jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9953397-18.2011.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9953397-18.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) BRUNO ALEXANDRE LIMA , IMPTE.(S) IAN PINTO NAZÁRIO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-140 27-06-2017
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_110016_c34c3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS – PREJUÍZO.

O habeas corpus não fica prejudicado pelo fato de impetração originária haver sido julgada, exceto quando deferida a ordem. TÓXICO – DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – EXAME. O exame de dependência toxicológica há de resultar de contexto que coloque em dúvida ser, ou não, o acusado viciado. PERÍCIA – LAUDO – VISTA. Uma vez consignado que a defesa teve vista dos laudos, improcede a alegação de nulidade fundamentada no desconhecimento. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais – artigo 33, § 3º, do Código Penal. (HC 110016, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 26-06-2017 PUBLIC 27-06-2017)

Decisão

A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.6.2017.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 9. Análise: 18/07/2017, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769843016/habeas-corpus-hc-110016-sp-sao-paulo-9953397-1820111000000

Mais do Jusbrasil

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0000563-12.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000563-12.2017.1.00.0000

A impetrante, ora requerente, deduziu, mediante petição protocolada eletronicamente nesta Corte sob nº 23.289/2018, pedido de instauração de "incidente de resolução de demandas repetitivas", além de haver postulado o reconhecimento de repercussão do tema suscitado nesta causa. Ocorre, no entanto, que tais pleitos sequer …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0016545-73.2001.4.03.6182 SP - SÃO PAULO 0016545-73.2001.4.03.6182

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 145, II, § 2°, da Constituição Federal. Insurge-se contra decisão proferida no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de licença, fiscalização e funcionamento. Decido. A irresignação …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS : HC-ED 87341 PR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Vícios de obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Não cabem embargos de declaração opostos com o nítido propósito de obter novo julgamento das questões decididas no acórdão embargado. Embargos de declaração …