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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0001627-28.2015.1.00.0000 AL - ALAGOAS 0001627-28.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0001627-28.2015.1.00.0000 AL - ALAGOAS 0001627-28.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AP_931_5b38f.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO.

1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas.
2. As provas produzidas, no entanto, não evidenciam que o denunciado tivesse ciência inequívoca do conteúdo inverídico dos documentos que assinara na condição de prefeito e tampouco que o tenha feito com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante.
3. Ausente o dolo, elemento subjetivo do tipo, é forçoso reconhecer que o fato praticado não constitui infração penal.
4. Absolvição por não constituir o fato infração penal, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Decisão

A Turma absolveu o acusado (art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal), nos termos do voto do Relator. Unânime. Registrada a presença do Dr. Anderson Fonseca Machado. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.6.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FALSIDADE IDEOLÓGICA, EXIGÊNCIA, DOLO ESPECÍFICO) AP 569 (2ªT). (RESPONSABILIDADE PENAL, PREFEITO, ASSINATURA, CONTRATO) Inq 3077 (TP). Número de páginas: 23. Análise: 30/06/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769843010/acao-penal-ap-931-al-alagoas-0001627-2820151000000

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