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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 4003330-86.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4003330-86.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REQTE.(S) SAULO VASSIMON 
Publicação
DJe-168 01-08-2017
Julgamento
23 de Junho de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-PET_6266_33cbc.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO EM FACE DE DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente "notitia criminis", diretamente a este Tribunal, em face de detentor de prerrogativa de foro, é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada (INQ nº 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983; INQ-AgR nº 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14.6.2002; PET-AgR - EDnº 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; PET nº 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET-AgR nº 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27.2.2004; PET nº 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23.11.2004; INQ nº 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13.3.2006 e PET-AgR nº 2.998/MG, 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006; Pet. 3825-QO, Tribunal Pleno, Rel. para Acórdão Ministro Gilmar Mendes, j. 10/10/2007).
2. Cabe exclusivamente ao Procurador-Geral da República o pedido de abertura de inquérito em face de autoridades titulares de foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, como corolário da titularidade exclusiva da ação penal pública (art. 129, I, da CF/88).
3. (a) In casu, trata-se de pedido de instauração de inquérito, formulado por cidadão, em face de Senador da República, atribuindo-lhe a prática crime de denunciação caluniosa, por ter se manifestado favoravelmente ao impeachment da ex-Presidente da República. (b) É manifesta a ilegitimidade ativa do Agravante para requerer instauração de inquérito fundada em fatos divulgados nos meios de comunicação e de conhecimento do titular da ação penal, inexistindo situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.6.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (NOTITIA CRIMINIS, PRERROGATIVA DE FORO) Inq 149 (TP), Pet 1954 (TP), Inq 1793 AgR (TP), Pet 2805 AgR (TP), Pet 2998 AgR (2ªT), Pet 1104 AgR-ED (TP), Pet 3825 QO (TP). - Decisões monocráticas citadas: (NOTITIA CRIMINIS, PRERROGATIVA DE FORO) Pet 3248, Inq 2285. Número de páginas: 7. Análise: 01/09/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769850997/agreg-na-peticao-agr-pet-6266-df-distrito-federal-4003330-8620161000000

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