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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_990914_e520d.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Lei nº 13.477/02 do Município da São Paulo. Critério geral para dimensionar a exação. Tipo de atividade desenvolvida no estabelecimento do contribuinte. Impossibilidade.

1. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida.
2. O critério da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes.
3. Recurso a que se nega provimento. ( ARE XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 18-09-2017 PUBLIC 19-09-2017)

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin (Presidente). Falou, pelo recorrente, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município de São Paulo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 20.6.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEG-MUN LEI-009760 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN LEI-013477 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN LEI-013647 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TAXA DE FISCALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO) RE 416601 (TP), RE 554951 AgR (1ªT), RE 727579 AgR (1ªT), RE 736441 AgR (1ªT), ARE 803725 AgR (2ªT), ARE 910033 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 26/09/2017, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769859095/recurso-extraordinario-com-agravo-are-990914-sp-sao-paulo

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