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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0001627-28.2015.1.00.0000 AL - ALAGOAS 0001627-28.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AP_931_5b38f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

06/06/2017 PRIMEIRA TURMA

AÇÃO PENAL 931 ALAGOAS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REVISOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO (A/S)

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO.

1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas.

2. As provas produzidas, no entanto, não evidenciam que o denunciado tivesse ciência inequívoca do conteúdo inverídico dos documentos que assinara na condição de prefeito e tampouco que o tenha feito com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante.

3. Ausente o dolo, elemento subjetivo do tipo, é forçoso reconhecer que o fato praticado não constitui infração penal.

4. Absolvição por não constituir o fato infração penal, nos termos do art. 386, III, do CPP.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em absolver o acusado (art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal), nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux.

Brasília, 06 de junho de 2017.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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AP 931 / AL

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Relatório

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AÇÃO PENAL 931 ALAGOAS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REVISOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de ação penal proposta, em 19.11.2013, pelo Ministério Público Federal em face do Deputado Federal Marx Beltrão Lima Siqueira, então Prefeito do Município de Coruripe/AL, e Márcio Roberto Barreto da Rocha, então Presidente do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Coruripe (PreviCoruripe), em razão da prática, em tese, do crime de falsidade ideológica, prevalecendo-se dos cargos públicos que ocupavam à época. (art. 299 do CP).

2. Narra a denúncia que, no ano de 2010, o Município de Coruripe criou a autarquia denominada PreviCoruripe para gerir o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais. Ainda segundo a inicial acusatória, o referido Município teria recolhido a menor as contribuições sociais para custeio da previdência própria dos servidores públicos municipais em relação à parcela patronal nos seguintes meses: dezembro de 2010, março a outubro de 2011 e dezembro de 2011. Tais contribuições devidas e não recolhidas totalizariam R$ 625.986,86 (seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos).

3. No entanto, os denunciados, Marx Beltrão e Márcio Roberto, teriam elaborado, assinado e apresentado ao Ministério da

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Relatório

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Previdência Social (MPAS), em 29.03.2011, 30.03.2011 e 19.03.2012, 06 (seis) comprovantes do Repasse e Recolhimento ao RPPS, nos quais atestaram que houve o recolhimento integral da parcela patronal nos meses acima mencionados, nos quais, segundo a exordial, teria havido o recolhimento a menor dessas contribuições sociais. Tais documentos teriam possibilitado ao Município de Coruripe a obtenção de Certificados de Regularidade Previdenciária, emitidos a partir de 18.10.2010 e, consequentemente, a transferência voluntária de recursos da União. (fls. 03/08)

4. A denúncia foi recebida em 04.12.2013 pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Justiça Federal de Alagoas (fls. 09). Citado, o réu Márcio Roberto apresentou resposta à acusação (fls. 55/57) , ao passo que o réu Marx Beltrão não foi encontrado (fls. 29, 81 e 99/100). Em razão da diplomação de Marx Beltrão no cargo de Deputado Federal, o Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal (fls. 94/95).

5. Regularmente intimado, o Procurador-Geral da República ratificou os termos de denúncia, requereu seu aditamento para incluir o rol de testemunhas e se manifestou pelo desmembramento do feito para que figurasse no polo passivo apenas o Deputado Federal Marx Beltrão.

6. Determinei o desmembramento requerido, bem como a notificação do réu Marx Beltrão (fls. 120/122), o qual apresentou resposta, aduzindo: (i) atipicidade de conduta por ausência de dolo ou dolo genérico, na medida em que o denunciado não conhecia as imprecisões constantes dos documentos que firmou, não os tendo elaborado; (ii) atipicidade de conduta por ausência de elemento subjetivo do tipo específico ou dolo específico, em razão de não ter a denúncia descrito que a prática da conduta objetivava a prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante; e (iii) abolitio criminis , considerada a posterior alteração da norma que exigia o documento no

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Relatório

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qual supostamente praticado falso. Requereu, assim, a rejeição da denúncia. (fls. 131/148)

7. Em razão da ausência de qualquer causa de absolvição sumária, determinei o prosseguimento do feito, com a inquirição das testemunhas da acusação e a intimação da Defesa para que apresentasse rol de testemunhas (fls. 196/204). Em face dessa decisão, foi interposto agravo regimental, desprovido à unanimidade pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (fls. 319/334).

8. Foram ouvidas as testemunhas de acusação (fls. 256 e fls. 271), de defesa (fls. 368). Após, foi realizado o interrogatório do réu (fls. 383/384).

9. Na fase do art. 10 da Lei nº 8038/90, Ministério Público e Defesa requereram diligências, as quais foram deferidas por mim (fls. 476 e 599). Cumpridas as diligências, intimei o Procurador-Geral da República e, posteriormente, a Defesa para alegações finais.

10. Em alegações finais, o Procurador-Geral da República sustentou estarem comprovadas a materialidade e autoria do delito, mas não o dolo do denunciado. Requereu a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (fls. 617/636).

11. A Defesa, por sua vez, sustentou, em síntese, a ausência de autoria delitiva, bem como não estar comprovado o dolo do denunciado. Requereu a absolvição do réu, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal.(fls. 641/656).

12. Esse é o relatório. À douta revisão.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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06/06/2017 PRIMEIRA TURMA

AÇÃO PENAL 931 ALAGOAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Nos termos das manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Defesa, a pretensão punitiva quanto ao crime de falsidade ideológica deve ser julgada improcedente, com a absolvição do réu na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

2. A materialidade do delito está comprovada pelas provas documentais e testemunhais produzidas: (i) itens 2.5 a 2.8 (fls. 11/12 do Apenso) da representação administrativa instaurada pela Auditoria do Ministério da Previdência social em razão da constatação de irregularidades na documentação apresentada pela PreviCoruripe; (ii) Comprovantes de Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio, assinados pelo denunciado, constantes às fls. 15/26 do Apenso 1; (iii) depoimento da testemunha Adalberto Bandeiro de Melo Neto, auditor fiscal responsável pela auditoria.

3. A prática da conduta também está comprovada, conforme análise dos documentos de fls. 15/26, nos quais é perceptível a assinatura do denunciado, não havendo qualquer controvérsia quanto à sua autenticidade. Nesse ponto, cabe ressaltar que o sujeito ativo do crime de falsidade ideológica não precisa ser, necessariamente, quem elaborou o documento, de modo que, aquele que o assinou também pode ser considerado sujeito ativo desse delito.

4. Apesar de comprovadas a materialidade e autoria delitivas, não é possível afirmar que o denunciado teria subscrito os

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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Comprovantes de Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio com o objetivo de falsear informações para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme exigido pelo tipo penal em análise. Na verdade, sequer é possível afirmar, com base no conjunto probatório constante dos autos, que o denunciado tinha consciência a respeito da falsidade das informações constantes dos referidos documentos.

5. Isso porque as testemunhas e o próprio réu afirmam que os documentos já eram colocados em sua mesa preenchidos, cabendo-lhe apenas assiná-los.

6. Nesse sentido, disse o réu em seu interrogatório, que, em geral, eram colocadas pilhas de documentos em sua mesa para que fosse colhida a sua assinatura e que, por confiar em sua assessoria, assinava os documentos, ainda que não tivesse conhecimento técnico para averiguar a sua veracidade. (fls. 444/459)

7. Do mesmo modo, o Presidente do PreviCoruripe, Márcio Roberto Barreto da Rocha, alegou, em seu depoimento, que nem ele, nem o denunciado, participavam da elaboração dos documentos (fls. 414/431). Nessa mesma linha, Éder José dos Santos Ramos, servidor da autarquia, e Fábio Fernandes dos Santos Silva, Secretário de Administração durante a gestão do denunciado, afirmam que os documentos já chegavam prontos para serem assinados.

8. Assim, embora seja possível afirmar que os documentos assinados continham informações inverídicas e que, em razão dessas informacoes, o Município de Coruripe obteve vantagens financeiras, com o repasse de recursos da União, não está comprovado nos autos que o denunciado tenha agido com dolo, uma vez que não tinha conhecimento acerca da falsidade dessas informações e, muito menos, vontade em inserir informações falsas em documento público.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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9. Considerando que o dolo é o elemento subjetivo do tipo penal em estudo, ausente este elemento, o fato praticado não é típico e, consequentemente, não constitui infração penal.

10. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu do crime do art. 299 do Código Penal, em razão de não constituir o fato infração penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

11. É como voto.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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AÇÃO PENAL 931 ALAGOAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Marx Beltrão Lima Siqueira e Márcio Roberto Barreto da Rocha, respectivamente prefeito de Coruripe/AL e Presidente do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Coruripe (PREVICORURIPE), à época dos fatos, pela suposta prática, em 29/3/2011, 30/3/2011 e 19/3/2012, do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal.

Em 4/12/2013, o juízo da 3ª Vara Criminal da Justiça Federal de Alagoas recebeu a denúncia (fl. 9).

Com a diplomação de Marx Beltrão no cargo de Deputado Federal (PMDB-AL), a ação penal foi remetida para este Supremo Tribunal, que desmembrou o feito em relação ao corréu sem prerrogativa de foro.

Após o regular trâmite processual, a Procuradoria-Geral da República apresentou alegações finais (fls. 627-636), em que se pede a absolvição do acusado por não constituir o fato infração penal (art. 386, III, do CPP).

Na sequência, a defesa expôs suas alegações finais (fls. 641-649) na qual pleiteia, em síntese, a absolvição em razão da (a) negativa de autoria; e (b) atipicidade da conduta, por ausência dolo.

É o breve relato do essencial.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passase à apreciação do mérito desta ação penal.

No ponto, a denúncia afirma que o réu , em tese, teria praticado

“(...) os denunciados MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA, na qualidade de prefeito do Município de Coruripe/AL, e MÁRCIO ROBERTO BARRETO DA ROCHA, presidente do PREVICORURIPE, elaboraram, assinaram e apresentaram ao Ministério da Previdência Social – MPAS, um total de 6 (seis) Comprovantes do Repasse e Recolhimento ao RPPS, nos dias

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30/03/2011, 29/03/2011 e 19/03/2012, nos quais constava a informação de que houve o recolhimento da quantia integral da parcela patronal nos meses acima mencionados.

06. Dessa forma, os denunciados MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA e MÁRCIO ROBERTO BARRETO DA ROCHA inseriram informações falsas em documento público destinado

o Ministério da Previdência Social – MPAS” (fl. 3).

Infere-se do art. 386 do Código de Processo Penal que a sentença condenatória demanda um juízo de certeza sobre a materialidade e sobre a autoria delitiva. Não constatada a firmeza sobre a ocorrência de um desses vetores, impõe-se a absolvição do acusado. É o que se tem na espécie.

De fato, a materialidade delitiva está cabalmente atestada por meio de prova documental e testemunhal acostada aos autos.

Por outro lado, a acusação não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o dolo específico exigido pelo tipo penal imputado ao réu.

O dispositivo legal imputado ao réu possui a seguinte redação:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Como se observa, tal infração penal só se configura na forma dolosa

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e estabelece como dolo específico o “fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”. Acerca dessa elementar, a doutrina especializada dispõe que:

“O dolo é o elemento subjetivo que informa a conduta do agente, não havendo previsão de modalidade culposa. O dolo é o específico (vontade de praticar o fato e produzir um fim especial), objetiva no que dispõe o artigo ‘com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante’. O agente deve visar o prejudicium alterius, sendo irrelevante o prejuízo efetivo ou potencial. Para a caracterização do crime basta o dano potencial” (SILVA JÚNIOR, José e DEZEM, Guilherme Madeira. Código Penal e sua Interpretação. 8ª edição. Editora Revista dos Tribunais. 2007, p. 1.402)

Consoante se extrai da inicial acusatória, o réu teria elaborado, assinado e apresentado “ao Ministério da Previdência Social – MPAS, um total de 6 (seis) Comprovantes do Repasse e Recolhimento ao RPPS, nos dias 30/03/2011, 29/03/2011 e 19/03/2012, nos quais constava a informação de que houve o recolhimento da quantia integral da parcela patronal nos meses acima mencionados” (fl. 3).

O fato de o acusado ter subscrito os documentos, por si só, não é argumento suficiente para a caracterização do dolo da conduta, muito menos em relação à finalidade específica de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, como reclama o tipo penal. Aliás, consoante o lastro probatório presente nos autos, o acusado não participou da confecção dos documentos e carecia de conhecimento técnico-jurídico para avaliar eventual desconformidade entre o documento e a realidade fática da situação econômica do Município.

A propósito, sobre a responsabilidade pela elaboração dos documentos, cita-se excerto do depoimento de Eder José dos Santos Ramos, diretor financeiro da PREVICORURIPE e testemunha arrolada

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tanto pela acusação como pela defesa:

“MINISTÉRIO PÚBLICO – Na elaboração dos documentos, quem era responsável?

TESTEMUNHA – Eu não lembro quem era.

MINISTÉRIO PÚBLICO – Você era responsável?

TESTEMUNHA – Não.

MINISTÉRIO PÚBLICO – O Márcio era responsável?

TESTEMUNHA – Não.

MINISTÉRIO PÚBLICO – Quem era o responsável?

TESTEMUNHA – O pessoal vinha da secretaria de finanças e administração (ininteligível) elaborava os documentos. Mas, assim, a pessoa em si, eu não lembro quem era, porque por mudança de tudo.

MINISTÉRIO PÚBLICO – Os documentos eles já iam prontos para o prefeito e vocês assinarem, ou passava por alguém antes?

TESTEMUNHA – Não, eles vinham pronto para a gente assinar, no caso. Eu quase não assinava nada, a não ser os que eu fazia os que eu (ininteligível).

(…)

ADVOGADO – Excelência, só para esclarecer, o Marx elaborava o certificado de regularidade?

TESTEMUNHA – Não, não.

ADVOGADO – Ele apresentava esse...

TESTEMUNHA – Ele pegava pronto para assinar.

ADVOGADO – E depois era apresentado para o Ministério também por outra pessoa?

TESTEMUNHA – Isso.” (fls. 396-398)

Em seguida, ao ser indagado acerca da ocorrência de eventual fraude documental durante a gestão do réu, a testemunha assim se manifestou:

“JUIZ – Alguém pediu pro senhor, alguém já pediu pro senhor consignar no papel alguma coisa que não fosse verdade?

TESTEMUNHA – Não, não. Graças a Deus, é tudo

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tranquilo lá.

JUIZ – O senhor já ouviu falar alguma situação dessa de fazer papel que não correspondesse à realidade?

TESTEMUNHA – Já, no Brasil inteiro tem (ininteligível).

JUIZ – Mas, no caso, nesse caso que a gente tá apurando aqui, nesse caso dessa denúncia?

TESTEMUNHA – (ininteligível). Não. Que eu escutasse, não. Diretamente, a minha pessoa, não” (fls. 399/400).

Da mesma forma, Márcio Roberto Barreto da Rocha, ouvido como testemunha compromissada, declarou que:

“JUIZ – A pergunta talvez seja a seguinte: o prefeito preparava algum documento?

TESTEMUNHA – Não.

JUIZ – O quê que ele fazia?

TESTEMUNHA – Só assinava, como eu assinava também. (…)

JUIZ - … tenho os documentos que, de acordo com o Ministério Público, são documentos são documentos ideologicamente falsos, apresentados pelo Município do Coruripe, são comprovantes de repasse de recolhimento de regime próprio de valores decorrente de contribuições, aportes, recursos, e débitos. É um documento – estou explicando aqui pro senhor mas..., é um documento que mostra, no caso, da União – né? - o Governo Federal, quais foram os valores repassados pelo Município de Coruripe à União. Certo? Então, esses são os documentos. Veja se o senhor reconhece esse documentos? (ininteligível).

TESTEMUNHA – Eu assinava todo... Todo documento que chegava eu assinava.

(...)

JUIZ – Já ouviu falar dos comprovante de repasse, de recebimento... ?

TESTEMUNHA – Não, eu não leio o documento, não.

JUIZ – Sabe qual o conteúdo de documento desse?

TESTEMUNHA – Também não.

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(…)

JUIZ – O senhor tem conhecimento que o município que vai receber verba do Governo Federal, ele precisaria de um documento do INSS dizendo que ele tava quite, que ele estava em dia com a previdência? Esse documento é certificado de regularidade da previdenciária. O senhor tem conhecimento disso?

TESTEMUNHA – Não, não tenho conhecimento, não.

JUIZ – O senhor sabe o que é um certificado de regularidade da previdência?

TESTEMUNHA – Não. Além do mais, tava muito recente lá (ininteligível).

JUIZ – Então, o senhor não sabe o que é o certificado de regularidade da previdência?

TESTEMUNHA – Não.

JUIZ – E o senhor não tem conhecimento de que o município precisava desse documento para receber verba do governo?

TESTEMUNHA – Também não.

(…)

JUIZ – O senhor sabia que esses documentos que o senhor assinou dão conta de que o município vinha repassando um valor todo mês para (ininteligível), mas que o valor repassado não era esse que estava sendo informado? O senhor tem conhecimento?

TESTEMUNHA – Não, não tenho conhecimento não, porque isso era base para área financeira. Eu não me dava muito com a área financeira.

JUIZ – E o senhor assinava sem saber o que estava assinando?

TESTEMUNHA – É, na realidade era, porque eu não conhecia bem o que era a previdência.

(…)

JUIZ – O Ministério Público aqui está dizendo o seguinte: que o prefeito sabia que precisava de uma certidão de que estava quite, mas o município estava devendo, então ele acabou

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falsificando esse documento que era uma forma de conseguir tirar a certidão. O senhor sabia disso?

TESTEMUNHA – Não.

JUIZ – O senhor confirma esse fato?

TESTEMUNHA – Não, não.

JUIZ – Aconteceu isso?

TESTEMUNHA – Não, não.

JUIZ – O senhor falsificou o documento?

TESTEMUNHA – Não, não, de forma alguma. Assinei na maior espontaneidade.

JUIZ – O prefeito, quando ele assinava esse documento, ele sabia o que estava assinando?

TESTEMUNHA – Não, porque isso aí era lá da prefeitura. Levavam para ele assinar. Não era ele...

(…)

JUIZ – Em algum momento, o senhor se recorda – só responda se souber – de ter conversado com o acusado, senhor Marx Beltrão, na época, prefeito do município, o senhor chegou a conversar com ele em algum momento sobre a necessidade de, vamos dizer, de regularizar a situação da Previ Coruripe, que era para poder receber dinheiro do governo?

TESTEMUNHA – Nunca.

JUIZ – O senhor nunca teve essa conversa?

TESTEMUNHA – Nunca, nunca.

(…)

ADVOGADO – Sim, Excelência. Só, tendo em vista a última pergunta, só para esclarecer a pergunta de Vossa Excelência. Depois da auditoria, foi regularizada as irregularidades que foram apontadas? Depois da auditoria.

JUIZ – O senhor entendeu a pergunta? Pode responder?

TESTEMUNHA – Eu não entendi.

ADVOGADO – Foi feita uma auditoria.

TESTEMUNHA – Certo.

ADVOGADO – Foi regularizada os problemas identificados na auditoria?

TESTEMUNHA – Sim, tudo foi.

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JUIZ – O dinheiro que era devido foi pago?

TESTEMUNHA – Sim, foi tudo regularizado.

ADVOGADO – Então, a regularização após a auditoria?

Só para complementar a pergunta de Vossa Excelência, você não teve essa conversa sobre regularização antes da auditoria?

TESTEMUNHA – Não, não, não.

ADVOGADO – É só para deixar claro, Excelência, porque, como houve a regularização posterior, pode ter havido essa conversa, porque vem o INSS e diz que existe irregularidade, o município vai lá e paga. Então, só para não ficar nenhum...” (fls. 419-430)

Não bastassem essas provas, o interrogatório do réu também demonstra a ausência de intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Eis o trecho pertinente das suas declarações:

“JUIZ – A imputação é de que o senhor teria firmado essas declarações a menor, um recolhimento a menor. E como eram feitas então essas informações? Elas já lhe vinham prontas, o senhor participava, alguém lhe explicava como funcionava o sistema?

RÉU - Todo dia quando eu chegava na prefeitura – que, normalmente, eu ia terça, quarta e quinta, eram os dias que eu estava despachando na prefeitura – eu chegava e tinha pilhas de papéis como esses, pilhas de papéis, e todos prontos já pra mim assinar. Eu não tinha conhecimento técnico para averiguar cada papel que era pra assinar, e já vinham todos prontos pela secretaria de administração, pela secretaria de educação também, que mandava prontos, pela saúde…

JUIZ – Quando o senhor diz uma pilha de papel pronta assim, o senhor diz de todas as áreas, de todas as pastas?

RÉU – De todas as áreas, de todas as pastas. Vinha da secretaria de saúde, de ação social, de educação, vinha também do Previ Coruripe, vinha da secretaria de administração, da secretaria de finanças. E vinha todos os documentos todos

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prontos, eu só fazia assinar.

JUIZ – Estar na mesa do senhor significa que já havia passado por alguém, alguém já havia analisado, aprovado?

RÉU – Acredito que já vinha analisado pelas consultorias de cada secretaria e também pela procuradoria do município. Acredito que sim.

JUIZ – O senhor não se afligia com isso de...?

RÉU - Não, porque eu dava confiança aos secretários. Porque, numa administração pública, o prefeito ou o gestor não tem tempo de analisar cada documento que lhe é para assinar. Não dá tempo de você ler tudo. Se você for parar para ler tudo, você não vai fazer nada, você vai passar o dia todo lendo e assinando e tentando ver se todas aquelas informações são verdadeiras ou não. Então você tem que contratar pessoas que tenham a confiança de o fazer e que essas pessoas contratem as pessoas técnicas para o fazer. Não dá tempo de você ter conhecimento técnico de fazer tudo.”

JUIZ – Quando o senhor tomou conhecimento de que havia alguma irregularidade na prestação de contas?

RÉU – Teve uma auditoria no último ano de mandato, feita acho que pela Receita Federal, e quando essa auditoria começou a fazer e identificou o erro, logo de imediato foi avisado ao chefe do Previ Coruripe, o diretor – não sei se o nome era diretor ou se era (ininteligível) -, o Márcio Barreto. Foi avisado a ele, ele foi na minha sala me comunicar, e eu disse a ele: ‘corrija de imediato, porque eu não quero saber de problema, não’. E foi corrigido de imediato.

JUIZ – E foi pago?

RÉU – Foi pago.

JUIZ – A ideia, então, de corrigir, de pagar, foi do senhor, é isso?

RÉU – Foi minha. Quando eu tomei... Quando ele me falou que estava errado... Porque o pessoal da Receita Federal identificou o erro e informou a ele antes mesmo de terminar a auditoria. Eles, acho que lá conversando, mostrou que tinha erro, ele veio me comunicar e eu disse: ‘manda corrigir logo,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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AP 931 / AL

chama a consultoria que vocês tinham contratado, mostra a eles o erro que foi identificado e mande corrigir logo’ (fls. 450-452).

Com efeito, conclui-se que as provas angariadas não são suficientes para comprovarem que o réu agiu com vontade e consciência de praticar o ilícito penal, sobretudo em relação ao elemento subjetivo específico reivindicado pela norma insculpida no art. 299 do CPB. Aliás, é possível afirmar-se que a conduta do acusado foi destituída do desiderato de falsear ideologicamente os documentos apresentados pelo Ministério Público Federal.

Registra-se, também, que esta Suprema Corte exige a demonstração peremptória de dolo específico para a configuração da infração penal de falsidade intelectual. À guisa de exemplo, cita-se a AP 569, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, Dje de 20/10/2016, assim ementada:

“AÇÃO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. , INC. III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967) EFALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES. RECURSO PROVIDO. Caso em que a prova documental e testemunhal revelam a ausência do elemento subjetivo dos tipos penais imputados, consistente no dolo específico na realização das condutas típicas, estando, ademais, prescrito o crime de desvio de verbas públicas. Recursos providos para absolver os acusados com fundamento no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal.”

Por fim, condenar o Chefe do Poder Executivo apenas e tão somente em razão da assinatura dos documentos implicaria, no caso concreto, responsabilização penal objetiva, o que é inadmissível na conjuntura penal moderna. Nessa mesma linha de intelecção, cita-se o Inq 3.077, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Dje de 25/9/2012. Naquela

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23

AP 931 / AL

assentada, o eminente relator assim se pronunciou:

“O fato é que o exercício do cargo de prefeito municipal apresenta riscos próprios, sem dúvida; mas essa circunstância,

o meu sentir, não faz com que haja responsabilidade penal se não se demonstra efetivamente, um mínimo de indícios de que houve participação dolosa do prefeito no ato apontado como ilícito. O risco, por si só, decorrente do fato de ter homologado o procedimento e assinado o contrato não é suficiente para a sua responsabilização penal, que seria, portanto, objetiva, o que é rechaçado por nosso ordenamento jurídico”

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO O ACUSADO, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23

06/06/2017 PRIMEIRA TURMA

AÇÃO PENAL 931 ALAGOAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (REVISOR) – Eis as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Alagoas, em 19 de novembro de 2013, ajuizou ação penal contra Marx Beltrão Lima Siqueira e Márcio Roberto Barreto da Rocha, considerado o suposto cometimento do crime tipificado no artigo 299 (falsidade ideológica) do Código Penal, conforme veiculado à folha 3 à 8.

Segundo a denúncia, o réu, então Prefeito do Município de Coruripe/AL, e o corréu, Presidente, à época, do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Coruripe/AL, elaboraram, assinaram e apresentaram ao Ministério da Previdência Social – MPAS, nos dias 29 e 30 de março de 2011 e 19 de março de 2012, o total de seis comprovantes de Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS contendo informações falsas, uma vez que atestavam o recolhimento integral da parcela patronal, referente aos meses de dezembro de 2010, março a outubro de 2011 e dezembro de 2011. Nos termos da peça acusatória, houve o recolhimento a menor das respectivas contribuições sociais. Com isso, consoante narrado, lograram obter, junto ao referido Ministério, diversos Certificados de Regularidade Previdenciária emitidos em favor do Município.

O Juízo da Terceira Vara Criminal da Justiça Federal de Alagoas, em 4 de dezembro de 2013, recebeu a denúncia (folha 9). O réu Márcio Roberto, citado (folha 52), apresentou resposta à acusação (folhas 55 e 56). Marx Beltrão Lima Siqueira não foi encontrado (folhas 29, 81, 99 e 100).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

AP 931 / AL

Presente a diplomação do denunciado Marx Beltrão como Deputado Federal, o Juízo declinou da competência para o Supremo (folha 94 e 95).

O Procurador-Geral da República, às folhas 107 e 108, ratificou os atos praticados e requereu o aditamento da denúncia para incluir o rol de testemunhas. Em manifestação de folha 110 a 114, preconizou o desmembramento do processo para que figurasse, como réu, apenas o detentor de foro por prerrogativa de função.

O Relator determinou o desmembramento, afirmando não verificada situação a autorizar a excepcional prorrogação da competência do Supremo, permanecendo no polo passivo somente o parlamentar (folha 120 a 122).

A Procuradoria-Geral da República, em alegações finais (folha 617 a 636), aponta a inexistência de lastro probatório suficiente para sustentar o pedido de condenação do réu como incurso nas penas do artigo 299 do Código Penal. Sublinha não caracterizado o dolo consistente na vontade livre e consciente de falsear as informações constantes dos citados comprovantes para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Destaca a ausência de previsão legal da modalidade culposa do crime. Opina pela absolvição, aludindo ao artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

A defesa, em alegações finais (folha 641 a 649), reporta-se o que veiculado pelo Ministério Público Federal, dizendo imperiosa a absolvição, presente o referido dispositivo do diploma processual penal. Segundo argumenta, ficou comprovado, mediante os depoimentos das testemunhas de defesa e acusação, não ter sido o réu quem elaborou e apresentou ao Ministério da Previdência e Assistência Social os

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

AP 931 / AL

documentos de repasse e recolhimento relativo ao RPPS do Município de Coruripe/AL, havendo apenas firmado os papéis. Diz demonstrada a contratação de assessoria específica para elaborar os documentos aludidos na denúncia. Salienta que elementos probatórios coligidos na instrução são insuficientes a comprovarem conduta dolosa, afirmando não deter o acusado conhecimento das imprecisões técnicas dos documentos.

Merece acolhimento o articulado pelo titular da ação penal, à folha 627 à 636, no sentido da absolvição do denunciado, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Acentua não parecer verossímil que o réu, então Prefeito, em razão do cargo ocupado, tenha confeccionado, pessoalmente e de forma fraudada, os comprovantes de Repasse e Recolhimento ao RPPS ou determinado a montagem com dados falsos.

Conforme depoimentos colhidos no curso da instrução processual, o réu, na qualidade de Prefeito Municipal, apesar de ter firmado os documentos de conteúdo ideologicamente falsos, não concorreu com dolo para a prática do ilícito penal imputado, porquanto não possuía ciência de estarem incorretos os valores inseridos nos comprovantes, tampouco tinha conhecimento técnico suficiente para constatar as irregularidades apontadas. Documentos juntados ao processo – folhas 609 e 611 – revelam que a elaboração dos papéis mencionados na denúncia ficava à cargo de assessoria técnica, contratada especificamente para a área de previdência. Inexiste comprovação de ter o acusado consciência de que o ato por si formalizado – com a assinatura – importava em ilícito penal. Concluir pela responsabilização penal do réu, considerado o fato de ser ele o gestor municipal e haver subscrito os documentos, deságua em responsabilidade penal objetiva, inadmitida no ordenamento jurídico. A prova do elemento subjetivo, o dolo, imprescindível à configuração do tipo previsto no artigo 299 do Código Penal, não ocorreu.

Absolvo o réu com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/06/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AÇÃO PENAL 931

PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REVISOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (214046A/SP) E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma absolveu o acusado (art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal), nos termos do voto do Relator. Unânime. Registrada a presença do Dr. Anderson Fonseca Machado. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.6.2017.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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