II, e 93, VI), impôs, “em razão do princípio da simetria”, parâmetro de observância obrigatória por parte dos Estados-membros, que não possuem, desse modo, “liberdade legislativa para estabelecer idade diversa da prevista na Constituição Federal”, sob pena de ofensa ao art. 24, XII e § 1º, da Constituição da República.

Aponta, ainda, a existência de inconstitucionalidade material em virtude de afronta a expressa e distinta previsão de aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, nos termos do disposto no art. 40, § 1º, II, da Carta de 1988.

Busca demonstrar a necessidade de deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento final da ação por entender estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Em 01.12.2011, submetido ao Plenário o pedido cautelar, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, o Tribunal deferiu a medida formulada, com efeito ex tunc, nos termos do voto do relator, Min. Ricardo

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Relatório

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ADI 4696 / DF

Lewandowski. Eis o teor da ementa (eDOC 22, p.1):

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 57, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 32, DE 27/10/2011. IDADE PARA O IMPLEMENTO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS ALTERADA DE SETENTA PARA SETENTA E CINCO ANOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA

O ART. 40, § 1º, II, DA CF. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE CONFIGURADO. CAUTELAR DEFERIDA COM EFEITO EX TUNC.

I – É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que as normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos são de absorção obrigatória pelas Constituições dos Estados. Precedentes.

II – A Carta Magna, ao fixar a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores das três esferas da Federação em setenta anos (art. 40, § 1º, II), não deixou margem para a atuação inovadora do legislador constituinte estadual, pois estabeleceu, nesse sentido, norma central categórica, de observância obrigatória para Estados e Municípios.

III – Mostra-se conveniente a suspensão liminar da norma impugnada, também sob o ângulo do perigo na demora, dada a evidente situação de insegurança jurídica causada pela vigência simultânea e discordante entre si dos comandos constitucionais federal e estadual.

IV – Medida cautelar concedida com efeito ex tunc.”

Solicitadas as informações pertinentes, a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí quedou-se silente (eDOC 28 e 31).

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, sustentando que o regime previdenciário dos servidores públicos contido na Constituição da República é de observância obrigatória pelos

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Relatório

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ADI 4696 / DF

Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, “aos quais é vedado estabelecer limite de idade diverso do fixado pelo artigo 40, § 1º, inciso II, da Lei Maior para a aposentadoria compulsória.”(eDOC 34)

Do mesmo modo, o Ministério Público Federal ofertou parecer pela inconstitucionalidade da norma impugnada ante a extrapolação dos limites do exercício do poder constituinte decorrente e em virtude de ofensa ao art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal (eDOC 37).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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30/06/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.696 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Preliminarmente, cumpre enfrentar questão referente à prejudicialidade da presente ação, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 88, de 07 de abril de 2015, alterou o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, alterando, dessa forma, o parâmetro constitucional invocado para aferição da inconstitucionalidade da norma impugnada.

Não desconheço o entendimento desta Suprema Corte de que a alteração substancial do parâmetro constitucional enseja a prejudicialidade da ação direta por perda superveniente de seu objeto. Nesse sentido, cito: ADI 1691, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ 04.04.2003; ADI 1344, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 30.11.2015; ADI 1659, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 15.02.2007; ADI 2188, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 02.10.2006; e ADI 1588, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 17.04.2002.

Ocorre, entretanto, que, na ADI 2158 de relatoria do Min. Dias Toffoli, o Tribunal entendeu por superar a jurisprudência até então prevalente na Corte para, naquele caso, decidir pela não prejudicialidade da ação. Invocou-se, nos debates acerca do tema, a utilidade da manifestação do Supremo em sede de controle concentrado, bem como questões de segurança jurídica.

Eis o teor da ementa do supracitado precedente:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB. Lei nº 12.398/98-Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03. Substancial alteração do parâmetro de controle. Não

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 4696 / DF

ocorrência de prejuízo. Superação da jurisprudência da Corte acerca da matéria. Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Precedentes.

1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação.

2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle concentrado de normas.

3. A Lei estadual nº 12.398/98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez anos.

4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98, do Estado do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08).

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 4696 / DF

5. É igualmente inconstitucional a incidência, sobre os proventos de inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para o custeio de serviços médico-hospitalares (cf. RE nº 346.797/RS-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ de 28/11/03; ADI nº 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 20/9/02).

6. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento das normas impugnadas do decreto regulamentar, em virtude da relação de dependência com a lei impugnada. Precedentes.”

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2158, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2010)

No caso dos autos, tal qual decidido na ADI 2158, e aqui já adianto meu entendimento no sentido da procedência da presente ação, entendo que o art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piaui, por ser inconstitucional ao tempo da sua edição, não poderia ser convalidado pela Emenda Constitucional nº 88/2015, de modo que persiste sua inconstitucionalidade, visto que o sistema jurídico pátrio não admite a convalidação de norma inconstitucional. Daí a importância de não declarar o prejuízo da ação.

Sobre o tema, aduz o e. Min. Dias Toffoli, na referida ADI:

“Ora, se o nosso sistema constitucional veda a convalidação da lei inconstitucional, é necessário que existam mecanismos eficazes para expungir a norma (ainda) inconstitucional do ordenamento jurídico, mesmo que em face do parâmetro de controle revogado ou alterado. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação.”

Diante do exposto, tal como decidido por ocasião do julgamento da medida liminar, estão presentes os requisitos de cognoscibilidade da presente ação notadamente a legitimidade da Associação dos

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 4696 / DF

Magistrados Brasileiros - AMB e a adequação da ação ajuizada. Desse modo, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade, afastando, na hipótese dos autos, a prejudicialidade da ação.

Quanto ao mérito, conforme já enunciado, consigno, na esteira do que já discutido e decidido em sede cautelar, de fato, o art. 57, § 1º, II da Constituição do Estado do Piaui, ao dispor sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos daquela unidade federada e de seus Municípios, invadiu campo reservado à União para o estabelecimento de normas gerais sobre previdência social, nos termos do art. 24, XII e § 1º, da Constituição da República, bem como extrapolou os limites do exercício do poder constituinte decorrente reformador, legislando em frontal desacordo com o estabelecido no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

Conforme preceituado pela Carta de 1988, os Estados organizam-se e regem-se pela Constituições e leis que adotarem, devendo observar, contudo, os princípios da Constituição Federal (art. 25, caput, CF), aí incluído, por óbvio, a normatização esquadrinhada pela Constituição.

Nesse sentido, é da natureza dos Estados-membros, como entes autônomos que são, “exercerem sua capacidade de autodeterminação dentro de limites postos pelo poder soberano, no caso, o Estado Federal, que na respectiva Constituição estabelece condicionamentos e restrições a que se submetem a auto organização e a autolegislação do poder estadual” (ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Comentário ao artigo 25. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p.758).

No tocante ao regime previdenciário dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição Federal, anteriormente à edição da EC 88/2015, estipulou, de forma geral, a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória, nos seguintes

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 4696 / DF

termos:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ” (grifei).

Ou seja, ao tempo da edição da Emenda Constitucional 32, de 27/10/2011, que alterou o art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piaui, a Constituição Federal possuía dispositivo claro acerca da idade da aposentadoria compulsória dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de modo a excluir dos demais entes federados qualquer possibilidade de atuação no campo legislativo.

Nesse ponto, reproduzo trecho do voto do Min. Ricardo Lewandowski, quando do deferimento da medida cautelar (eDOC 22, p.11):

“No que diz respeito à idade fixada para a aposentadoria compulsória (art. 40, § 1º, II, da CF), não deixou a Carta da Republica qualquer margem para a atuação inovadora do legislador constituinte estadual, pois estabeleceu, nesse sentido, norma central categórica, de observância compulsória por parte dos Estados e Municípios.

Não é de hoje que esta Suprema Corte preconiza o

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 4696 / DF

entendimento de que “as normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos (CF, artigo 40) são de absorção obrigatória pelas Constituições estaduais” (ADI 101/MG, Rel. p/ o acórdão Min. Carlos Velloso, DJ). Nesse precedente, o Ministro Celso de Mello consignou em seu voto, em reforço a essa posição, que “as diretrizes constitucionais que regem a disciplina jurídica da aposentadoria compõem um quadro normativo de cogência inquestionável quanto à sua necessária extensão aos Estados-membros, que não poderão desconhecê-las e muito menos contrariá-las”.

Nessa mesma direção, aponto, entre outros, os seguintes precedentes: ADI 98/MT, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 178/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 420-MC/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho; ADI 572/PB, Rel. Min. Eros Grau; e ADI 755/SP, Rel. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa.”

Conforme salientado pelo Min. Ricardo Lewandowski, esta Corte, em mais de uma ocasião, já se firmou quanto à necessidade de observância, pelo demais entes federados, das normas de reprodução obrigatória, como é o caso do art. 40 da Constituição Federal.

Cito, em acréscimo aos precedentes invocados em sede cautelar e, em virtude da semelhança entre os casos, o acórdão proferido na medida cautelar na ADI 4698, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO. EMENDA CONSTITUCIONAL 64/2011. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

OS 75 ANOS DE IDADE. DENSA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERIGO NA DEMORA CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFEITOS RETROATIVOS.

1- A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 40, § 1º, II, a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 4696 / DF

compulsória dos servidores públicos.

2- Trata-se de norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, que não podem extrapolar os limites impostos pela Constituição Federal na matéria.

3- Caracterizada, portanto, a densa plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Maranhao 64/2011, que fixou a idade de 75 (setenta e cinco) anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais e municipais.

4- Do mesmo modo, configura-se o periculum in mora, na medida em que a manutenção dos dispositivos impugnados acarreta grave insegurança jurídica.

5- Medida cautelar deferida com efeito ex tunc.” (ADI 4698 MC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 25.04.2012 - Grifei)

Diante de todo o exposto, resta patente que o art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piaui, alterado pela Emenda Constitucional 32, de 27/10/2011, padece de inconstitucionalidade formal e material, visto que a norma impugnada invadiu campo reservado à União para o estabelecimento de normas gerais sobre previdência social (art. 24, XII e § 1º, CF), bem como extrapolou os limites do exercício do poder constituinte decorrente reformador, legislando em frontal desacordo com o estabelecido no art. 40, § 1º, II, da Constituição da República.

Neste termos, julgo procedente o pedido desta ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piauí, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida.

É como voto.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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30/06/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.696 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente! Bom dia a todos!

Eu acompanho o Relator. Só quero fazer duas observações, porque eu tenho um caso idêntico em relação a outro Estado.

Em primeiro lugar, eu entendo que não se trata de alegar questão de constitucionalidade superveniente, porque continua inconstitucional. A Emenda Constitucional nº 88 permitiu 70 ou 75 anos, mas por meio de lei complementar. A competência continua da União.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas nesse caso houve deferimento de cautelar.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - É sobre isso que eu quero o esclarecimento. A cautelar foi concedida logo na edição da emenda?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, mas como nós analisamos o caso concreto, é importante fixar para o caso, para não anteciparmos situações.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - A cautelar é de 1º de dezembro de 2011.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E a cautelar foi implementada com efeitos retroativos.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Exatamente. Então esse caso está resolvido.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Então está resolvida essa questão. Acompanho o Relator.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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30/06/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.696 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, posteriormente, houve a edição da Lei Complementar nº 152/2015, que estendeu a compulsória, aos 75 anos, aos servidores dos Estados. Mas isso não torna válida a Constituição do Estado do Piaui, que nasceu com defeito revelado no conflito com a própria Constituição Federal.

Acompanho o Relator.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/06/2017

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.696

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (7077/DF)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO

PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piaui, ratificando a medida liminar anteriormente deferida. Falou, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a Drª. Bruna de Freitas do Amaral. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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