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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5332 SC

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

24/08/2017

Julgamento

30 de Junho de 2017

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5332_8b27b.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 1º, § 6º E § 7º, DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRÂNSITO: FABRICAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. ARTS. 22, 115 E 221 DA LEI N. 9.503/1997 E RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN: PARÂMETROS NACIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI EM QUESTÃO, NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS SERVIÇOS PREVISTOS, EXCEÇÃO FEITA À FABRICAÇÃO DE PLACAS VEICULARES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 6º E § 7º DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, inc. V, e 2º, § 6º e § 7º, da Lei catarinense nº 13.721/2006. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, inc. V, e 2º, § 6º e § 7º, da Lei catarinense nº 13.721/2006. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00011 PAR- ÚNICO ART- 00170 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009503 ANO-1997 ANEXO-1 ART-00001 PAR-00001 ART-00022 INC-00003 ART-00115 ART-00221 PAR- ÚNICO ART-00230 INC-00001 INC-00004 INC-00006 ART-00250 INC-00003 ART-00280 INC-00003 ART- 00298 INC-00002 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
  • LEG-FED RES-000510 ANO-2014 ANEXO-2 ITEM-1 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ITEM-2 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ITEM-3 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LET-a LET-b LET-c LET-d LET-e LET-f LET-g LET-h LET-I LET-j LET-k ITEM-4 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ITEM-5 ITEM-5.1 ITEM-5.2 ITEM-6 ITEM-6.1 ITEM-6.2 ITEM-7 ITEM-8 ITEM-9 ITEM-10 ITEM-10.1 ITEM-11 ITEM-12 ITEM-13 ITEM-14 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00006 PAR- ÚNICO RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN
  • LEG-EST LEI-013721 ANO-2006 ART-00001 INC-00005 ART-00002 PAR-00001 PAR-00006 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA, SC

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, TRÂNSITO) ADI 474 (TP), ADI 874 (TP), ADI 1704 (TP), ADI 1972 (TP), ADI 1991 (TP), ADI 2101, ADI 2137 (TP), ADI 2328 (TP), ADI 2407 (TP), ADI 2432 (TP), ADI 2582 (TP), ADI 2606 (TP), ADI 2644 (TP), ADI 2814 (TP), ADI 3049 (TP), ADI 3639 (TP), ADI 476 (TP), ADI 1032 (TP), ADI 2064 (TP). (SERVIÇO PÚBLICO, TRÂNSITO) ADI 1923 (TP). (LIVRE INICIATIVA, PODER PÚBLICO, INTERVENÇÃO, ECONOMIA) RE 422941 (2ªT), AI 813180 AgR (2ªT), RE 648622 AgR (1ªT). Número de páginas: 28. Análise: 17/10/2017, JRS. Revisão: 17/10/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769880912/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5332-sc

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