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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 41 DF 0000833-70.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

17/08/2017

Julgamento

8 de Junho de 2017

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADC_41_946a1.pdf
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Ementa

Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Procedência do pedido.

1. É constitucional a Lei nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente.
1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais.
1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas.
4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

Decisão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando procedente a ação, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo requerente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Drª Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curiae EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, o Dr. Daniel Sarmento; pelo amicus curiae Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA, o Dr. Humberto Adami Santos Júnior; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.5.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, e fixou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Ausentes, participando de sessão extraordinária no Tribunal Superior Eleitoral, os Ministros Rosa Weber e Luiz Fux, que proferiram voto em assentada anterior, e o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.6.2017. Tese É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Acórdão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando procedente a ação, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo requerente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Drª Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curiae EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, o Dr. Daniel Sarmento; pelo amicus curiae Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA, o Dr. Humberto Adami Santos Júnior; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.5.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, e fixou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Ausentes, participando de sessão extraordinária no Tribunal Superior Eleitoral, os Ministros Rosa Weber e Luiz Fux, que proferiram voto em assentada anterior, e o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.6.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00004 INC-00008 ART- 00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00033 INC-00041 INC-00042 INC-00054 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00006 "CAPUT" ART- 00037 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00008 ART- 00103 INC-00007 ART- 00142 PAR-00003 INC-00010 ART- 00193 ART- 00205 ART- 00206 ART- 00208 INC-00001 INC-00002 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 007716 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00005 PAR-00002 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED LEI- 008899 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 ART-00014 INC-00001 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010741 ANO-2003 EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO
  • LEG-FED LEI- 011096 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011340 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012288 ANO-2010 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012711 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012990 ANO-2014 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 "CAPUT" PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013146 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1966 ART-00001 ART-00002 ITEM-2 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00029 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00299 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL-007935 ANO-1945 DECRETO-LEI APROVA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, ASSINADA EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE JUNHO DE 1945, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS
  • LEG-FED DLG-000023 ANO-1967 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC-019841 ANO-1945 DECRETO PROMULGA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, ASSINADA EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE JUNHO DE 1945, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
  • LEG-FED DEC-065810 ANO-1969 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL
  • LEG-FED DEC- 000591 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED RES-000203 ANO-2015 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED PJL-006738 ANO-2013 PROJETO DE LEI CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED PJL-000029 ANO-2014 PROJETO DE LEI SENADO FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRECONCEITO DE RAÇA) HC 82424 (TP). (ADC, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL) ADC 23 AgR (TP), ADC 8 MC (TP), ADI 5316 MC (TP). (RESERVA DE VAGA, CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, ENSINO SUPERIOR) RE 597285 (TP), ADPF 186 (TP). (RESERVA DE VAGA, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO) RMS 26071 (1ªT), MS 30861 (2ªT), ARE 760015 AgR (1ªT), RMS 32732 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA) MI 58 (TP) - RTJ 140/747, MI 83 (TP) - RTJ 136/444, RDA 55/114. (PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA) HC 93280 (2ªT). (DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE) STA 223 AgR (TP), RE 477554 AgR (2ªT), RE 898060 (TP). (VALOR, PREÂMBULO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL) ADI 2649 (TP). ( LEI MARIA DA PENHA) ADC 19 (TP). (PRECONCEITO, HOMOSSEXUAL) ADPF 132 (TP). (AÇÃO AFIRMATIVA, HIPOSSUFICIENTE, PROUNI) ADI 3330 (TP). (APLICAÇÃO IMEDIATA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE) RE 570392 (TP). (TRANSPORTE INTERESTADUAL, PASSE LIVRE, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA) ADI 2649 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RESERVA DE VAGA, AÇÃO AFIRMATIVA) RE 676335. (DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE) ADI 3300 MC. - Legislação estrangeira citada: artigo 13 da Constituição do Japão, de 1947; Constituição da Republica Francesa, de 1958; preâmbulo da Constituição do Reino do Butão, de 2008; Jim Crow Laws, dos Estados Unidos da América; Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 4 de julho de 1776; Constituição da Índia, de 1950; Ordens Executivas 10925, de 1961, e 11246, de 1965, dos Estados Unidos da América. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Plessy vs. Ferguson, 163 U.S. 537 (1896), Caso Grutter vs. Bollinger, 539 U.S. 306 (2003), Caso In Re Slaughter-House Cases, 83 U.S. 36 (1872), Caso Butchers’ Union Co. vs. Crescent City Co., 111 U.S. 746 (1884), Caso Yick Wo vs. Hopkins, 118 U.S. 356 (1886), Caso Meyer vs. Nebraska, 262 U.S. 390 (1923), Caso Pierce vs. Society of Sisters, 268 U.S. 510 (1925), Caso Griswold vs. Connecticut, 381 U.S. 479 (1965), Caso Loving vs. Virginia, 388 U.S. 1 (1967), Caso Zablocki vs. Redhail, 434 U.S. 374 (1978), Caso Regents of the University of California vs. Bakke, 438 U.S. 265 (1978), da Suprema Corte dos EUA. - Veja Processo Administrativo 00696.000005/2017-16 da Advocacia-Geral da União. - Veja parágrafos 99 e 186 da Declaração e Programa de Ação de Durban, de 2001. - Veja Comentário n. 32 (CERD/C/GC/32/par.34 e 50), do Comitê criado pela Convenção para Eliminação da Discriminação Racial. - Veja Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas; Declaração e Programa de Ação de Viena, adotados na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, de 1993; Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948. Número de páginas: 186. Análise: 28/11/2017, AMA.
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