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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 

Publicação

DJe-187 24-08-2017

Julgamento

30 de Junho de 2017

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5332_8b27b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

30/06/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.332 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : SALOMÃO RIBAS JÚNIOR

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS FABRICANTES E

LACRADORAS DE PLACAS AUTOMOTIVAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APLASC

ADV.(A/S) : NOEL ANTÔNIO BARATIERI E OUTRO (A/S)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 1º, § 6º E § 7º, DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRÂNSITO: FABRICAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. ARTS. 22, 115 E 221 DA LEI N. 9.503/1997 E RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN: PARÂMETROS NACIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI EM QUESTÃO, NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS SERVIÇOS PREVISTOS, EXCEÇÃO FEITA À FABRICAÇÃO DE PLACAS VEICULARES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 6º E § 7º DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006.

A C Ó R D Ã O

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28

ADI 5332 / SC

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, inc. V, e 2º, § 6º e § 7º, da Lei catarinense nº 13.721/2006, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski.

Brasília, 30 de junho de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.332 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : SALOMÃO RIBAS JÚNIOR

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 16.6.2015 pelo Procurador-Geral da República, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, inc. V, e 2º, §§ 1º, 6º e 7º da Lei catarinense n. 13.721/2006.

2. As normas questionadas estabelecem:

“Lei 13.721, de 16 de março de 2006

Autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito e estabelece outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, em âmbito estadual, a execução dos seguintes serviços públicos:

(…)

V - fabricação de placas de veículos automotores.

(…)

Art. 2º A delegação dos serviços públicos previstos nesta Lei será precedida de planilha de custos, destinada a especificar a tarifa e a quantidade de prestadores para um ou mais municípios.

(…)

§ 6º O número de fabricantes de placas é condicionado à média anual de veículos novos registrados em cada município.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28

ADI 5332 / SC

§ 7º Será aberta uma vaga de fabricante de placas sempre que o município atingir a média anual de sete mil e duzentos veículos zero quilômetro registrados, mantendo-se esta proporção aritmética para as vagas sucessivas”.

3. O Autor argumenta que as normas impugnadas contrariam os arts. 22, inc. XI, e 170, inc. IV, da Constituição da Republica.

Afirma ter o legislador estadual usurpado a competência da União para legislar sobre trânsito ao aprovar normas que cuidam de forma diversa de matéria contida em normas nacionais (Lei n. 9.503/1997 e na Resolução CONTRAM n. 510, de 27 de novembro de 2014).

Anota que “a norma regulamentar federal não impôs a obrigatoriedade de licitação para a fabricação de placas veiculares, de modo que não cabia ao Estado de Santa Catarina qualquer espaço para inovação legislativa, porquanto trata-se de matéria reservada à competência legislativa privativa da União, inserindo-se em campo próprio de produção de regras uniformes, válidas para todos os entes federados”.

Assevera também que “o art. 1º da lei estadual ora impugnada estatuiu a fabricação de placas como serviço público, o que não se coaduna com o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência prevista no art. 170 da Constituição Federal. Com efeito, o CTB submete tal atividade a um regime de autorização, sem retirá-la da iniciativa privada. Diversamente, a norma catarinense submete os particulares que pretendem exercê-la a delegação, mediante licitação”.

Conclui que “a intervenção direta do Poder Público, tal como se dá no Estado de Santa Catarina, que interfere na atividade econômica a ponto de assumir a sua titularidade, não encontra respaldo na concepção de ordem econômica fundada na livre iniciativa”.

Para demonstrar o cumprimento dos requisitos exigidos para o deferimento da medida cautelar, o Autor destaca que o “perigo na demora

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Relatório

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ADI 5332 / SC

processual decorre do fato de que a deflagração de processo licitatório para fabricantes de placas implica em prejuízo desnecessário aos cofres públicos do Estado de Santa Catarina”.

Requer a suspensão cautelar dos arts. 1º, inc. V, e 2º, §§ 1º, 6º e 7º da Lei catarinense n. 13.721/2006.

No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução n. 1, de 9.9.2014, do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

4. Em 22.6.2015, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

5. O Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e o Governador daquele Estado defenderam a constitucionalidade das normas impugnadas.

6. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial do pedido:

“Constitucional. Artigos 1º, V, E 2º, §§ 1º, 6º e 7º, da Lei n. 13.721/2006 o Estado de Santa Catarina. que autorizam o Poder Executivo estadual a delegar o serviço de fabricação de placas de veículos automotores. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito (artigo 22. inciso XI, da Constituição). Inconstitucionalidade material. A fabricação de placas de veículos automotores não configura serviço público, mas atividade econômica em sentido estrito. Violação à livre iniciativa (artigos 1º, inciso IV, e no caput, da Carta). Manifestação pela procedência parcial do pedido”.

7. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, V, E 2º, §§ 1º, 6º e 7º,

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Relatório

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ADI 5332 / SC

DA LEI 13.721/2006, DE SANTA CATARINA. FABRICAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, XI, DA CR). ASSUNÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E À LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, IV, DA CR). 1. A Lei 13.721/2006, do Estado de Santa Catarina, padece de inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, da Constituição da Republica). 2. Fabricação de placas de veículos automotores constitui atividade econômica, razão pela qual não pode o Estado assumir sua titularidade, sob pena de contrariar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, IV, da CR). 3. Parecer pelo conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, pela procedência do pedido”.

É o relatório, do qual deverão ser encaminhadas cópias aos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c o art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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30/06/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.332 SANTA CATARINA

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 16.6.2015 pelo Procurador-Geral da República, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, inc. V, e 2º, § 1º, § 6º e § 7º, da Lei catarinense n. 13.721/2006.

2. O Autor argumenta contrariedade das normas impugnadas aos arts. 22, inc. XI, e 170, inc. IV, da Constituição da Republica.

3. Nas normas questionadas se estabelece:

“Lei 13.721, de 16 de março de 2006

Autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito e estabelece outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, em âmbito estadual, a execução dos seguintes serviços públicos: (…)

V - fabricação de placas de veículos automotores. (…)

Art. 2º A delegação dos serviços públicos previstos nesta Lei será precedida de planilha de custos, destinada a especificar a tarifa e a quantidade de prestadores para um ou mais municípios. (…)

§ 6º O número de fabricantes de placas é condicionado à média anual de veículos novos registrados em cada município.

§ 7º Será aberta uma vaga de fabricante de placas sempre que o município atingir a média anual de sete mil e duzentos veículos zero quilômetro registrados, mantendo-se esta proporção aritmética para as vagas sucessivas”.

4. O que se põe em foco na presente ação direta é a validade constitucional de norma estadual autorizativa de delegação pelo Poder

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28

ADI 5332 / SC

Executivo estadual de serviço público de fabricação de placas de veículos automotores.

Da inconstitucionalidade formal

5. Como destacado pelo Advogado-Geral da União, “a fabricação de placas de identificação de veículos constitui tema pertinente à matéria de trânsito, uma vez que se relaciona às atividades públicas de administração, policiamento, controle e fiscalização do trânsito de veículos no território brasileiro”.

Tem-se no art. 22, inc. XI, da Constituição da Republica :

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(…)

XI - trânsito e transporte”.

6. Ao discorrer sobre a competência privativa da União, Raul Machado Horta assevera:

“(...) a competência legislativa incorpora os preceitos declaratórios e autorizativos da competência geral na legislação federal, através da lei e da norma jurídica, sob o comando privativo da União Federal, por intermédio dos órgãos de manifestação da vontade legislativa. Daí a correspondência entre as atribuições de competência geral e as da competência de legislação, sem a qual a competência geral permaneceria um corpo inerme, sem ação e sem vontade. A correspondência entre as duas competências às vezes se exterioriza na coincidência vocabular das expressões, como se dá na repetição de atribuições (...), com idênticas palavras ou com expressões equivalentes, e quando a correspondência não se exteriorizar de forma ostensiva irá ela alojar-se no inciso mais genérico da competência legislativa federal, abrigando-se no amplo conteúdo do direito material e do direito processual (art. 22, I), que poderá absorver na legislação codificada ou não codificada as atribuições da Federação, situadas na competência geral do Estado soberano. (...)

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28

ADI 5332 / SC

[E continua] desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição o [da República] prevê no parágrafo único o do art. 22 2, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da Federação, que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas na competência privativa. Essa forma de delegação legislativa da União

os Estados, no nível dos ordenamentos constitutivos da República Federal, exige lei complementar, portanto, a aprovação da maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional (art. 69), e não se reveste de generalidade, requerendo, ao contrário, a particularização de ‘questões específicas’, subtraídas ao elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União” (HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 351-353).

Na mesma linha, complementa Fernanda Dias Menezes de Almeida:

“(...) o problema nuclear da repartição de competências na Federação reside na partilha da competência legislativa, pois é através dela que se expressa o poder político cerne da autonomia das unidades federativas. De fato, é na capacidade de estabelecer as leis que vão reger as suas próprias atividades, sem subordinação hierárquica e sem a intromissão das demais esferas de poder, que se traduz fundamentalmente a autonomia de cada uma dessas esferas. Autogovernar-se não significa outra coisa senão ditar-se as próprias regras.(...) Está aí bem nítida a ideia que se quer transmitir: só haverá autonomia onde houver a faculdade legislativa desvinculada da ingerência de outro ente autônomo.

Assim, guarda a subordinação apenas ao poder soberano – no caso o poder constituinte, manifestado através de sua obra, a Constituição -, cada centro de poder autônomo na Federação deverá necessariamente ser dotado da competência de criar o direito aplicável à respectiva órbita. E porque é a Constituição que faz a partilha, temse como consequência lógica que a invasão – não importa por qual das entidades federadas – do campo da competência legislativa de outra resultará sempre na inconstitucionalidade da lei editada pela

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28

ADI 5332 / SC

autoridade incompetente. Isso tanto no caso de usurpação de competência legislativa privativa, como no caso de inobservância dos limites constitucionais postos à atuação de cada entidade no campo da competência legislativa concorrente” (ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 97).

7. No exercício de sua competência privativa, a União editou a Lei n. 9.503/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro), regulamentado a obrigatoriedade do porte de placas dianteira e traseira pelos veículos em circulação para viabilizar sua identificação e fiscalização.

Consta do art. , § 1º, da Lei n. 9.503/1997:

“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga”.

Entre os conceitos e definições constantes do Anexo I da Lei nacional n. 9.503/1997, se dispõe:

“PLACAS - elementos colocados na posição vertical, fixados ao lado ou suspensos sobre a pista, transmitindo mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis, mediante símbolo ou legendas pré-reconhecidas e legalmente instituídas como sinais de trânsito”.

No mesmo diploma legal se estabelece:

“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (…)

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28

ADI 5332 / SC

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; (...)

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. (...)

Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.

Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;(…)

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

(…) VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo

Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:

(...)

III - deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (…)

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; (…)

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5332 / SC

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:(...)

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas”.

8. Em 7.11.2014, o Conselho de Trânsito Nacional – Contran aprovou a Resolução n. 510, na qual se “estabelece o sistema de placas de identificação de veículos no padrão estabelecido para o MERCOSUL”, na parte que interessa:

“Art. 5º Os fabricantes de placas veiculares serão credenciados pelo DENATRAN, devendo atender às especificações técnicas e demais características das placas de identificação veicular, que seguirão o padrão estabelecido por esta Resolução.

§ 1º As placas de identificação veicular de que trata o caput contarão com outros itens de segurança complementares, que permitirão o controle da produção e a informação sistêmica das unidades produzidas, a serem vinculadas ao cadastro dos veículos, nos termos do Anexo II.

§ 2º Os fabricantes credenciados pelo DENATRAN serão habilitados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e serão responsáveis pelo controle de cada placa de identificação veicular produzida e vinculação sistêmica com o cadastro do veículo a ela relacionado.

§ 3º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão credenciar empresas para estampar a combinação alfanumérica nas placas de identificação veicular, desde que estas utilizem o material fornecido pelo fabricante de que trata o caput, e atendam às demais exigências desta Resolução.

§ 4º O fabricante de que trata o caput, na condição de fornecedor do material, será corresponsável pelo uso indevido das placas de identificação veicular pelo estampador credenciado.

Art. 6º Todos os veículos registrados a partir do dia 1º de janeiro de 2016 deverão ser identificados com placas de identificação veicular fabricadas de acordo com as especificações estabelecidas nesta Resolução, sendo facultada a antecipação pelos órgãos executivos de

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ADI 5332 / SC

trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Em caso de antecipação, considera-se, para os fins de que trata esta Resolução, a data fixada pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal”.

A União exerceu sua competência legislativa sobre a matéria. Desde o início da vigência dessas normas, o parâmetro nacional a ser seguido pelos órgãos e pelas entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal responsáveis pela fabricação de placas para veículos automotores (Resolução n. 510/2014 do Contran) está normativamente traçado.

8. Na espécie vertente, não bastasse inexistirem notícias sobre eventual aprovação de lei complementar federal outorgando competência à Santa Catarina para legislar sobre trânsito, como posto no parágrafo único do art. 22 da Constituição da Republica, impossibilitando o legislador catarinense de criar normas válidas sobre a matéria (inconstitucionalidade formal), tem-se que o regramento estadual inovou e contrariou o conteúdo das normas nacionais vigentes.

9. A matéria tratada na espécie não tem sido objeto de indagações maiores neste Supremo Tribunal. Ao contrário do afirmado pelo Governador de Santa Catarina e pelo Presidente da Assembleia Legislativa catarinense, é pacífica a jurisprudência segundo a qual trânsito é matéria de competência legislativa atribuída, privativamente, à União:

“Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. TRÂNSITO. LEI 11.311/99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 22, XI, DA CF. MATÉRIA PRIVATIVAMENTE OUTORGADA À UNIÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. 1. Ao disciplinar tema que está inegavelmente compreendido na noção conceitual de trânsito – não se confundindo com aquilo que o art. 23,

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ADI 5332 / SC

XII, da Constituição denominou de “política de educação para segurança no trânsito” – a Assembleia Legislativa estadual se houve com nítido excesso no exercício de sua competência normativa, em afronta à previsão do art. 22, XI, da Constituição, o que implica a invalidade da Lei 11.311/99. 2. A atividade de inspeção das condições de segurança veicular somente poderá ser exercida pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal quando assim autorizados por delegação do órgão federal competente (art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro). Ao atribuir ao DETRAN/RS competência para realizar referidas inspeções, além de possibilitar a transferência da execução das inspeções a Municípios, consórcios de Municípios e concessionárias, a Lei 11.311/99 também usurpou a titularidade da União para prestação desses serviços, ainda que por delegação. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, confirmando-se liminar anteriormente concedida” ( ADI n. 1.972/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJ 10.10.2014).

“EMENTA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 DA LEI Nº 6.555/2004 DO ESTADO DE ALAGOAS. PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. Segundo a jurisprudência desta Casa, é inconstitucional dispositivo de lei estadual que faculta o pagamento parcelado de multas decorrentes de infrações de trânsito, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre a matéria (art. 22, XI, da Constituição da Republica). Precedentes: ADI 3.708/MT, Relator Ministro Dias Toffoli, julgada em 11.4.2013; ADI 3.196/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 06.11.2008; ADI 3.444/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 03.02.2006; ADI 2.432/RN, Relator Ministro Eros Grau, DJ 26.08.2005; ADI 2.814/SC, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 05.12.2003; ADI 2.644/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 29.08.2003. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” ( ADI n. 4.734/AL, Relatora a Ministra Rosa Weber,

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ADI 5332 / SC

Plenário, DJ 17.9.2013).

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 6.457/1993, do Estado da Bahia. 2. Obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. Matéria relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva da União ( CF, art. 22, XI). 3. Inexistência de lei complementar para autorizar os Estados a legislar sobre questão específica, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Ação direta julgada procedente” ( ADI n. 874/BA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 28.2.2011).

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.723/99 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Esta Corte, em pronunciamentos reiterados, assentou ter, a Constituição do Brasil, conferido exclusivamente à União a competência para legislar sobre trânsito, sendo certo que os Estados-membros não podem, até o advento da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da CB/88, legislar a propósito das matérias relacionadas no preceito. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente” ( ADI n. 2.432/RN, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 25.8.2006).

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. MULTA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição ( CF, artigo 22, inciso XI e parágrafo único). 2. Não tem competência o Estado para legislar ou restringir o alcance de lei que somente a União pode editar ( CF, artigo 22, XI). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” ( ADI n. 2.328/SP, Relator o Ministro Maurício

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28

ADI 5332 / SC

Corrêa, Plenário, DJ 16.4.2004).

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS DESTINADAS AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição ( CF, artigo 22, inciso XI, e parágrafo único). 2. Inconstitucional a norma ordinária estadual que autoriza a exploração de serviços de transporte remunerado de passageiros realizado por motocicletas, espécie de veículo de aluguel que não se acha contemplado no Código Nacional de Trânsito. 3. Matéria originária e de interesse nacional que deve ser regulada pela União após estudos relacionados com os requisitos de segurança, higiene, conforto e preservação da saúde pública. Ação direta de inconstitucionalidade procedente” ( ADI n. 2.606/SC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 7.2.2003).

No mesmo sentido: ADI n. 2.407/SC, de minha relatoria, Plenário, DJ 29.6.2007; ADI n. 3.639/RN, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 7.10.2013; ADI n. 2.137/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 9.5.2013; ADI n. 3.049/AL, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 24.8.2007; ADI n. 474/RJ, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ 3.5.1996; ADI n. 476/BA, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 9.4.1999; ADI n. 532/MA, Relator o Ministro Sydney Sanches, Plenário, DJ 12.3.1998; ADI n. 1.032/RJ, Relator o Ministro Francisco Rezek, Plenário, DJ 20.6.1997; ADI n. 1.592/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 9.5.2003; ADI n. 1.704/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 20.9.2002; ADI n. 2.582/RS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.6.2003; ADI n. 2.644/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 29.8.2003; ADI n. 1.991/DF, Relator o Marco Aurélio, Plenário, DJ 3.12.2004; ADI n. 2.814/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso,

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ADI 5332 / SC

Plenário, DJ 5.12.2003; ADI n. 2.064/MS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 17.8.2001; e ADI n. 2.101/MS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 5.10.2001.

10. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, os arts . 1º, inc. V, e 2º, § 6º e § 7º, da Lei catarinense n. 13.721/2006 estão inquinados de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União para legislar sobre trânsito, nos termos do art. 22, inc. XI, da Constituição da Republica.

Da inconstitucionalidade material

11. O Autor sustenta também inconstitucionalidade material das normas impugnadas, ao argumento de que o legislador catarinense teria transformado a atividade de “fabricação de placas de veículos automotores” em serviço público, ao estabelecer que sua delegação estaria condicionada à realização de licitação.

12. Em outra ocasião, tive a oportunidade de ponderar:

“Há que se relevar, todavia, que não apenas o constituinte originário ou derivado define serviços públicos, podendo também o legislador infraconstitucional erigir a esta condição atividades dotadas dos atributos que as submetem a este regime, observados, evidentemente, os limites definidos na Carta Magna, tais como os referentes à ordem econômica (art. 170). (…)

De outra parte, a Constituição especifica os princípios que limitam essa atividade normativa, não permitindo que qualquer uma possa ser erigida a essa condição pelo legislador. Há de serem relevados os elementos definidores da natureza da atividade e sua afinidade com a obrigação estatal de suprir um interesse público específico, verificando-se se é da competência exclusiva ou prioritária do Poder Público ampará-lo ou realizá-lo, a fim de que se possa subsumir o tema ao regime de Direito Público.

Existem atividades que não podem ser consideradas como

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ADI 5332 / SC

serviços públicos, ainda que assim o desejasse e nesse sentido atuasse o legislador. Atividades não inseridas entre aquelas que têm finalidade pública precípua abrigada no Direito, que contrariam os princípios jurídicos (aí incluído, evidentemente, o da moralidade, ao lado dos demais expressos e implícitos adotados pelo sistema de Direito), que não podem ser cuidadas como se de atribuição do Poder Público fossem, por terem sido entregues à atuação do particular, são exemplos que apontam a área impenetrável da qualificação legal de serviço público. (…)

Por isso, mesmo não havendo listagem de serviços públicos pelo constituinte, mas apenas a indicação de alguns deles, é certo que os parâmetros para a sua definição legal encontram-se no sistema fundamental, que não permite o desvirtuamento das atividades e a sua subsunção ao regime jurídico próprio e identificador daqueles” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Estudo sobre concessão e permissão de serviço público no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 20-22).

13. A circunstância de estar a fabricação de placas vinculada à regulamentação estatal, de depender de autorização e ser objeto de constantes atos de fiscalização, pela necessidade de identificação dos veículos automotores para segurança e aplicação de sanções pelo descumprimento das normas de trânsito, não é suficiente para justificar a transformação de “atividade econômica em sentido estrito”, como advertiu o Advogado-Geral da União, em serviço público.

14. Na Resolução n. 510/2014 do Contran, o legislador determinou expressamente que a fabricação de placas de veículos automotores condiciona-se ao credenciamento pelo Departamento Nacional de Trânsito – Denatran dos fabricantes , que deverão “atender às especificações técnicas e demais características das placas de identificação veicular, que seguirão o padrão estabelecido por esta Resolução [n. 510/2014]”.

Se devidamente credenciado pelo Denatran e cumpridos os requisitos preestabelecidos na Resolução n. 510/2014 do Contran,

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ADI 5332 / SC

qualquer interessado poderá atuar na atividade de fabricação de placas de veículos automotores:

“Art. 5º Os fabricantes de placas veiculares serão credenciados pelo DENATRAN, devendo atender às especificações técnicas e demais características das placas de identificação veicular, que seguirão o padrão estabelecido por esta Resolução. (…)

§ 2º Os fabricantes credenciados pelo DENATRAN serão habilitados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e serão responsáveis pelo controle de cada placa de identificação veicular produzida e vinculação sistêmica com o cadastro do veículo a ela relacionado.

§ 3º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão credenciar empresas para estampar a combinação alfanumérica nas placas de identificação veicular, desde que estas utilizem o material fornecido pelo fabricante de que trata o caput, e atendam às demais exigências desta Resolução”.

No Anexo II da Resolução n. 510/2014 se estabelecem os requisitos para credenciamento de empresas de fabricantes de placas de identificação veicular:

“O credenciamento pelo DENATRAN de empresa fabricante de placas de identificação de veículos será concedido para pessoas jurídicas instaladas no território nacional, que devem protocolar requerimento e a seguinte documentação:

1. Documentação relativa à habilitação jurídica:

I - Registro comercial;

II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com objeto social relacionado às atividades objeto do credenciamento que trata esta Resolução;

III - Certidões negativas de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, com data não superior a 30 (trinta) dias da data de solicitação do credenciamento, acompanhadas da prova de competência expedida por cartórios distribuidores;

IV - Declaração notarial da empresa e dos sócios, de abster-se em

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ADI 5332 / SC

envolvimentos comerciais e outros que possam comprometer sua isenção na execução da atividade credenciada.

2. Documentação relativa à regularidade fiscal:

I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, estadual ou distrital, se o caso, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual (ou Distrital) e Municipal da sede da Pessoa Jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;

V - Comprovação na forma da Lei, de regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ao Ministério do Trabalho e Emprego;

VI - Comprovante de registro de empregados;

VII - Atestado de idoneidade financeira da empresa e dos sócios: Certidão do Cartório de Títulos e Protestos do Município de inscrição da Pessoa Jurídica e dos Sócios da empresa.

3. Documentação relativa à qualificação técnica:

I - Licença ou alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do município ou pelo Governo do Distrito Federal;

II - Relação dos equipamentos, dos dispositivos e das ferramentas de propriedade da pessoa jurídica, com seus devidos códigos de identificação e respectivos comprovantes fiscais e prova de contabilização na empresa;

III - Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por entidade técnica pública do Sistema Nacional de Trânsito, comprovando que a empresa dispõe de parque industrial adequado e está habilitada a produzir as placas veiculares nos termos da presente Resolução;

IV - Apresentar registro na entidade profissional competente, bem como de seu responsável técnico;

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ADI 5332 / SC

V - Laudo de Certificação de produto e do processo de produção, em nome da empresa fabricante requerente, bem como das placas de identificação veicular produzidas pela mesma, de acordo com as demais especificações contidas na norma ISO 7591:1982 e nesta Resolução, expedido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), acompanhado dos resultados dos seguintes ensaios:

a) Verificação visual;

b) Exame da codificação e elemento de segurança;

c) Resistência à temperatura;

d) Adesividade ao substrato de alumínio;

e) Resistência ao impacto;

f) Resistência à deformação;

g) Resistência à umidade;

h) Capacidade de limpeza;

i) Resistência a combustíveis;

j) Resistência à salinidade;

k) Durabilidade.

4. Para obter o credenciamento requerido, a pessoa jurídica deverá ainda cumprir as seguintes exigências:

I - Apresentar comprovante que a empresa possui as suas rotinas fabris e administrativas voltadas para a fabricação de placas veiculares, certificadas segundo a Norma ISO 9001, indicando seu responsável técnico;

II - Possuir tecnologia de certificação digital para a identificação das empresas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que irão operar na estampagem das placas, de forma vinculada ao fabricante credenciado;

III - Apresentar planta baixa e infraestrutura de suas instalações;

IV - Apresentar planejamento e sistemática de controle e rastreabilidade das unidades produzidas, durante todo o processo de fabricação, distribuição e estampagem de forma a evitar que as placas sejam desviadas ou extraviadas;

V - Comprovar que possui em suas instalações sistema de monitoramento por meio do Circuito Fechado de Televisão – CFTV com tecnologia digital;

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ADI 5332 / SC

VI - Apresentar amostras das placas veiculares, no padrão MERCOSUL, par de placas para veículos e uma placa para motocicleta motoneta e ciclomotor, com estampagem da combinação alfa numérica, BRA0000, de Brasília, DF, conforme especificações estabelecidas nesta Resolução.

VII - Submeter-se à sistemática de produção, controle e rotinas a serem determinadas pelo DENATRAN.

5. As empresas candidatas ao credenciamento no DENATRAN para a fabricação de placas veiculares deverão apresentar sistema informatizado a ser avaliado pelo DENATRAN, com a finalidade de controle da rastreabilidade das placas produzidas ou estampadas por terceiros, de forma a garantir a segurança e prevenção de fraudes.

5.1. Todas as empresas credenciadas pelo DENATRAN como fabricantes de placas veiculares e ainda as empresas credenciadas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e Distrito Federal devem utilizar o sistema informatizado mencionado no item 5 deste anexo, em conformidade ao estabelecido no manual do sistema RENAVAM, informando aos órgãos executivos de trânsito a codificação das placas utilizadas em cada processo, quando necessárias.

5.2. As informações da codificação das placas deverão ser informadas pelas empresas credenciadas ao sistema RENAVAM, atendendo, para tanto, os requisitos do DENATRAN, com a finalidade de realizar o cruzamento dos dados, segundo as suas especificações técnicas, disponibilizadas aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

6. Atendidos os requisitos estabelecidos nesta Resolução, a empresa será credenciada no DENATRAN como fabricante de placas veiculares com sistema de controle integrado.

6.1. O credenciamento da empresa deverá ser formalizado mediante Portaria do DENATRAN a ser publicada no Diário Oficial da União.

6.2. Fica vedado o credenciamento de empresa que não possua objeto social exclusivo para a atividade de fabricação de placas veiculares, ou ainda, que se dedique a produção ou distribuição de outros produtos ou serviços relacionados a legalização dos veículos ou seus condutores, de modo a restringir o acesso, a concentração e o

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ADI 5332 / SC

perfilhamento das informações relativas ao registro nacional de veículos por entidade privada.

7. O credenciamento da empresa terá validade de 5 (cinco) anos, desde que mantidos todos os requisitos desta Resolução.

8. As empresas fabricantes de placas veiculares credenciadas deverão garantir a confidencialidade das operações e de qualquer informação que lhe seja confiada pelo DENATRAN, pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, atestando que não será fornecida a terceiros sem autorização expressa e escrita.

9. As empresas credenciadas deverão manter arquivo completo de fornecimento das placas veiculares produzidas, e fornecerem sempre que solicitado, o acesso do DENATRAN e dos DETRAN´s a este arquivo para consultas e auditorias.

10. As empresas credenciadas pelo DENATRAN serão responsáveis pelo atendimento das especificações dos insumos personalizados utilizados na produção das placas, constantes do Anexo I desta Resolução, estando sujeito ao descredenciamento, no caso de não atender as especificações do produto final.

10.1. As empresas produtoras dos insumos personalizados constantes do Anexo I desta Resolução somente poderão fornecer para empresas credenciadas pelo DENATRAN, sob pena de responsabilização cível e criminal.

11. As empresas credenciadas que deixarem de cumprir total ou parcialmente as exigências estabelecidas na presente Resolução terão seu credenciamento cancelado pelo DENATRAN.

12. Comprovada irregularidade praticada por empresa credenciada, o DENATRAN formalizará processo administrativo, nos termos da Lei nº 9784/1999, para o cancelamento do credenciamento, sendo assegurado amplo direito de defesa.

13. No caso de alteração de endereço das suas instalações, a empresa somente poderá operar após novo processo de credenciamento, nos termos desta Resolução.

14. O DENATRAN, anualmente exigirá o laudo atualizado, previsto no item 4, alínea V e a qualquer tempo, fiscalizará a empresa fabricante de placas veiculares para a manutenção do seu credenciamento”.

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ADI 5332 / SC

Como destacado pelo Ministro Ayres Britto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.923/DF:

“A doutrina contemporânea tem feito uso do termo credenciamento para denominar tais casos, em que, repita-se, não incide o dever constitucional de licitar pela própria natureza jurídica do ato, que não é contrato, e pela inexistência de qualquer competição, já que todos os interessados podem alcançar o mesmo objetivo, de modo includente, e não excludente” (DJ 17.12.2015).

Nas palavras de Adilson Dallari:

“Credenciamento é uma outorga ou atribuição. O credenciado recebe do Poder Público uma qualificação, uma situação jurídica ou uma prerrogativa que sem isso não lhe assistiria. O resultado do credenciamento é um acréscimo; o enriquecimento do patrimônio jurídico de alguém, pessoa física ou jurídica.

Tal outorga se faz por meio de um ato formal. Credenciamento não se presume, embora possa estar implícito ou ser conferido a alguém sob outra denominação. É o caso de certos atos de registro, de autorização ou de aprovação, cuja finalidade é exatamente instituir o quadro jurídico descrito no parágrafo anterior.

Esse ato formal terá sempre um conteúdo negocial, correspondendo a um interesse recíproco do outorgante e do outorgado, mas pode ser unilateral ou bilateral, assumindo caráter tipicamente contratual.

A prerrogativa, faculdade ou obrigação atribuída ao outorgado se limita à habilitação para o desempenho de atividade material ou técnica, não jurídica, mas meramente instrumental ou de colaboração com a Administração Pública.

Essa atividade material ou técnica é desenvolvida a título oneroso. Quando a remuneração é paga pelo Poder Público, tem-se aí um simples contrato de colaboração. Quando a remuneração é paga pelo particular interessado, aí se terá um credenciamento propriamente dito, um típico contrato de atribuição.

O sentido fundamental do credenciamento está preso ao

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ADI 5332 / SC

significado dos verbos crer e acreditar. Os atos praticados pelo particular credenciado são tidos ou havidos pelo credenciante como verdadeiros, corretos, confiáveis, salvo prova em contrário, da mesma forma pela qual os atos administrativos são beneficiados pela presunção de veracidade. O efeito fundamental dessa credibilidade é ensejar a prática do ato jurídico do qual depende a atividade material ou técnica desenvolvida instrumentalmente pelo credenciado.

Tendo em vista as repercussões na ordem jurídica, especialmente no tocante à implicação com interesses públicos, é certo que essa atividade material ou técnica deve estar sempre sujeita a fiscalização exercida pelo Poder Público credenciante.

Mediante devida e cabal motivação, sempre que houver real interesse público os termos do credenciamento podem e devem ser revistos, podendo-se chegar até mesmo à extinção da outorga, desde que assegurados os direitos e interesses patrimoniais do particular inocente e de boa-fé” (DALLARI, Adilson. Credenciamento. Revista Eletrônica do Direito do Estado — REDE, n. 5, jan.-março de 2006.p. 14).

15. A despeito de se dispor, no art. 1º, § 2º, da Lei estadual n. 13.271/2006, que “o serviço previsto no inciso V (fabricação de placas de veículos automotores), por tratar-se de atividade de natureza privada, será delegado sob o regime da autorização, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN”, parece haver excesso normativo cometido pelo legislador estadual.

A uma, por ter alçado à categoria de serviço público a fabricação de placas de veículos automotores.

A duas, porque ao condicionar “o número de fabricantes de placas (...) à média anual de veículos novos registrados em cada município” (art. 2º, § 6º, da Lei estadual n. 13.721/2006), determinar que “será aberta uma vaga de fabricante de placas sempre que o município atingir a média anual de sete mil e duzentos veículos zero quilômetro registrados, mantendo-se esta proporção aritmética para as vagas sucessivas” (art. 2º, § 7º, da Lei estadual n.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28

ADI 5332 / SC

13.721/2006), e, ainda, restringir a atuação nessa atividade apenas àqueles que receberem autorização nos termos da lei estadual, Santa Catarina retirou do espaço da iniciativa privada uma atividade econômica e converteu-a em serviço público de sua titularidade, contrariando o art. 170, inc. IV, da Constituição da Republica.

16. Este Supremo Tribunal assentou haver inobservância da livre iniciativa quando o Estado intervém na economia de forma indevida:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. , IV; art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. , IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III. - Contrato celebrado com instituição privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e provido” ( RE n. 422.941, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 24.3.2006).

E ainda, por exemplo: RE n. 648.622-AgR/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 21.2.2013; AI n. 813.180-AgR/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 14.6.2011.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28

ADI 5332 / SC

17. O art. 2º, § 1º, da Lei estadual n. 13.721/2006 prevê:

“Art. 2º A delegação dos serviços públicos previstos nesta Lei será precedida de planilha de custos, destinada a especificar a tarifa e a quantidade de prestadores para um ou mais municípios.

§ 1º A quantidade de prestadores de serviços para um ou mais municípios não especificada nesta Lei será definida no decreto regulamentador e anotada no edital de licitação e nos contratos”.

Sobre o ponto a Advocacia-Geral da União advertiu:

“(...) referido dispositivo não se aplica, exclusivamente, à fabricação de placas veiculares, mas se estende às várias espécies de serviços disciplinadas pelo diploma estadual. Assim, como o objeto da presente ação direta e a fundamentação constante da petição inicial concernem, exclusivamente, à atividade de fabricação de placas veiculares, a declaração da inconstitucionalidade das normas mencionadas anteriormente não deve alcançar o § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.721/06, que permanece em vigor em relação aos demais serviços sujeitos à incidência da lei estadual em questão”.

Reconhecida essa circunstância, deixo de declarar a sua inconstitucionalidade.

18. Pelo exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, inc. V, e 2º, § 6º e § 7º, da Lei catarinense n. 13.721/2006.

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ExtratodeAta-30/06/2017

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.332

PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : SALOMÃO RIBAS JÚNIOR

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS FABRICANTES E LACRADORAS DE

PLACAS AUTOMOTIVAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APLASC

ADV.(A/S) : NOEL ANTÔNIO BARATIERI (00016462/SC) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, inc. V, e 2º, § 6º e § 7º, da Lei catarinense nº 13.721/2006. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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