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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4696 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4696_2ee73.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 57, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 32, DE 27/10/2011. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DA IDADE PARA O IMPLEMENTO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE REFORMADOR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. A alteração substancial do parâmetro constitucional utilizado para aferição da alegada inconstitucionalidade não conduz, automaticamente, ao prejuízo da ação direta. Precedentes.
2. A modificação da idade para o implemento da aposentadoria compulsória, efetuada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, não tem o condão de operar a convalidação superveniente da norma impugnada, persistindo sua inconstitucionalidade.
3. As regras da Constituição Federal que dispõem sobre aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são normas gerais de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados-membros. Precedentes.
4. A norma impugnada invadiu campo reservado à União para o estabelecimento de normas gerais sobre previdência social (art. 24, XII e § 1º, CF), bem como extrapolou os limites do exercício do poder constituinte decorrente reformador, legislando em frontal desacordo com o estabelecido no art. 40, § 1º, II, da Constituição da Republica.
5. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá procedência, para declarar a inconstitucionalidade do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piaui, ratificando a medida liminar anteriormente deferida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piaui, ratificando a medida liminar anteriormente deferida. Falou, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Drª. Bruna de Freitas do Amaral. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piaui, ratificando a medida liminar anteriormente deferida. Falou, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Drª. Bruna de Freitas do Amaral. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00024 INC-00012 PAR-00001 ART- 00025 "CAPUT" ART- 00040 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA EMC-88/2015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000088 ANO-2015 ART-00040 PAR-00001 INC-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000152 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00057 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2011 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PI
  • LEG-EST EMC-000032 ANO-2011 EMENDA CONSTITUCIONAL, PI

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) ADI 178 (TP), ADI 572 (TP), ADI 4696 MC (TP), ADI 4698 MC (TP), ADI 98 (TP), ADI 420 MC (TP), ADI 755 (TP). (ADI, PERDA DO OBJETO, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 1691 (TP), ADI 2158 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PERDA DO OBJETO, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 1588, ADI 2188, ADI 1659, ADI 1344. Número de páginas: 16. Análise: 23/10/2017, JSF.
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