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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 4002084-55.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 4002084-55.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) PACÍFICO RENATO MARQUES JÚNIOR , IMPTE.(S) MÁRIO SÉRGIO MALAS PERDIGÃO (155689/SP) , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-200 05-09-2017
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_135400_9f188.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INSTITUTOS DIFERENCIADOS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO NOVO CRIME, QUE NÃO CONFIGURE REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DE NOVA AÇÃO PENAL. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE.

1. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O art. 64 do CP, ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes.
2. Não se pretende induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá registros criminais valorados pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do caso concreto, o juiz poderá avaliar essa sentença condenatória anterior.
3. É viável, para fins de maus antecedentes, a consideração de condenação por fato anterior quando o seu trânsito em julgado tiver ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência. Precedentes.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 6.6.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MAUS ANTECEDENTES, CONDENAÇÃO, FATO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, PROCESSO PENAL EM CURSO) HC 82202 (2ªT), HC 95585 (2ªT), RE 608718 AgR (1ªT), RHC 122181 (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 18/10/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769838384/habeas-corpus-hc-135400-sp-sao-paulo-4002084-5520161000000

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