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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 4000411-27.2016.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 4000411-27.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Publicação
DJe-020 05-02-2018
Julgamento
14 de Junho de 2017
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MC-ADPF_405_4dc28.pdf
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Ementa

EMENTA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES POLÍTICAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ATO DO PODER PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABÍVEL. ARTS. , CAPUT, E , § 1º, DA LEI Nº 9.882/1999. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS OU CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO. ARTS. , 84, II, e 167, VIe X, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES IMPUGNADAS EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS TENHAM RECAÍDO SOBRE RECURSOS DE TERCEIROS, ESCRITURADOS CONTABILMENTE, INDIVIDUALIZADOS OU COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

1. As reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que resultaram em bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores administrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para atender demandas relativas a pagamento de salário de servidores ativos e inativos, satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos traduzem, em seu conjunto, ato do Poder público passível de controle pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, cabível nos moldes dos arts. , caput, e , § 1º, da Lei 9.882/1999.
2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federalsupõe a observância dos princípios e regras do sistema orçamentário (arts. 167, VIe X, da CF), do regime de repartição de receitas tributárias (arts. 34, V, 158, IIIe IV, e 159, §§ 3ºe , e 160, da CF) e da garantia de paramentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios (art. 100, da CF). Expropriações de numerário existente nas contas do Estado do Rio de Janeiro, para saldar os valores fixados nas decisões judiciais, que alcancem recursos de terceiros, escriturados contabilmente, individualizados ou com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que não se concilia com o art. 167, VIe X, da Constituiçãoda República. A aparente usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo – exercer a direção da Administração – e ao Poder Legislativo – autorizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro – sugere lesão aos arts. , 84, II, e 167, VIe X, da Carta Política. Precedente: ADPF 387/PI, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 23.3.2017. Fumus boni juris evidenciado.
3. Satisfeito o requisito do periculum in mora ante o elevado risco de comprometimento do patrimônio e das receitas correntes do Estado do Rio de Janeiro.
4. Deferimento apenas parcial para suspender os efeitos das decisões judiciais impugnadas exclusivamente nos casos em que as medidas constritivas nelas determinadas tenham recaído sobre recursos escriturados, com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados aos Municípios, em afronta aos arts. , 84, II, e 167, VI e X, da Constituição da República.
5. Medida cautelar deferida em parte. (ADPF 405 MC, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2018 PUBLIC 05-02-2018)

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, deferiu parcialmente a liminar para suspender, até o julgamento de mérito, os efeitos de todas as decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que tenham determinado arresto, sequestro, bloqueio, penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Rio de Janeiro, para atender a demandas relativas a pagamento de salários, a satisfação imediata de créditos dos prestadores de serviços, e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos, exclusivamente nos casos em que estas determinações tenham recaído sobre recursos escriturados com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados a municípios, devendo, ainda, ser devolvidos os recursos que ainda não tenham sido repassados aos beneficiários dessas decisões judiciais. Vencidos o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, entendeu pelo não cabimento da arguição, e, no mérito, votou pela improcedência dos pedidos, e o Ministro Ricardo Lewandowski, que concedia parcialmente a liminar em menor extensão. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo requerente, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Alde Santos, Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello, Defensor Público do Estado. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.6.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO) ADPF 387 (TP). (ALCANCE, ADPF) ADPF 33 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 144 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 237 AgR (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) ADI 2238 MC (TP), ADPF 339 (TP). (ADPF, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADPF 388 (TP). (VERBA, NATUREZA ALIMENTAR, INSCRIÇÃO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO, PEQUENO VALOR) SL 158 AgR (TP). (STF, CONTROLE, PREVISÃO, DATA, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE) ADI 247 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO DE GREVE) RE 693456 RG. (LEGITIMIDADE, ORDEM JUDICIAL, ARRESTO, VERBA PÚBLICA, GARANTIA, DIREITO À SAÚDE, AFASTAMENTO, LEI ORÇAMENTÁRIA) AI 553712 AgR (1ªT), AI 597182 AgR (2ªT), RE 607582 RG, ARE 949341 AgR (2ªT). (REPASSE, DUODÉCIMO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PODERES DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA) MS 21450 (TP), MS 23267 (TP), AI 322399 AgR (1ªT), ADPF 339 (TP). (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, PROCESSO, INTERESSE, TOTALIDADE, MAGISTRATURA) AO 587 (TP), AO 1840 AgR (2ªT), AO 1974 AgR (1ªT), AO 1983 AgR (1ªT), Rcl 21794 AgR (1ªT), AO 1540 AgR (1ªT). (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LIMINAR, PAGAMENTO) ADC 4 (TP). (INTERVENÇÃO FEDERAL, PROPORCIONALIDADE) IF 164 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, ISONOMIA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADPF 114 MC, ADPF 275 MC, ADPF 387 MC, ADPF 437 MC. (REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, ADPF) ADPF 245. (LEGITIMIDADE, ORDEM JUDICIAL, ARRESTO, VERBA PÚBLICA, GARANTIA, DIREITO À SAÚDE, AFASTAMENTO, LEI ORÇAMENTÁRIA) AI 636525, AI 669479. - Veja MS 34483, Rcl 25581, SL 883, ACO 2939, ACO 2931 e SL 968883 do STF. - Legislação estrangeira citada: Magna Charta Libertatum, outorgada em 1215. Número de páginas: 113. Análise: 13/06/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769844213/medida-cautelar-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-mc-adpf-405-rj-rio-de-janeiro-4000411-2720161000000

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