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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0004130-22.2015.1.00.0000 SE - SERGIPE 0004130-22.2015.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) ISAAC SANTOS MENEZES , PACTE.(S) JOSIMAR DE ARAÚJO PEREIRA JUNIOR , IMPTE.(S) LUIZ MARCELO DA FONSECA FILHO , COATOR(A/S)(ES) RELATORA DO RESP Nº 1.338.618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-176 10-08-2017
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no HC 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem, e o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, que implementava a ordem, de ofício, para estabelecer o regime aberto. Primeira Turma, 6.6.2017.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI-009455 ANO-1997 LTT-1997 LEI DE TORTURA
- LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR) RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 118189 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, STF, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA) HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT). (HC, TERATOLOGIA) HC 137078 (1ªT), HC 138414 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO) HC 139262 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 14/09/2017, JRS.
