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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83636 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83636 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
NICOLAU CASSIANO NETO, RICARDO CERQUEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 27-02-2004 PP-00027 EMENT VOL-02141-04 PP-00899
Julgamento
25 de Novembro de 2003
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83636_RJ-_25.11.2003.pdf
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Ementa

Habeas corpus: inidoneidade para solver mera questão de fato. A via sumária e documental do habeas corpus - afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco - não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos na sentença condenatória das instâncias ordinárias.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INVIABILIDADE, "HABEAS CORPUS", SOLUÇÃO, DIVERGÊNCIA, VERSÃO, FATO, ENQUADRAMENTO, CONDUTA, CRIME, PECULATO-DESVIO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPOSSIBILIDADE, "HABEAS CORPUS", APRECIAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, REQUISITO, CONFIGURAÇÃO, DELITO (MIN. CARLOS BRITTO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO, "IN DUBIO PRO REO", AUSÊNCIA, INCERTEZA, OCORRÊNCIA, FATO TÍPICO, DECISÃO RECORRIDA (MIN. CEZAR PELUSO) - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", CONTORNO, REVISÃO CRIMINAL, RECURSO, ADEQUAÇÃO, REVERSÃO, CONDENAÇÃO (MIN. MARÇO AURÉLIO)

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. N.PP.:(26). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/08/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769851/habeas-corpus-hc-83636-rj

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